Tratado de Amesterdão
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... não rentáveis, mas de interesse geral, era compatível com o tratado". "Parecer destacou da obrigação de zelar pelo funcionamento correto dos ...@@b) No Tratado de Amesterdão. Mas é com o artigo 7-D do Tratado de Amesterdão (hoje art. 14º) que, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...p. 659. . Na verdade, defendeu-se já a elaboração um tratado internacional que contivesse uma lei uniforme relativa à transmissão ... partir do momento em que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1999, muitos aceitaram que havia sido deste modo reconhecida à então ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... no SPS para dizer que a análise de risco de que fala o referido tratado exclua o gerenciamento de risco, com suas considerações de cunho social ...Acesso em: 18/02/2017. . 46 UNIÃO EUROPEIA. Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia e os tratados que instituem as ... -
Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
...Tratado de Paris de 1951, ao passo que o Mercosul foi fundado pelo Tratado de ...Mas o posterior Tratado de Amesterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997 e entrado em vigor em 1 de Maio de 1999, ... -
O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
...ão ter escolhido como base jurídica apenas o artigo 114° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), omitindo qualquer ..., professor de direito privado europeu da Universidade de Amesterdão, intitulado "he values underlying the Draft Common Frame of Reference: ...
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Índice de assuntos
... precário - 61, 109, 110, 181 Trabalho temporário - 60, 109, 115 Tratado de Amesterdão - 106, 108 Tratado de Lisboa - 28, 41, 45, 58, 104, 123, ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... interna está bem patente, como digo atrás, no abandono ( Tratado de Amesterdão , 1986) do objetivo da harmonização no sentido do ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... as competências e atribuições da União consagradas desde o Tratado de Amesterdão 1 . . A pretensão de estabelecer uma ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... 2 Foi no Tratado de Amesterdão que se deu a comunitarização da matéria da cooperação ... -
A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
...@1 A política comercial comum da UE - de Roma a Lisboa. O Tratado de Lisboa 3 é o culminar de um moroso e complexo caminho em torno da ... aspetos comerciais da propriedade intelectual ( Tratado de Amesterdão, 1997 e Tratado de Nice, 2003 ), fazendo notar um paralelismo entre a ... -
Estado, Constituição e Globalização: a Retomada do Social e a Construção do Ambiental
O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca da ocidentalização da humanidade, da globalização cultural e da cultura da globalização, a partir da construção e da efetivação de um Estado global e, fundamentalmente, de um constitucionalismo cooperativo, que considere o Social e o Ambiental como representação dos direitos humanos e como condição de possibilidade à existência do futuro....
... como se demonstra e se trata o que nesta ciência deve ser tratado. Ciência “dos” fenômenos significa: apreender os objetos de tal ...Em 997, o Tratado de Amesterdão altera ligeiramente o enunciado passando a estipular que: terá por ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... França, a Itália, a Alemanha Ocidental e os países do Benelux ( Tratado de Paris , abril/1951). Pela primeira vez após a derrota da Alemanha ...ção no sentido do progresso , sacrificada no Tratado de Amesterdão (1986)], transformando cada estado no “predador potencial dos seus ...
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Contratos Celebrados à Distância e Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Da Transposição da Diretiva para o Ordenamento Jurídico Português
A necessidade de se estabelecerem padrões legais comuns baseia-se no fato de esta ser entendida como essencial para criar segurança jurídica nas transações estabelecidas à distância e, por isso, carentes de um rosto confortante, ou naquelas outras realizadas fora do estabelecimento comercial e, por isso, mais agressivas e com vários rostos em geral, mas com poucos em particular "O legislador...
... o elevado nível de proteção dos consumidores garantido pelo Tratado, respeitando o princípio da subsidiariedade, sob pena de retardar e ..., posteriormente reproduzidos no artigo 153º, do Tratado de Amesterdão, "1. A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um ... -
O estado de direito socio-ambiental como condição de possibilidade destinada à tutela do futuro
O presente trabalho tem como objetivo discutir a possibilidade e as pré-condições para a edificação de um Estado de Direito Socioambiental como fundante para a transformação da conjuntura jurídico-social, a fim de que esta nova adjetivação estatal promova uma ressignificação daquilo que se compreende por vulnerabilidade socioambiental. Ademais, também como objetivo, discutir-se-á, a partir da...
.... 37 “Foi em 1992 que o Tratado da União Europeia, assinado na cidade holandesa de Maastricht, veio ...Em 1997, o Tratado de Amesterdão altera ligeira-mente o enunciado, passando a estipular que: terá por ... -
A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... o elevado nível de proteção dos consumidores garantido pelo Tratado, respeitando o princípio de subsidiariedade, sob pena de retardar e ..., professor de direito privado europeu da Universidade de Amesterdão, intitulado "The values underlying the Draft Common Frame of Reference: ... -
Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
..." 82 . Neste âmbito, em 1951 é assinado em Paris o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, seis anos mais ...O Tratado de Amesterdão, de 1997, manteve quase intocáveis as matérias do Tratado de Maastricht, ... -
Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... continua a apresentar-se como objectivo da União 8 na versão do Tratado da União Europeia decorrente do Tratado de Lisboa (art. 3º, nº 2, do ...I. Recuando ao tempo do Tratado de Amesterdão , vê-se que o Tratado da União Europeia previa, na alínea a) do art. ... -
Dificuldades e soluções (ou pseudo-soluções) da integração: a "cooperação reforçada" europeia, mecanismo de integração ou nova forma de mera cooperação internacional?
A integração europeia tem-se deparado com severas dificuldades, que não permitiram, até agora, lograr um grau mais avançado de interpenetração dos Estados intervenientes. Verifica-se, nesse fenómeno, uma ambivalência "estrutural", que se traduz numa integração "fáctica" limitada. A "cooperação reforçada" consubstancia um mecanismo que tenta conferir novo impulso à vida europeia. Mas trata-se dum
... como figura geral, nos artigos 43º, 44º e 45º da versão de Amesterdão do Tratado da União Europeia (TUE-Amest) 5 . . Este instituto tem a ... -
A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
..., à excepção da Dinamarca, em virtude do Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão, que reconhece a sua posição particular, como se refere ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
...ão Aduaneira, o mercado único europeu, o Ato único Europeu, o Tratado de Maastricht e os critérios de transição para a terceira fase da ... . 2 Veja-se a Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de julho de 1997, o Regulamento (CE) n. 1466/97, do Conselho, de 7 ... -
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
...tratado sobre o Funcionamento da União europeia e o seu principal objetivo é a ...éria de contratos de conteúdos digitais”); Universidade de amesterdão...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a economia da partilha e a autorregulação (parecer exploratório)
... de 16 de dezembro de 2015, e em conformidade com o artigo 304º do tratado sobre o Funcionamento da União europeia, M. J. Boereboom, diretor-geral ... e as autoridades tributárias, designadamente em Paris e amesterdão. em amesterdão, Barcelona, Londres e Berlim foi criado um regime de ...
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Lei e arbitrium judicis no antigo regime
A investigação histórica da metodologia jurídica demonstra que ela há muito não se esgota em puras operações de lógica formal, embora isso, não raro, seja apresentado como uma característica inovadora da contemporaneidade. Essa ilusão de novidade serviu para romper e tentar superar certo positivismo, colocando-nos num tempo de transição, que ainda não se definiu com clareza, a "pós-modernidade"....
...(1744-1810), quando escreve sobre a interpretação das leis no seu Tratado de Direito Natural , dedicado ao Marquês de Pombal, dá nota de que a ...ROUSSEAU, Jean-Jacques. Du Contrat Social , Amesterdão...