Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua
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DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... Internacional referente às Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados, em conformidade ... ão, já em tempo de paz, com a assistência das Sociedade nacionais da Cruz Vermelha ... prisioneiro de guerra e nem poderá ser tratado como espião a menos que seja capturado antes de ... Assistência mútua em matéria judicial ... 1. As Altas Partes ...
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A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
... ção em um sistema unificado de cooperação. “A natureza e a função da estrutura básica ... de as partes estarem em juízo sem a assistência de um advogado. A ideia é boa e remete a um ... pelo incentivo do diálogo e compreensão mútua das partes. O justo processo reclama ... a) inimizade pessoal; ... b) amizade íntima; ... c) parentesco por consanguinidade ou ... Neste cenário, aspecto dogmático a ser tratado diz respeito ao limite temporal para que a parte ...
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A Cooperação Transgovernamental Financeira na Regulação do Mercado de Capitais
O objetivo do artigo é estudar a regulação transnacional de questões financeiras, especialmente no que diz respeito ao mercado de capitais. De modo a conferir maior efetividade às práticas estatais regulatórias, propõem-se a utilização de um novo paradigma teórico, o transgovernamentalismo. A adoção dessa teoria permite uma verdadeira revolução no campo da cooperação internacional financeira,...
... amizade e inimizade entre os Estados, que negociam em pé ... ássico, a principal fonte de direito é o tratado internacional. Observa-se que é uma norma ... , bem como estabelecer a cooperação mútua e o intercâmbio de informações para ... de informações e solicitações de assistência; o uso permitido das informações e questões de ... -
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... Deve ser tratado de forma ampla, vislumbrando todas as ... por parte dos companheiros, de troca de amizade, de afeto e amor. As necessidades de auto estima ... -
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... Deve ser tratado de forma ampla, vislumbrando todas as ... por parte dos companheiros, de troca de amizade, de afeto e amor. As necessidades de auto estima ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... do CCB.(86) No sistema das nulidades tratado pelo vigente CCB, interessa-nos o contedo dos ... com quem mantinha ntimas relaes de amizade, apreo e respeito, irm de ILSON G.F.F.F., ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... do CCB.(86) No sistema das nulidades tratado pelo vigente CCB, interessa-nos o contedo dos ... com quem mantinha ntimas relaes de amizade, apreo e respeito, irm de ILSON G.F.F.F., ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Comercio Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Suriname.
... Convencidos da importância de incrementar mútua e efetiva colaboração; ... Animados do desejo de estabelecer um sistema ... ão a troca de informações e experiências, prestar-se-ão assistência e Intercambiarão conhecimentos técnicos na forma mais ampla, nos campos ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... obrigar os cidadãos a prestarem assistência entre si em todas as circunstâncias. [ ... ] Há, ... social, da aspiração do homem a ser tratado no todo, como uma pessoa ou como um todo, não ... e da honra, assim como de um progresso da amizade cívica. E a razão dessa necessidade de ... que objetivam o existir em paz, na cooperação uns para com os outros, no respeito às ... vivendi de construção identitária mútua estabelecido na reciprocidade da interpelação ...
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DECRETO Nº 78158, DE 02 DE AGOSTO DE 1976. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Comercio Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Oriental do Uruguai.
... em visto a importância de encrementar e tornar mais operativa a mútua colaboração entre ambos os países, ... Animados do desejo de ... experiências, bem como se prestarão reciprocamente a maior assistência possível em matéria de produção e técnicas agrícolas e poderão ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Comercio Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica da Bolivia.
... ções e experiências, prestando-se reciprocamente a maior assistência possível em matéria de produção e técnicas agrícolas ... As altas ... ão todos os esforços no sentido de lograr, mediante cooperação mútua e adequada, a efetiva repressão do tráfico ilícito, entre dois países, ...
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Decreto nº 83.057 de 18/01/1979. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA.
... ão de Coordenação Brasileiro-Venezuelana ou outros meios de mútua" conveniência ... ARTIGO III ... Fica instituída a Comissão de Coordena\xC3" ... ções e experiências e se prestarão reciprocamente a maior assistência possível em matéria de pesquisa, produção e técnica agrícolas ...
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Democracia e direitos humanos
O Conceito de democracia encontra-se umbilicalmente associado aos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos se constitui em um marco no contexto político e ideológico do tema em epígrafe. Os Direitos Humanos também se encontram inseridos, na atualidade, no contexto do princípio da extraterritorialidade, fazendo com que a democracia também se exteriorize como uma cultura...
... se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos ... infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou ... á a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou ... em virtude de um estatuto de anistia mútua, que os chilenos julgaram ser um preço ... penal internacional como previsto no Tratado de Roma, recentemente negociado, ao qual já ... -
DECRETO Nº 1721, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo-quadro de Cooperação, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Europeias, de 29 de Junho de 1992.
... Tenho em conta as relações de amizade e os tradicionais laços existentes entre a ... - o desenvolvimento da assistência" técnica em matérias de metrologia, de normaliza\xC3" ... Tratado de Cooperação Amazônica; ... - estudos no ... do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, do cumprimento dos ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... ª Região; Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª ... ão substitui, naturalmente a devida assistência do serviço público de saúde ... Diante da ... São Joaquim do Monte, tinha uma grande amizade com Frei Damião e o ... convidava, juntamente ... familiar, sendo exercido em condições de mútua" dependência e colaboração, sem a ... utilizaç\xC3" ... Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente declarou ... encerrados os ...
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DECRETO Nº 1559, DE 18 DE JULHO DE 1995. Promulga o Acordo Quadro de Cooperação, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, de 07 de Maio de 1991.
... de fortalecer os seculares laços de amizade se mantém vivo e atuante em todos os domínios ... -americano, especialmente no âmbito do Tratado de Assunção que criou o Mercosul, e de Portugal ... para o setor, concessão de assistência mútua em campanhas de promoção turística, ...
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Fundamentos filosóficos da doutrina onusiana de intervenções internacionais: da guerra justa à responsabilidade de proteger
A preocupação dos povos com o “estado de guerra” e o “estado de paz” é tema sempre presente na doutrina das relações internacionais. A vinculação de Estados soberanos em sua essência a organizações internacionais que limitam o recurso à guerra e os atos de intervenções internacionais, defendendo-nos apenas quando imprescindível para a defesa da paz e para a salvaguarda dos Direitos Humanos é uma...
... ária com fulcro na reciprocidade e ajuda mútua, consubstanciado, ao menos em suas colunas ... artigos do tratado” [100] ... Não obstante, para Hugo Grócio, ... amizade se tem a obrigação de proteger” [101] ... por intermédio de uma permanente cooperação entre seus membros” ... Neste sentido ... no entanto, situava-se no direito à assistência humanitária ... Ante ao exposto, não se sabe ... -
DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... a: APROFUNDARos laços especiais de amizade e cooperação; AMPLIAR o comércio, ... povos para benefício mútuo, à luz do Tratado de Montevidéu de 1980 e da Resolução Nº 2 da ... ções, as consultas de dados e a assistência mútua entre as administrações aduaneiras das ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... ão, como esclareceu ter autorizado a assistência de ... um advogado, regularmente constituído, ... , por ser empresário, por ter uma certa amizade, para fazerem a ... segurança das empresas, que ... a mútua ou reciprocamente, se obrigarem a ... por crime menos grave quando da cooperação dolosamente distinta, ... em exceção advinda da ... tratado no art. 3º, I da lei nº 12850/2013, ora em ... -
A valorização do ser humano a partir das matrizes teóricas do direito fraterno e da justiça restaurativa: o tratamento de conflitos como forma de exercício da cidadania
A prática desigual e seletiva do sistema penal provoca o etiquetamento social ao criminalizar determinados grupos a partir de suas características sociais, políticas, econômicas e culturais, reduzindo o indivíduo a mero objeto do sistema punitivo. Assim, como forma de valorizar o ser humano e considerá-lo digno, cidadão e igual aos demais, requerem-se alternativas viáveis ao tratamento de...
... seja construtivo, o mesmo deve ser tratado quando ultrapassa os limites da sociabilidade ... ção de um Direito Fraterno, baseado na amizade e humanidade, e da Justiça Restaurativa, fundada ... ser feita como um lugar de compreensão mútua ou em que não existem conflitos sociais, pois é ... e ofensor a partir de comunidades de assistência, permitindo, desta forma, que as partes ... a interação da comunidade em cooperação, viabilizando a participação popular e, por ...