Tratado de Assunção
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul - Protocolo de Ouro Preto - Assinado em Ouro Preto, Minas Gerais, em 17 de Dezembro de 1994.
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... encampação das instalações e das indenizações, bem como a assunção, a contratação e a administração, pela empresa resultante da ... Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), conforme tratado no § 6º do art. 6º desta Lei;. III – a alteração do regime de ...
- DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, Concluido Pelos Governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, em Las Leas, em 27 de Junho de 1992, No Ambito do Tratado de Assunção.
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Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. INAPLICABILIDADE DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL" EM RELAÇÃO AO ART. 9º, III E §§ 1º E 2º DA LEI N. 10.925/2004 QUE ESTABELECE A SUSPENS&
...E COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO . (MERCOSUL). . DECRETO . N. . 350/91. . ... -
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai foi concluído em Assunção, em 26 de março de 1991;. Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido tratado por meio do Decreto Legislativo n° 197, de 25 de ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 10. Até 1º de maio de 2017, terá início a assunção pela CCEE das competências previstas no § 5º, até então atribuídas ... da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmado em 1º de setembro de 2009 e promulgado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. 1. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para...
...ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO" DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. 1. A Federa\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0257468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). 1. Embora seja da competência do STJ examinar possível violação do art. 535 do CPC, quando a omissão for de questão constitucional, deve-se reconhecer a inexistência de interesse de recorrer nesse ponto, pois o Supremo...
...PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). . 1. Embora seja da competência do STJ ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:. I - o respeito às garantias do ... em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;. IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração ...REAFIRMANDO a plena vigência do Tratado de Assunção subscrito em 26 de março de 1991 entre seus países;. CONSIDERANDO que os ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1240109 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido deixou de aplicar ao caso o art. 98 do CTN, porque entendeu que o arroz com casca, seja de origem nacional, seja o importado de país signatário do Tratado de Assunção, sofre a incidência do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em tratamento desfavorecido ao...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;. #Incluído pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. Assunção...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões No 16/94 e 2/99 do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...assunção pela União do controle societário. § 1º A adjudicação de que trata o ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Federativa do Brasil, a Republica Argentina, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai, Firmado em Assunção, em 26 de Março de 1991.
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... energia elétrica, em caráter emergencial e precário, até a assunção da prestação por concessionário sob o regime de serviço público de ... permanecendo integralmente respeitadas as condições previstas no Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, entre o Governo da República Federativa ...
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Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DOCPC/1973. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. TRATADO DE ASSUNÇÃO. LEI10.865/2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz dereverter as conclusões
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A compatibilidade latinoamericana do MERCOSUL
O trabalho busca analisar a compatibilidade do Tratado de Assunção com normativas anteriores sobre integração regional e comércio internacional na América Latina. Por compatibilidade, deve entender-se a aplicação das regras de cumulação/sucessão de tratados da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Dessa feita, o artigo confronta com o Tratado de Assunção os Acordos Bilaterais Brasil-Arg
...ósito do presente trabalho é o de verificar a compatibilidade do Tratado de Assunção com as regulamentações latinoamericanas pertinentes. ... -
Decreto nº 5.901 de 20/09/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 07/94, 22/94, 69/00, 01/01, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
...) apenas para que fosse dado início à auditoria, não podendo ser tratado como assunção de culpa. Por fim, pugnou pela absolvição da ré em ... -
Acórdão nº 50967282420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇÃO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09. ICMS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, INCISO VIII, ALÍNEA “E”, DO RICMS/RS. CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO AO CONFERIDO AOS PRODUTOS NACIONAIS...
.../RS, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 7º, do Tratado de Assunção." . Ainda, pugna por que seja declarado "o direito da ... -
Decisão Monocrática nº 50555904320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA. PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL OU SIGNATÁRIOS DO GATT. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. 1 - O tratamento igualitário a bens provenientes de países membros do MERCOSUL, garantido pelo Tratado de Assunção, e aos países signatários do
... bens provenientes de países membros do MERCOSUL, garantido pelo Tratado de Assunção, e aos países signatários do GATT estende-se no que tange ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...X- o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. ... que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. #Incluído ...