tratado de assunção mercosul
- DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
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Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO ... (MERCOSUL). ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul - Protocolo de Ouro Preto - Assinado em Ouro Preto, Minas Gerais, em 17 de Dezembro de 1994.
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Acórdão nº 2007/0257468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGÊNCIA. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL) ... 1. Embora seja da ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... ção, e considerando o que dispõe o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a ... ública Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991, cujo texto foi aprovado ... ção Relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL; e ... d) 26/94 - Norma de Tramitação de ...
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Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... em relação aos países integrantes do Mercosul e (ii) declarada pelo Poder Judiciário "a ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai foi concluído em Assunção, em 26 de março de 1991; ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido tratado por meio do Decreto Legislativo n° 197, de 25 de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões No 16/94 e 2/99 do ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos ... -
Decisão Monocrática nº 50555904320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... países integrantes do mercosul ou signatários do gatt. redução na base de ... íses membros do MERCOSUL, garantido pelo Tratado" de Assunção, e aos países signatários do GATT\xC2" ...
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O Mercosul e a construção de uma política ambiental para os países do Cone Sul
Desde 1991, quando Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai acordaram a criação do Mercosul, até a presente data, tem havido relativo avanço no processo de integração comercial entre esses países, porém verifica-se pouco progresso no que diz respeito à consideração das questões ambientais nesse fórum de discussão. O presente artigo busca analisar o tratamento que a questão ambiental no Mercosul vem...
... Tratado de Assunção, Mercosul, questão ambiental, integração comercial, ... -
Caminhos fechados no mercosul
... Mercosul quando Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai assinaram o Tratado de Assunção, em 1991. No entanto, o cenário atual enfrentado pelos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240109 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido deixou de aplicar ao caso o art. 98 do CTN, porque entendeu que o arroz com casca, seja de origem nacional, seja o importado de país signatário do Tratado de Assunção, sofre a incidência do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em tratamento desfavorecido ao...
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Acórdãos nº 0213247-17.2007.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... and Trade” GATT - e do Tratado de Assunção (Mercosul) Extinção ...
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Direito internacional público
... ária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... 17 do Tratado de Assunção, que dispõe que "os idiomas oficiais do Mercado ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação ... a plena vigência do Tratado de Assunção subscrito em 26 de março de 1991 entre seus ... se denominará ?Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)?; ... RECORDANDO que este mercado comum implica: ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... caminho diferente daquele que se apresentou a partir de 1991 com o Tratado de Assunção ... Dessa forma, pode-se questionar que o processo de ... -
O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
... Europeia e o Reino Unido acordaram em um tratado comercial e de cooperação, cumprindo o prazo ... No caso do Mercado Comum do Sul (Mercosul), qual seria o formato de solução de ... internacional em 1991, pelo Tratado de Assunção, decidiram-se pela criação de uma solução de ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... O tratado constitutivo da Unasul (de 23.05.2008) prevê ... exemplo, a suspensão do Paraguai do Mercosul e o consequente ingresso da Venezuela no bloco, ... O Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, prevê adesões, mas ...
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Política Internacional
... acordos firmados no âmbito da ALADI, do Mercosul ou da Comunidade Andina foram pensados para ... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, ... a consulta prévia na Declaração de Assunção sobre o Aproveitamento dos Rios Internacionais, ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... dois Estados soberanos, como é o caso do Tratado de Itaipu, que prevê a competência da Justiça ... brasileiros, e o Tratado de Assunção (Mercosul), cujo Anexo III prevê a instituição ...
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Decisão monocrática Nº 1456344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL. TRATADO DE ASSUNÇÃO. CLÁUSULA DE TRATAMENTO ...
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Direito Internacional Público e Privado
... O tratado pode derrogar o costume, entre as partes ... RENAN FLUMIAN 600 ... 1.7. Mercosul ... (ADVOGADO – CEF – 2010 – CESPE) O rasil, parte do Tratado de Assunção (1991), é membro do Mercado Comum do Sul ...
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Direito Internacional
... (B) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... assunção de defesa de nacional por seu Estado. A ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... países vizinhos é uma preocupação do MERCOSUL". Os obstáculos políticos e legais à regulariza\xC3" ... que é necessário lembrar-se de que o Tratado" de Assunção dá prioridade à integração econ\xC3" ...