Tratado de Integração Cultural do MERCOSUL
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial ... da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido negociadas em ... recebidos como premiação em evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no ... expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do ... XIV - fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos ... XVIII - observância ao disposto em tratado; ... XIX - proteção ao brasileiro no exterior; ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul ... Art. 112. As autoridades brasileiras serão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, ... XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a ... comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no ... do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 4. Departamento de MERCOSUL e Integração Regional; ... 1. Departamento Cultural e Educacional; ... as atividades da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica." (NR) ... "Art. 14 ...
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Direito internacional público
... ária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem ... de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... total implementação, uma área de integração econô- ... c.3. MERCOSUL ... OAB/UNIFICADO ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 ... ao fortalecimento do processo de integração; ... Destacando a importância de ... a economia de um país, seu patrimônio cultural" ou ecológico, ou de realizar represálias de car\xC3" ...
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Política Internacional
... ções Sul-Americanas, Iniciativa de Integração de Infra-Estrutura Regional Sul--Americana e ... acordos firmados no âmbito da ALADI, do Mercosul ou da Comunidade Andina foram pensados para ... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, ... da valorização do patrimônio cultural tradicional indígena, uma das prioridades do ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... o desenvolvimento econômico, social e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades ... Brasil e de Portugal em processos de integração regional, como a União Européia e o Mercosul, ...
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Direito Internacional
... (B) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... ígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas ... mundiais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, promovendo o respeito aos ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de ... do Mercosul, bem como do processo de integração destacando não só normas domésticas dos ... A diminuta distinção cultural e linguística facilita a materialização da ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... O processo de integração sul-americano é incipiente 3 , até mais, em ... O tratado constitutivo da Unasul (de 23.05.2008) prevê ... exemplo, a suspensão do Paraguai do Mercosul e o consequente ingresso da Venezuela no bloco, ... óprios; o ) a promoção da diversidade cultural e das expressões da memória e dos conhecimentos ...
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Direito Internacional Público e Privado
... O tratado pode derrogar o costume, entre as partes ... RENAN FLUMIAN 600 ... 1.7. Mercosul ... (ADVOGADO – CEF – 2010 – CESPE) O ... condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o ... mundiais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, promovendo o respeito aos ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... geográficas e inevitável aproximação econômica, política e cultural entre estados e pessoas. Dessa forma, as barreiras fronteiriças deixaram ... caminho diferente daquele que se apresentou a partir de 1991 com o Tratado de Assunção ... Dessa forma, pode-se questionar que o processo de ... -
Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... 22 Ele também é amplamente tratado no Dictionnaire de la globalisation , publicado, ... países nos quais se veriica uma visão cultural centralista do Estado moderno. Contudo, procura ... com aspirações análogas de integração econômica e de constituição de um projeto ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... sório e dela decorrente não poderá ser tratado pela legislação tributária de forma diversa, ... - tribuição para os Programas de Integração Social (PIS). Em 2006 esse recurso foi submetido ... na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, e para isso nada melhor do que ir direto à ... Madrid: Fundación Cultural del Notaria- do , 1998. CARRAZZA, Roque Antonio ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ênfase para os procedimentos dessa integração. O art. 21, I, da Constituição Federal atribui ... tratado ou convenção internacional, a envolver as ... Documento do Mercosul sobre Patrimônio Intangível, de julho de 1997; ...
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Percepções sobre o setor educacional do mercosul e sua atuação visando à integração entre países por meio da educação superior universitária
Mediante revisão bibliográfica e questionário via web, este artigo apresenta uma aná-lise da atuação do Setor Educacional do MERCOSUL (SEM) com foco na integração de países pela Educação Superior Universitária. Embora haja diversas tentativas do MERCOSUL visando à maior integração, constata-se que: (i) houve menos avanços no setor terciário universitário que em outros níveis; (ii) há diferenças...
... No final de 1700, já se registra a luta de Bolívar pelo primeiro tratado de união latino-americana, o chamado Tratado de União, Liga e ... CMC/DEC. n. 11/96 ... Trata do protocolo de integração cultural do MERCOSUL e merece registro porque envolve a participação de ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... In: FREITAS, Elizabete Viana et al. Tratado de Geriatria e Gerontologia. 2 ed. Rio de ... nos campos econômico, social, cultural ou em qualquer campo da vida pública” 30 , ... ções para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.” ... Deputados, o Grupo de Pesquisa CNPq ‘Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização’ da ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... âmbitos político, econômico, social, cultural, etc. (BRASIL, 1969) ... Jubilut (2007, p ... países vizinhos é uma preocupação do MERCOSUL". Os obstáculos políticos e legais à regulariza\xC3" ... que é necessário lembrar-se de que o Tratado" de Assunção dá prioridade à integração econ\xC3" ...
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As nações unidas
... Guerra Mundial e criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes "para promover a cooperação ... de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o ... E DOS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL" ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA FIXADA NA CONSTITUIÇ\xC3" ... EM GERAL E DE TRATADOS DE INTEGRAÇÃO (MERCOSUL) – A recepção dos tratados ...
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Introdução. Noções gerais
... ça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência Geral da OIT. A verdade ... pena defender tal porção da conquista cultural. Pode-se acreditar que seria possível um ... (ONGs) e supranacionais (União Europeia, Mercosul). Preocupação com o Pós-11 de setembro e com o ... @@6.6. Direito da Integração e Direito Comunitário ... Ambos, intrinsecamente ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... estudar e propor alternativas para a integração do Programa Nacional de Educação à Distância ... ções do Centenário da Assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, entre o ... Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural dos Fortes e Fortalezas - CINAFOR), e dá outras ... ção das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ; controle de convencionalidade; tratado internacional de direitos humanos; hierarquia dos ... celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execução ... integração da Convenção de Viena em 2009 assegurou o ... ; (ii) reconhecimento da diversidade cultural existente no mundo; (iii) desnecessidade de ... -
Referências
... A Previdência no MERCOSUL. Dissertação (Mestrado em Direito das ... Dimensão Social nos Processos de Integração. In: CHALOULT, Yves ALMEIDA, P. R. de. (Coord.) ... Europeia e o Mercosul: perspectivas de um tratado de livre comércio e suas implicações sobre os ... das trocas econômicas e da integração cultural. In: O Mercosul e a integração sulamericana: ...