tratado de montreal
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Acórdão nº 1006055-89.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
Recurso Inominado nº 1006055-89.2022.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrida: EDICELIA APARECIDA VELOSO.Data do Julgamento: 22/08/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.9
... INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) - REJEITADA - RELAÇÃO DE ... 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do ... -
Acórdão nº 1013894-22.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013894-22.2020.8.11.0041 EMENTA:APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AGENCIADORA DA VENDA DE PASSAGENS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – MÁ-PRE
... MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – APELAÇÃO DA PRIMEIRA ... A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do ... -
Acórdão nº 1021202-41.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE REEMBOLSO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do...
... MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO ... A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do ... -
Acórdãos nº 1126585-47.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... 22.2 da Convenção de Montreal Tratado internacional que se afigura vinculante em sede de ...
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Acórdão nº 1002585-77.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
Recurso Inominado nº 1002585-77.2023.8.11.0015.Origem: Juizado Especial Cível de Sinop.Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: RENATO DA SILVA NUNES.Data do Julgamento virtual: 06 A 09/11/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006
... INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) – ACOLHIDA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – ... 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do ... -
Processo nº 0236717-97.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... aéreas estabelecida no Tratado de Montreal, que ...
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Acórdão Nº 0300809-55.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO ... DO TRATADO" DE MONTREAL. ATRASO DE 3 (TRÊS) HORAS EM VOO DE ... FLORIANÓPOLIS PARA S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1113636-25.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... TÍTULO QUE NÃO SE SUBMETE AO ESTIPULADO NO TRATADO DE MONTREAL - PRECEDENTE DESTA CORTE - MONTANTE, ...
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Acórdão Nº 0311762-23.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... DEVER DE INDENIZAR ... 3. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRATADO QUE SE RESTRINGE AOS PREJUÍZOS ...
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Acórdãos nº 1008299-13.2018.8.26.0003 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... disposições do CDC Limitação imposta por tratado internacional (Convenção de Montreal) que não se aplica ...
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Acórdão Nº 5002584-76.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA RÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INSUBSISTÊNCIA.
... "ad causam". No mérito, requereu a aplicação da convenção de Montreal e Varsóvia em detrimento do CDC, a culpa exclusiva de terceiros pelo ... ção de Montreal sobre o Diploma Consumerista e que referido tratado internacional não prevê indenização por danos morais punitivos ou ... -
Acórdãos nº 1007012-15.2018.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... no RE 636.331, que determina a prevalência do Tratado de Montreal sobre as regras do C.D.C ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0210252-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0210252-46.2018.8.19.0001 Recorrente: TAP ¿ Transporte Aéreos Português Recorrido: Lúcia Helena Sampaio de Souza e Silva VOTO Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea para a Europa e ao tentar retirar a sua bagagem...
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Acórdãos nº 1066512-83.2016.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... no RE 636.331, que determina a prevalência do Tratado de Montreal sobre as regras do C.D.C ...
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Acordao N° 1397474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Dano material - extinção do feito ante a prescrição bienal - tratado de montreal (art. 35 do decreto nº 5. 910/06) - entendimento do stf. Aplicabilidade - tema 210 do stf. Re 636. 331 e are 766. 618. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. O supremo tribunal federal, ao julgar...
... PRESCRIÇÃO BIENAL - TRATADO DE MONTREAL (ART. 35 DO DECRETO nº 5.910/06) ENTENDIMENTO DO STF ... -
Acordao N° 1313163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação. Direito civil. Consumidor. Indenização. Viagem de menor. Autorização do genitor constante no passaporte. Tradução juramentada. Ausência de previsão legal. Negativa de embarque. Falha na prestação do serviço. Constrangimento passível de indenização por abalo moral. Embargos de declaração. Multa afastada. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... 3. Não sendo o tema em análise tratado na Convenção de Montreal, a análise da responsabilidade da ... apelante ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO.PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. CONVENÇÃO DEMONTREAL. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EMRELAÇÃO AO DANO MORAL. TEMA NÃO REGULADO POR TRATADO INTERNACIONAL.PREVALÊNCIA DA LEI GERAL. CDC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTEINFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. NORMA DESOBREDIREITO PREVISTA NO ART. 1
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Relatório e Voto com número 5644573-09.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do ... Consumidor.” ... Código de Defesa do Consumidor e aplicar o regramento do tratado internacional ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ...
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Acordao N° 1682661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade da convenção de varsóvia. Aquisição de passagem aérea com escalas. Cancelamento do primeiro trecho pela empresa. Perda do embarque seguinte - consequente necessidade de compra de novo bilhete. Solidariedade entre as integrantes da relação consumerista. Danos moral e material configurados. Recurso conhecido e improvido.
... Montreal. Isso porque, nos julgamentos do Recurso Extraordinário nº 636.331 e do ... previsão da reparação de dano moral no tratado internacional não implica haver vedação à sua ... compensação, mesmo ... -
Relatório e Voto com número 5372580-16.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do ... Consumidor.” ... Código de Defesa do Consumidor e aplicar o regramento do tratado internacional ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ...
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Relatório e Voto com número 5547671-23.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do ... Consumidor.” ... Código de Defesa do Consumidor e aplicar o regramento do tratado internacional ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... inadimplemento de um tratado ... 8. No Tema 210/STF, decidido no julgamento do RE 636.331, restou ... -
Decisão monocrática Nº 1306331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... DANOS MORAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210: INAPLICABILIDADE ... 24 do mesmo diploma legal - Tratado internacional que prevê indenização limitada, a qual não se confunde ...
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Acórdão Nº 0301745-72.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... de que o prazo de dois anos aps o evento, conforme Conveno de Montreal. Tambm alegou a ausncia de documento que ateste a capacidade da autora ... EMPRESAS DISTINTAS. INCIDNCIA DE TRATADO INTERNACIONAL. TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DA LEGISLAO CONSUMERISTA NO ...
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Tratado de Pandemias: Do Marco Zero a um Possível Way Forward
Em 2020, notáveis alterações na ordem global foram originadas ou potencializadas pela crise sanitária, social e econômica causada pela Covid-19. Na medida em que avançava o número de casos pelo mundo, desenvolveu- se a implementação de diferentes modelos de mitigação e supressão da pandemia por cada Estado. Do fechamento de fronteiras até a vigilância em massa e ordem de confinamento total,...