Tratado do mercosul
4615 resultados para Tratado do mercosul
- DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
-
Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (TRATADO DO MERCOSUL). IMPOSSIBILIDADE ...
- DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
-
Acórdão nº 2008/0258852-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO ESTRANGEIRO PROVENIENTE DO MERCOSUL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 5º, I, DA LEI Nº ... 7º do Decreto nº 350/91, que promulgou o Tratado do Mercosul: "Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado", acordo ou convênio de que o País seja signatário ... Parágrafo \xC3" ...
-
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... exterior e depositado no Pas por quem tenha proteo assegurada por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... propriedade industrial adotada pelos demais pases integrantes do MERCOSUL ... ARTIGO 243 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... d) o número potencial de pacientes a ser tratado; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003 ... e) a lista ... e fabricados em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, se corresponderem a ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XVIII - observância ao disposto em tratado; ... XIX - proteção ao brasileiro no exterior; ... XX - migração e ... e ao visitante, em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul ... Art. 112. As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso ...
-
Acórdão Nº 0309730-77.2015.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... CARTEIRA DE IDENTIDADE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TRATADO" DO ... MERCOSUL, CONSULADO DO BRASIL EM BUENOS AIRES E ANAC (FLS. 95-105) \xE2" ...
-
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA ... 1. A ... -se medida de salvaguarda em relação aos países integrantes do Mercosul e (ii) declarada pelo Poder Judiciário "a possibilidade de aplicação de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul - Protocolo de Ouro Preto - Assinado em Ouro Preto, Minas Gerais, em 17 de Dezembro de 1994.
-
Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRATADO DE ASSUNÇÃO ... (MERCOSUL). ... INAPLICABILIDADE ...
-
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o que dispõe o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do ... c) 18/94 - Norma de Aplicação Relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL; e ... d) 26/94 - Norma de Tramitação de Decisões, Critérios e ...
-
Acordo Mercosul-UE e tratado fomentam proteção da propriedade intelectual
Claudia Zeraik: Acordo Mercosul-UE beneficia propriedade intelectual
A propriedade intelectual recebe um novo impulso no Brasil com a assinatura, em junho, do tão esperado acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Além de representar grandes conquistas para os e... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.21.001077-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... INEXISTNCIA DE AFRONTA ISONOMIA E AO ARTIGO 195, 9, DA CF. TRATADO DO MERCOSUL. TRATAMNETO DIFERENCIADO. INOCORRNCIA. CREDITAMENTO. 8,6% ...
-
Decisões Monocráticas nº 940612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... internacionais (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT e o Tratado do Mercosul), ao impor tratamento diferenciado entre os bens importados e ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Repartição de Benefícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... § 10. (VETADO) ... Art. 18. Os benefícios resultantes da ... no País pela ação humana até a entrada em vigor desse Tratado ...
-
Estado: órgãos de relação externa
... Tratado de derecho internacional público , v. 3. p. 147) (136) O Barão do Rio ... 13.455, de 24.05.17 e Decreto n. 9.757/2019), no Tratado do Mercosul. Quando não há tratado entre os Estados, aplicável o princípio da ...
-
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. MERCOSUL E GATT/OMC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO...
-
Acórdão, Processo nº 5000039-04.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... INEXISTNCIA DE AFRONTA ISONOMIA E AO ARTIGO 195, 9, DA CF. TRATADO DO MERCOSUL. TRATAMNETO DIFERENCIADO. INOCORRNCIA. CREDITAMENTO. 8,6% ...
-
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... de estudos sobre doenças ocupacionais, como o desenvolvido no tratado sobre mineração ( De re metallica ), de 1556, elaborado pelo médico ... ambiente do trabalho nas normas comunitárias, como no Tratado do Mercosul e a Constituição da Comunidade Europeia e suas respectivas diretivas ...
-
Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... de estudos sobre doenças ocupacionais, como o desenvolvido no tratado sobre mineração ( De re metallica ), de 1556, elaborado pelo médico ... ambiente do trabalho nas normas comunitárias, como no Tratado do Mercosul e na Constituição da Comunidade Europeia e suas respectivas diretivas ...