Tratados de aliança
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo ...§ 2.Requerida aliança de partidos, a rotatividade prevista no parágrafo anterior será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Art. 2° Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em ...f) (revogada);. II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:. a) à fixação artificial de preços ou ...
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A Comunidade Internacional
... Hoje todos sabem, embora grosso modo, que existiram e existem tratados de paz, tratados de aliança, convenções internacionais, sociedades e ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... - . O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme ... pelo povo, era competente para ratificar os tratados de paz, de aliança e comércio 5 . A liberdade do rei para decretar e assinar tratados ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... oriundas da análise da integração, aplicação e execução de tratados internacionais voltados para . . Capítulo 10 • A Recepção, .... São suas principais atribuições: VIII. Fazer Tratados de Aliança ofensiva, e defensiva, de Subsidio, e Comércio, levando–os depois de ...
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Rússia pede explicações sobre segurança da europa
...ís é "livre para escolher seus arranjos de segurança, incluindo tratados de aliança". É baseando-se nesse princípio que Washington defende que ...
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A superação do paradigma clássico do negócio jurídico: liberalismo e republicanismo
Tenta-se resolver em qual modelo de liberdade, republicana ou liberal, o direito contratual brasileiro se baseia. Utilizou-se o método de revisão literária, pautado na construção teórico-científica fazendo um recorte no modelo filosófico da liberdade e no direito contratual pátrio. Para melhor compreensão, o artigo trabalha com a superação do paradigma do negócio jurídico clássico pelo moderno....
... pública sobre a guerra e a paz, em concluir com os estrangeiros tratados de aliança, em votar as leis, em pronunciar julgamentos, em examinar as ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
..., por meio de documentos bastante antigos, a saber, os tratados celebrados entre as cidades-estados da Mesopotâmia. (588) Shaw diz que ... que vencia a Israel em determinada guerra, ou mesmo estabelecendo aliança militar, o que representa reminiscências do Direito Inter-nacional ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... humanos independe de sua declaração em constituições, leis e tratados internacionais, exatamente porque se está diante de exigências de ..., a declaração de guerra e a conclusão de tratados de paz e de aliança. Ademais disso, a soberania popular ativa abrangia um sistema de ...
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Tratados secretos, no século XXI, são ilegais e constituem retrocesso
Tratados secretos, no século XXI, são ilegais e constituem retrocesso
...Assim, era possível a existência de tratados secretos ou de cláusulas secretas a tratados patentes, inclusive nos tratados de aliança. Os historiadores são unânimes ao afirmar que a suspeita recíproca e a ausência de sinceridade, causas da diplomacia secreta, foram razões ... -
História do Brasil
... a opor Portugal e Castela, e dessa oposição surgiram novos tratados lindeiros. 2: Certo . Embora de redação truncada, o item sugere que, ...A seu turno, interessava a essas elites a aliança com Dom Pedro, já que, dessa forma, se debelariam as exigências ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
...causadas pelo príncipe ou por ordem deste (Dois tratados sobre o governo. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 462). Nesse exato ...A parte deliberativa decide soberanamente da guerra,. da paz, da aliança, da ruptura dos tratados, promulga as leis,. pronuncia sentença de morte, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...NORTE DE RORAIMA - SODIURR. : ALIANÇA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DE RORAIMA ...de tratados internacionais – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro,. para ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... por consentimento dos romanos, ocorria mediante a celebração de tratados (foedus). . 17 Blázquez (2022, p. 30). E conclui o autor: “O conceito ...aliança com os potentados locais 50 . Além disso, contribui para explicar como ...
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Construindo juízes independentes: a autonomia do poder judiciário na formação do pensamento constitucional norte-americano
O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder
... pela nação no Tratado de Amizade e Comércio, e o Tratado de Aliança militar, celebrados com a França, e quais a implicações dos tratados ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em comunhão; a comunidade é essencial, e a aliança com a natureza é um imperativo. Os quilombos não ... e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil ...
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Introdução. Noções gerais
... como o "conjunto de normas positivas, costumes, princípios, tratados internacionais e outros elementos jurídicos que tenham por objetivo ....1815 entre a Rússia, a Prússia e a Áustria, foi criada a Santa Aliança, que recomendava aos chefes de Estado que submetessem sua autoridade e seu ...
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Feminist political theory and criticism of liberal citizenship/ Teoria politica feminista e critica a cidadania liberal.
... publica sobre a guerra e a paz, em concluir com os estrangeiros tratados de alianca, em votar as leis, em pronunciar julgamentos, em examinar as ...
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Os pláucios, a emancipação da plebe e a expansão Romana: Conectando as histórias interna e externa da República Romana
A história da República Romana normalmente é dividida entre fenômenos internos, como lutas sociais e transformações institucionais, e externos, como guerras e conquistas. A crítica ao internalismo metodológico desenvolvido pela história global tem trazido uma importante discussão sobre as definições de internalidade e externalidade e sobre as conexões históricas entre processos que antes eram...
... que certos grupos e famílias patrícios estão criando laços de aliança política com grupos e famílias plebeus, dada a concomitância frequente ... o status de aliadas: mantêm-se independentes, mas submetidas a tratados de aliança com Roma que as obriga a enviar tropas quando requisitadas. E ... -
Entidades da sociedade civil pedem que lula deixe aliança antiaborto
...Mesmo sem a força de tratados internacionais, diz o grupo, a adesão à aliança "mancha a trajetória da política externa brasileira em matéria de direitos humanos"."Com base ...
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A Convenção Internacional para o Controle do Uso do Tabaco e o Direito brasileiro
...As convenções e tratados internacionais podem ser de dois tipos: “tratado-lei” ou ... uma operação jurídica, tais como os acordos de comércio, de aliança, de limites, de cessão terri- . . torial, e os tratados-leis são ...
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Putin critica ocidente e pede ‘negociações sérias’ com otan
... seu Exército." Por que eles expandiram a Otan e renunciaram aos tratados de defesa antimísseis? Eles são os culpados pelo que está acontecendo ... um avanço da Otan nas suas fronteiras, Putin já exigiu que a aliança militar volte atrás na intenção de incorporar a Ucrânia, algo ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
...; os que implicam cessão ou troca de território nacional ou resolvem sobre os limites deste; os que concedem favores aduaneiros; os de aliança militar; os que permitem o trânsito ou a permanência de forças estrangeiras no território nacional; os de comércio e navegação; etc. Nada ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... cooperação jurídica mútua ( mutual legal assistance ) e dos tratados de extra-dição, temas que serão objeto de análise à parte mais ... . 1884 Citem-se, por exemplo, o Tratado de Paz, Amizade e Aliança e sua Convenção Adicional firmados entre Brasil e Portugal, em ...