Tratados de assistência mútua
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pelo Senado Federal naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com esta ... desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade ... ílio eventual de terceiros a título de mútua" colaboração, na condição de: ... #Redaç\xC3" ... ARTIGO 85-A ... Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período ... a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei ... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ... Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei; ... II - ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período ... a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema ... § 8o A ... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXII – assistência ao Presidente da República em matérias não ... º Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e ... de projetos em regime de cooperação mútua; ... XVI – exercer as atividades de Secretaria ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e técnicos que lhes prestam assistência"; ... III - órgãos de fiscalizaç\xC3" ... VI - apoiar assistência mútua quando os controles oficiais exigirem a ... doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ...
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... âmbito de e conforme definido em um dos tratados relacionados no anexo; ou ... b) ... no que se refere às modalidades de assistência" jurídica mútua ... 6. Sem preju\xC3" ...
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Direitos da Criança
... a alimentação, recreação e assistência médica adequadas ... Princípio 5 ... À ... âncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que ... acordos sobre assistência jurídica mútua que porventura existam entre os mesmos. Na ...
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O uso da força por organizações regionais
O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de organizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho de Segurança utilize tais organizações para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a fazê-lo. O artigo 51 da Carta também autoriza o uso da força pelas organizações regionais no exercício da legítima...
... ão do Pacto Renânio (estabelecido pelos Tratados" de Locarno de 1925 entre Alemanha, Bélgica, Fran\xC3" ... para manter em vigor os pactos de assistência mútua estabelecidos entre os Aliados durante a ... -
DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... ção de recusa de prestação de assistência mútua jurídica, prevista no Artigo 9, ... , tanto quanto possível, suas leis, tratados e acordos relevantes, prestar pronta e efetiva ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras do ... a) os casos não tratados especificamente nesta norma; e ... b) as ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... estável e fundada na cooperação mútua entre os Estados é benéfica à promoção e à ... assistência financeira a Governos nacionais com o objetivo de ... mútua ( mutual legal assistance ) e dos tratados de extra-dição, temas que serão objeto de ...
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DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Sobre a Proteção Fisica do Material Nuclear.
... assistência, no máximo do possível para a recuperação e a ... sujeitos à extradição em todos os Tratados de Extradição a serem concluídos entre si ... em parte, sobre a assistência judiciária mútua em matéria penal ... ARTIGO XIII ... 1. Os ...
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DECRETO Nº 2740, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Trafico Internacional de Menores, Assinada Na Cidade do Mexico em 18 de Março de 1994.
... da lei interna de cada Estado Parte e os tratados internacionais aplicáveis, pronta e expedita istência mútua para as diligências judiciais e administrativas, ... e quando possam ter direito à assistência gratuita, em conformidade com as suas leis e ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... como casos de extradição em todos os tratados de extradição, concluídos ou por concluir, ... Altas Partes contratantes prestarão assistência umas às outras para lograr a supressão da ... áveis, pronta e expedita assistência mútua para as diligências judiciais e administrativas, ...
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A OCDE e a colaboração concorrencial internacional
A OCDE e a colaboração concorrencial internacional
... assistência e consultas, entre autoridades de concorrência, ... tratados bilaterais ou multilaterais de assistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... estabelecido pelo Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da ... contrárias à legislação nacional e a tratados internacionais em que a República Federativa do ... deveria observar o Tratado de Assistência Mútua (MLAT). Deveras, não seria plausível entender ... -
MP 685 criminaliza qualquer forma de planejamento tributário lícito
MP 685 criminaliza qualquer forma de planejamento tributário lícito
... iCom a multiplicação de tratados de assistência mútua e de troca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104092520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810409-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Joao Augusto De Lima AGRAVADO: MARCIO JOSE SA DANTAS LUZ ADVOGADO: Caio Vitor Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:
... cargo de Diretor Geral da Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA/RN" ... Em suas ... estar em dia com as obrigações perante a Mútua" ... 12. De fato, percebe-se que o argumento ... especificamente os temas a serem tratados, tais como datas das eleições e prazos de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Implica em mútua tolerância e respeito por 6 Supremo ... a) determinou-se a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militar es ... ção de Viena sobre Dir eito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo 496/2009 ...
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DECRETO Nº 6747, DE 22 DE JANEIRO DE 2009. Promulga o Tratado de Assistencia Mutua em Materia Penal Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada, Celebrado em Brasilia, em 27 de Janeiro de 1995.
... Promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do ... ões existentes entre os Estados Contratantes em virtude de outros tratados, ajustes ou quaisquer outros compromissos e não impedirá por qualquer ...