tratados de limites
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em ... bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos ... #Incluído pela Lei Complementar nº 194, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho ... ARTIGO 16 ... Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... limites globais fixados pelo Senado Federal, quaisquer restrições ao acréscimo ... bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos ... #Incluído pela Lei Complementar nº 194, de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... direitos previstos neste cdigo no excluem outros decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao ... de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II- recusar atendimento s demandas dos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ... #Incluído pela Lei nº ... à jurisdição brasileira, exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § ...
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Em vigor
Código Penal
... Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ARTIGO 53 ... As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território ... administrativos para registro provisório dos produtos serão tratados" em norma específica da ANS ... #Incluído pela Medida Provisória n\xC2" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação ... § 2º As sanções desta Lei não se ... mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 28; ... IX - data da classificação; e ... X ... O tratamento de informação classificada resultante de tratados ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pelo Senado Federal naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com esta ... nessas condições e o cronograma de saques e pagamentos, com limites individuais e total, observando o previsto no inciso I; ... III - os ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados" e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizaç\xC3" ... ção de manutenção Valor único 1.000,00 25 Extensão de limites ...
- Negociado sobre o Legislado e os Limites Impostos pelas Normas Internacionais do Trabalho e Outros Tratados de Direitos Humanos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas ... ção, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de ... b) limites máximos tarifários e as condições de reajustamento e revisão; ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados", Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este C\xC3" ... ória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura(artigos 14, 204 a 214) ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes ... Art. 3o As metas, prazos e ... ça e a Comissão de Anistia promoveram audiência pública sobre "Limites e Possibilidades para a Responsabilização Jurídica dos Agentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... tratados ... § 2º (Revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 14.026, ... hídricos de domínio da União, serão respeitados os seguintes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte ... qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se êste é punível, a título de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta ... exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer ... pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º Até o término da ação, o Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites" do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... \xC2" ... de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e ... em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado; ... b) contratação ...