tratados internacionais assinados pelo brasil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único ... decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu ... ária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao ... o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ... não identificável, poderão ser assinados acordos setoriais com a União com objetivo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ... inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ADIN ... tratados para projetos cujos recursos hídricos são ... recebidos e os termos de compromisso assinados ... #Incluído pela Lei nº 14.595, de 2023 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes ... § 1o Quando os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... ções estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO 22 ... Estão isentos do ... a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade ... 25) ... CAPÍTULO VIII. Tratados ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... XXIII - ... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil; ... XXVII - país de origem - país em que ... nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... 2. cultura e área ou volumes tratados; ... 3. local da aplicação e endereço; ... serão lavrados laudos e ata, assinados pelos peritos e arquivados no laboratório ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de competência da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ... respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e ... e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art. 11. A inspeção federal ... ao comércio internacional devem ser assinados por Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional; ... ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a ... ção desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos ... assinados em 23 de maio de 1969 ... 1. Qualquer ...
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Julgamento do réu no júri com roupa de presidiário é inconstitucional
Alan Paiva: a roupa do réu no julgamento pelo tribunal do júri
... Luís/MA, os presos geralmente são julgados pelo Tribunal do Júri usando a vestimenta do ... na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais assinados pelo Brasil ... Cumpre ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de ... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui todos ... âncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que ... é do que, os plenipotenciários abaixo assinados ...
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Decisão da Presidência nº 165063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE ... Os tratados internacionais assinados pelo Brasil não exigem ...
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Decisão da Presidência nº 181608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso, mas pela concessão ... 227) e os Tratados Internacionais assinados pelo Brasil quanto a ...
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Decisões Monocráticas nº 181608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso, mas pela concessão ... 227) e os Tratados Internacionais assinados pelo Brasil quanto a ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... com a (inquietante) afirmação de que ao Brasil" é “indiferente” que penda ação idêntica (\xE2" ... , enquanto não sobrevier a homologação, pelo" Supremo Tribunal Federal, do ato sentencial alien\xC3" ... competência e de litispendência internacionais”. In Revista SJRJ ... Rio de Janeiro, v. 31 ... tratados assinados pelo Brasil, seja com os ordenamentos ... -
O impacto das sanções internacionais nas operações de comércio exterior
Müller e Melotti: Impacto das sanções no comércio exterior
... ão que estão sujeitos às regras aplicadas pelo bloco. Destaque-se, ainda, que os países membros ... O Brasil também aplica controles de exportação e ... sensíveis é baseada nas convenções e tratados internacionais assinados pelo Brasil visando o ... -
Reforma trabalhista poderá aumentar os acidentes do trabalho no Brasil
Reforma trabalhista poderá aumentar os acidentes do trabalho
... buscadas nas ações coletivas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho e pelos ... O Brasil, incluindo Tratados internacionais a que aderiu, o Capítulo V da ... ção Federal e Tratados internacionais assinados pelo Brasil, como as Convenções 148 e 155, que ... -
STJ nega federalizar investigações da morte de Marielle Franco
STJ nega federalizar investigações da morte de Marielle Franco
... a direitos humanos e pode fazer com que o Brasil" responda internacionalmente. Porém, não há ind\xC3" ... Pelo contrário: os inquéritos, denúncias e ... perante organismos e cortes internacionais de direitos humanos ... Raquel também ressaltou ... essa grave violação seja contrária a tratados internacionais assinados pelo Brasil, podendo ... -
Ministério Público conspirando contra a audiência de custódia
Rômulo Moreira: MP conspirando contra a audiência de custódia
... éssemos tratando de uma exigência imposta pelo Pacto de São José da Costa Rica (a Convenção ... de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o ... -
Corte Interamericana indica CNJ para mediar impasse da saúde mental no Brasil
Corte Interamericana indica CNJ para mediar caso sobre saúde mental
... em levar a julgamento os responsáveis pelo assassinato de Damião Ximenes Lopes, morador de ... Psiquiátrica) e os parâmetros internacionais consagrados em tratados internacionais assinados ... -
Decisão sobre aval do Congresso para cautelar contra parlamentar foi destaque
Aval do Congresso para cautelar contra parlamentar foi destaque
... Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a ... 467/2017 desrespeitam a Constituição e tratados internacionais assinados pelo Brasil ... -
Decisão da Presidência nº 922744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... pátrios não podem prosperar ante os tratados internacionais assinados pelo Brasil e que ...
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Corte italiana nega extradição de advogado por má condição das prisões brasileiras
Corte italiana nega extradição de brasileiro por condição das prisões
... Leonardo Muniz de Almeida para o Brasil. De acordo com decisão unânime do dia 3 de ... Almeida é defendido no Brasil pelo advogado Diogo Malan, Malan e Mirza Advogados. Em ... maus-tratos, o que é uma violação de tratados internacionais assinados pelo Brasil ... “Em ... -
Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... “Em conclusão, o pedido da Associação Y pelo não “reconhecimento” do exercício do ... com o previsto no TRIPs e demais tratados internacionais assinados pelo Brasil, em matéria ...