tratados internacionais de direitos humanos
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Acórdãos nº 3002869-14.2013.8.26.0620 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial, quer pela prova testemunhal, a ensejar a certeza de que o apelante conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2....
...Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ... -
Acórdão Nº 0013259-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. DIREITO À SAÚDE. REQUERIMENTO DE CONSULTA OFTALMOLÓGICA. DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. Considerando que a parte autora convive com a visão comprometida, em decorrência da formação de "uma carne" em seu globo ocular, aliado ao tempo de espera que lhe fora...
... Público quanto à efetivação dos direitos fundamentais. . Nesse contexto, são trazidas ao ..., o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo ... o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o ... -
Acórdão Nº 0006457-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. DIREITO À SAÚDE. CÂNCER NO COLO DO ÚTERO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. Em sendo vislumbrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, consubstanciados na necessidade de disponibilização de tratamento especializado em outro estado da Federação, em decorrência de diagnóstico de
... Público quanto à efetivação dos direitos fundamentais. . Nesse contexto, são trazidas ao ..., o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo ... o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... desde a internalização dos principais tratados de direitos. humanos pelo Brasil, como a ..., previsto nos tratados internacionais de direitos humanos,. não é aquela que melhor ... -
Acórdão Nº 0013219-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CRIANÇA COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E EXAME DE ELETROENCEFALOGRAMA. CONCESSÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Constatada a probabilidade do direito, por meio de laudo médico que evidencia a necessidade do paciente, uma criança de 12 anos de...
... medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ...à vida, que também está resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica). . 3. ... -
Acórdãos nº 0003712-86.2009.8.26.0097 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES DAS DEFESAS. ESTELIONATOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO DECRETO DE REVELIA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". TIPICIDADE CARACTERIZADA. PENAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APENAS...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que ... -
Acórdãos nº 0073449-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. DELAÇÃO DE COMPARSA. POSSIBILIDADE. O DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU A DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO COMPARSA DO RÉU. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, RICOS EM DETALHES, TORNAM EVIDENTE O ENVOLVIMENTO DO RÉU
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ... -
Acórdãos nº 0006830-07.2013.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. REGIME SEMIABERTO MANTIDO ANTE A COMPROVADA REINCIDÊNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza leve. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2.
...Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... de órgãos de caráter jurisdicional dotados de competência para processar e julgar as alegações de descumprimento de obrigações internacionais pelos Estados. No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), é a responsável por decidir os casos contenciosos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:. I - orientação sobre os ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ... de negociações ou as relações internacionais" do País, ou as que tenham sido fornecidas em car\xC3"... de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... nascem livres e iguais em dignidade e direitos. . São dotadas de razão e consciência e ...Humanos. . A lavra do presente livro foi motivada pela ... de descumprimento dessas normas internacionais. Com o tempo, entretanto, a efi- . (6) SARLET, ... e dos princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do ...
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Acórdão Nº 0011765-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE LONGA DURAÇÃO. NÃO OFERTADO PELO SUS. BLOQUEIO JUDICIAL. TEMA 1.033 STF. DISTINGUISHING. PRIORIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As circunstâncias fáticas e jurídicas que formou o precedente obrigatório (Tema 1.033) evidenciam o ajuizamento de uma demanda...
...ção do direito à vida, resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ...õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ...Entendeu a Suprema Corte que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...
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Acórdãos nº 2228844-49.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO (PROGRESSÃO DE REGIME E DETRAÇÃO PENAL). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. Expedição de mandado de prisão x Trânsito em
... de prisão, haja vista que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ... -
Acórdãos nº 0003069-51.2016.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Unificação de penas – Recurso da defesa – A prática de fato definido como crime doloso constitui falta disciplinar de natureza grave – Interrupção do lapso para a obtenção de benefícios prisionais – Efeito decorrente da prática de ato de indisciplina de natureza grave – Princípio da individualização da pena – Finalidade progressiva/reeducativa de cumprimento da sanção...
..., preceitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos ... -
Acórdãos nº 0005843-83.2018.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2018
Agravo em Execução Penal - Recurso da defesa - Falta grave – Posse de entorpecente - Pleito de desconsideração do ato de indisciplina como marco interruptivo para a obtenção de benefícios prisionais - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, incontroversas - Interrupção do lapso para a obtenção de benefícios - Efeito decorrente da prática de infração disciplinar de natureza grave
..., preceitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . . 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados . e convenções internacionais de ... -
Acórdão nº 0119131-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, COM DIREITO A UM ACOMPANHANTE, PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO INDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI...
... FEDERAL Nº5296/2004 DE ACORDO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS SUBSCRITOS ... -
Acórdãos nº 3017222-94.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA RECEPTADORA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. (5) RÉU QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME DE...
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E "SURSIS". IMPOSSIBILIDADE. (9) ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ... -
Acórdãos nº 0012503-25.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. (4) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (5) DOSIMETRIA DA PENA QUE DEVE SER REAJUSTADA. (6) AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. "BIS IN IDEM"....
... por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ... -
Acórdão Nº 0729634-73.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APELANTE QUE DESEJA ACRESCER OS PATRONÍMICOS DA SUA MÃE E DO SEU PAI, EXCLUINDO O SOBRENOME QUE CORRESPONDE AOS DOIS. MODIFICAÇÃO POSSÍVEL. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE, RECONHECIDO EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO NACIONAL E EM TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS.APEL
...NACIONAL E EM TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. DIGNIDADE DA ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... . Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais ...
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Acórdãos nº 0065450-46.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
ApelaçÃO. Furto TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO TENTADO. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ... -
Acórdãos nº 0001702-03.2013.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial, quer pela prova testemunhal, a...
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Acórdãos nº 0031784-25.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) AUSÊNCIA DE DOLO POR DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (5) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade criminosa falsificadora está...
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