tratados internacionais de direitos humanos
- Acórdão nº HC 130443 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
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Controle de constitucionalidade
... , bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1112500-98.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, manifestando-se sobre a matéria referente à prisão do depositário infiel, decidiu que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos, entre os quais o Pacto de San José da Costa Rica, que foi ratificado pelo Brasil, de onde se extrai a...
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A prevalência do negociado sobre o legislado e direitos humanos: a supralegalidade das normas internacionais do trabalho
A reforma trabalhista consolidada no Governo Temer baseou-se no primado da sujeição do trabalho humano ao comando da lógica de mercado. Este cenário conflita com o ideal fixados nas normas internacionais de direitos humanos. As inseguranças do mundo do trabalho (desemprego crescente, heterogeneidade e precarização do mercado de trabalho, desigualdade e exclusão social) são mecanismos do...
... CLT interpretação no sentido de que negociação não pode se sobrepor ou conlitar com as Convenções Internacionais do Trabalho e outros tratados de direitos humanos ... Palavras-chave: ... Autorregulação — Negociação coletiva — Prevalência — Neoliberalismo — Reforma ... -
Acórdão nº 1756539 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-05-2019
... na Constituição Federal e em pactos e tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o ...
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Direitos humanos e multietnicidade como desafios à cultura jurídica brasileira
Este trabalho discute alguns desafios apresentados à cultura jurídica dominante no Brasil por tratados internacionais de direitos humanos em face da conformação multiétnica brasileira e latinoamericana. Tomam-se como pano de fundo as normas internacionais de proteção de direitos culturais dos povos e comunidades tradicionais, ratificadas em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e que,...
... apresentados à cultura jurídica dominante no Brasil por tratados internacionais de direitos humanos em face da conformação multiétnica ... -
Acórdão Nº 0020788-72.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta ... 5º, §3º, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... os tratados internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Estado e em vigor no ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ... VIII – ...
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Acórdão Nº 0020484-73.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta ... 5º, §3º, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... os tratados internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Estado e em vigor no ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ou estrangeiras, e organismos internacionais; ... III – receitas de qualquer natureza, ... , orçamentária, financeira e de recursos humanos; ... III – promover e zelar pela transparência ... solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos ... para a ANSN são assegurados todos os direitos e vantagens de caráter permanente a que faziam ...
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Universalização de direitos trabalhistas: uma proposta de avanço no papel da Organização Internacional do Trabalho
A presente discussão propõe uma reflexão a respeito da universalização de direitos mínimos trabalhistas no contexto da globalização econômica. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e de análise de documentos jurídicos (legislação e tratados internacionais), pretende-se demonstrar que a proteção de certos direitos trabalhistas, com status de direitos humanos, tem sido promovida pela Organização...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o ... compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; ... VI ... pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... a 3 e de 4 a 6 anos, porque foram grupos tratados diferentemente, quer nos objetivos, quer por ... países e até de preocupações internacionais", em nosso País essa questão não requer correç\xC3" ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
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LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil ...
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The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
... O ASSÉDIO MORAL SOB A ÓTICA DOS TRATADOS ... E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS: UM ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... tenham como tema o amparo aos direitos humanos para salvaguardar sua própria saúde em uma ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação ... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... ções, instrumentos internacionais, tratados, ou leis, laudos, costumes ou acordos nacionais ...
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Resenha
Daudt, Gabriel Pithan. Reservas aos tratados internacionais de direitos humanos. O conflito entre a eficácia e a promoção dos direitos humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006, 222 p.
... @Daudt, Gabriel Pithan. Reservas aos tratados internacionais de direitos humanos. O conflito ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes ... Art. 3o As metas, prazos e ... públicos por meio de ouvidorias, monitorar os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, realizar conferências periódicas sobre ...
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Acórdão Nº 0000984-96.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-07-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PELA QUAL NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021, DO CNJ. IMPROVIMENTO. ATO REGULAMENTAR VÁLIDO E EFICAZ, INCLUSIVE À LUZ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022/CGJCE. CONVERGÊNCIA COM TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. 2. PEDIDO DE
... 01/2022/CGJCE ... CONVERGÊNCIA ... TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. 2 ... -
Acórdão Nº 0002206-65.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PELA QUAL NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021, DO CNJ. IMPROVIMENTO. ATO REGULAMENTAR VÁLIDO E EFICAZ, INCLUSIVE À LUZ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022/CGJCE. CONVERGÊNCIA COM TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. 2. PEDIDO DE
... 01/2022/CGJCE ... CONVERGÊNCIA ... TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. 2 ... -
Decisão Monocrática Nº 0003551-21.2014.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021, DO CNJ. DESCABIMENTO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. ATO REGULAMENTAR VÁLIDO E EFICAZ, INCLUSIVE À LUZ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022/CGJCE. CONVERGÊNCIA COM TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. 2. PEDIDO
... CONVERGÊNCIA COM TRATADOS INTERNACIONAIS ... SOBRE DIREITOS HUMANOS. 2 ... -
Acórdão Nº 0069889-27.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PELA QUAL NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021, DO CNJ. IMPROVIMENTO. ATO REGULAMENTAR VÁLIDO E EFICAZ, INCLUSIVE À LUZ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022/CGJCE. CONVERGÊNCIA COM TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. 2. PEDIDO DE
... 01/2022/CGJCE ... CONVERGÊNCIA ... TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. 2 ... -
Acórdão nº 0019870-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Febrero de 2017
... DO RDD E DE OFENSA À TRATADOS ... INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ...
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Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
... como assentada na Constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil — os esses de direitos humanos — deve se limitar às hipóteses ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... melhor compreensão das regras internacionais que regem as relações laborativas, ... por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) universalizar as normas ...