tratados internacionais de direitos humanos
-
Acórdão Nº 0069889-27.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PELA QUAL NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021, DO CNJ. IMPROVIMENTO. ATO REGULAMENTAR VÁLIDO E EFICAZ, INCLUSIVE À LUZ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022/CGJCE. CONVERGÊNCIA COM TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. 2. PEDIDO DE
...Nº. 01/2022/CGJCE. CONVERGÊNCIA. COM. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. 2. PEDIDO ... -
Acórdão nº 0019870-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Febrero de 2017
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ART. 52 DA LEP. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD E DE OFENSA À TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. IMPROVIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME AMPLAMENTE DEBATIDO EM ANTERIOR HABEAS CORPUS, JULGADO POR ESTA COLENDA TURMA (HC Nº. 0025139-17.2015.8.05.0000), IMPETRADO EM FAVOR DO...
... DO RDD E DE OFENSA À TRATADOS. INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ...3. À luz dos tratados internacionais de que a República ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ...
-
Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
... como assentada na Constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil — os esses de direitos humanos — deve se limitar às hipóteses ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... ocorre seu reconhecimento nas constituições modernas e nos tratados internacionais sobre a matéria, quais são os contornos desse direito ... -
O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... da Constituição da República e dos tratados internacionais sobre os direitos fundamentais das ..., a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que “se não existirem esses meios de ...
-
Acórdãos nº 2046467-76.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS". 1. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado do processo-crime. No duro, consoante entendimento contido no HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, não se exige mais o
... mandado de prisão, haja vista que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ... -
Acórdãos nº 0007968-71.2011.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. A conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à autoria do fato descrito na denúncia. Ademais, é de uma clareza solar que o réu Francisco Flor agiu com imprudência, no momento em que trafegou na contramã
...Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001422120184058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800142-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... através do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, do qual ... na Constituição Federal, bem como nos tratados e convenções internacionais ("direitos ... e convenções internacionais ("direitos humanos"), com o objetivo de proteger valores de ... -
A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
. @Introdução . Com a constituinte de 1988, da qual resultou nossa atual Constituição Federal, o Brasil alçou os direitos humanos a preceito constitucional fundamental com dispositivo do inciso III de seu artigo 1º, ao mesmo tempo, declarou em seu artigo 4º que se rege ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... cartas magnas dos muitos Estados internacionais passaram a prever, de maneira cada vez mais ... aprovação, pelo Congresso Nacional, de tratados e convenções internacionais sobre direitos ..., liberdades públicas, direitos humanos, direitos do homem, ou, ainda, a combinação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, as pessoas com ...5º, §3º, da CF, segundo o qual " os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . . 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados . e convenções internacionais de ... -
Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EMPREGADA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. FILHO ADOTADO COM SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE ATENÇÃO ESPECIAL DA FAMÍLIA. RESPALDO EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ENFOQUE DE...
...RESPALDO EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL ...ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. 1. O regramento internacional, ... da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... -
Acórdão nº 50840681620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Decisão que decretou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do paciente devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a integridade física...
...1.973/1996. Ambos tratados preveem o dever de promover a proteção a dos direitos das mulheres, à luz do princípio da igualdade e ...5º, § 2º, os tratados internacionais sobre direitos humanos são incorporados ao ... -
Acordao N° 1259695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Habeas corpus. Lesões corporais. Lei maria da penha. Impossibilidade de instauração de incidente de insanidade mental sem anuência da defesa. Jurisprudência das cotes superiores. Direito à não autoincriminação. Ordem concedida. 1 paciente denunciado por infringir o artigo 129, § 9º, do código penal, porque esmurrou a mãe, causando ferimentos. O juizado de violência doméstica instaurou incidente...
... à não autoincriminação, previsto em tratados internacionais de direitos humanos e na. ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
..., Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3"... melhor compreensão das regras internacionais que regem as relações laborativas, ... por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) universalizar as normas ...
-
Processo nº 0514064-62.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - INCONFORMADO APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA...
...DIREITOS . ...TRATADOS...HUMANOS" . ENCONTRA-SE . POSICIONADA ACIMA DO C\xC3"... de que os tratados internacionais... -
Acórdão nº 0000952-63.2014.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-02-2016
PENAL. DESACATO. INCONSTITUCIONALIDADE. TRATADOS INTERNACIONAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA. REQUISITOS DO TIPO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. - Não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou ofensa a tratados internacionais de direitos humanos, plenamente vigente o crime de desacato, de modo que, presentes os requisitos do tipo, regular a condenação. - Para a
...ção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Vejamos:. JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO ...PENAL. DESACATO. INCONSTITUCIONALIDADE. TRATADOS INTERNACIONAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. ... ou ofensa a tratados internacionais de direitos humanos, plenamente vigente o crime ... -
Acórdãos nº 0008993-30.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público, para o fim de dar o embargante como incurso nas sanções do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 07 (sete)...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que ... -
Acórdãos nº 0024875-80.2013.8.26.0001 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DA AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA E REGIME. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. A medida pleiteada pela defesa (que alegou necessidade de...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que ... -
Acórdãos nº 0002339-44.2014.8.26.0097 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA, COM REAJUSTE DE OFÍCIO DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de ameaça. As circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. É sabido que nos crimes de "
... de liberdade por restritivas de direitos, em razão do crime ter sido cometido ...Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ... -
Acórdãos nº 9000006-80.2003.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de resistência foi alcançad
...Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais ...VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação ...
-
Acórdãos nº 0000890-62.2014.8.26.0352 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas quanto à contravenção penal de vias de fato. As circunstâncias do caso concreto indicam a voluntariedade adequada à espécie. 2. É sabido que nos crimes de "qu
... de liberdade por restritivas de direitos, bem como incabível o "sursis", nos ...Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de ...