tratados internacionais direitos humanos stf

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  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

    ...DIREITOS . HUMANOS. . CONTROLE . DE . ...de  que  os  tratados...de tratados internacionais...
  • Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves

    O presente estudo tem como objetivo analisar os argumentos que firmaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Decisão proferida no Recurso Extraordinário 635.546. Essa Decisão considerou constitucional a possibilidade de trabalhadores terceirizados perceberem remuneração diversa dos trabalhadores da empresa tomadora de serviços, mesmo exercendo atividades idênticas. Para o alcance desse...

    ... da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...
  • Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...

    ...1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ...º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
  • Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...

  • Acórdão nº 2005/0015008-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E ENTENDIMENTO DO STF. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça proclamou o entendimento de ser incabível a prisão civil do devedor de contrato com alienação fiduciária em garantia,...

    ..., o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos ...ções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma ...
  • Acórdão nº HC 130443 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA

    HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO FISCAL – PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recente entendimento do STF de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status supralegal. Julgamento dos Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343. 2....

  • Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...

    ...A GARANTIA ASSEGURADA POR PACTOS INTERNACIONAIS,. EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, A QUALQUER A:. A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8,. n. 2, “H”) E O PACTO ...HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS. HUMANOS (NATUREZA ...
  • Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MARCO DEFINIDOR. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO NO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVAS DIRETRIZES DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...

    ... visão  também  objetiva  dos  direitos . ... com praticamente  todos  os  tratados e convenções . direitos humanos. ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS. : ...padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos. direitos humanos ...de tratados internacionais – abertura da fronteira, pelo ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ..., direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... , isto é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos ...
  • Acórdão nº 2009/0247131-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA VINCULANTE EDITADA PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela...

    ... Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ...ções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma ...
  • Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ

    ... visão  também  objetiva  dos  direitos . ... com praticamente  todos  os  tratados e convenções . direitos humanos. ...
  • Acórdão nº 2009/0017788-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – AMEAÇA DE PRISÃO – PCTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA – STATUS DE NORMA SUPRALEGAL. 1. Não pode ser considerado infiel o depositário que assumiu o encargo ao tempo em que mantinha vínculo laboral com a empresa. 2. Prova inequívoca da intenção de livrar-se do munus, solicitando à Justiça, com insistência, sua liberação. O fato de ser o paciente filho de um dos...

    ...3. Tratados e convenções internacionais sobre direitos ...ções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam de status de ...
  • Acórdão nº0000043-83.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO CURADO. CÔMPUTO EM DOBRO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA INTERNACIONAL. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. VEDAÇÃO A CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. EFEITOS. MODULAÇÃO PELA CORTE LOCAL....

    ...CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA ...A condição normativa supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos ...
  • Controle de constitucionalidade
    ..., bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o ...
  • Acórdão nº 2009/0091535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou...

    ..., concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da ...
  • Acórdão nº 2009/0039240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. 466.343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou...

    ..., concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da ...
  • Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3

    ...É DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA ... de 2008, decidiu, por maioria, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... ao sistema de proteção dos direitos humanos, valorizando, na ordem constitucional e legal ...
  • A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade

    O trabalho debate a negociação coletiva de trabalho como garantia constitucional do direito humano fundamental ao labor dos servidores públicos, sob perspectiva da supralegalidade e do controle de convencionalidade. A problemática reside em examinar se o instrumento da Negociação Coletiva pode ser aplicável ao setor público, analisando, também, se o instituto é compatível com a Constituição...

    ... e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em especial, daqueles que ... que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao direito nacional possuem ...
  • Direitos Humanos entre redes e camadas
    ..., princípios e jurisprudências nacionais, regionais e internacionais. A proteção dos direitos humanos também se realiza por diferentes ... na produção normativa internacional, a exemplo de grandes tratados. Com o avanço do processo de interdependência estatal e, nos anos 90, a ...
  • COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação

    COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação

    ...íficas sobre defensores dos direitos humanos em questões ambientais. A celebração do Acordo ... diferentes sistemas jurídicos (internacionais, regionais, nacionais e subnacionais) e do ...Os tratados internacionais (e a jurisprudência da Corte IDH) ...
  • Acordao N° 1629601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022

    Ementa juizado especial criminal. Direito penal. Desacato. Convenção interamericana de direitos humanos. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pela ré, contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia, condenando-a como incursa nas penas do art. 331 do código penal, aplicando-lhe a pena de 7

    ...CONVENÇÃO. INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO. ...que tratados internacionais de Direitos Humanos incorporados ...
  • Acórdão nº 2008/0206608-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. 1. Não se conhece do pedido, no que tange à nulidade do auto de penhora/depósito, uma vez que o aludido auto não ofende o direito deambulatório do paciente, razão por que mostra-se incabível discuti-lo na via eleita. 2. O...

    .../TO - fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ...ções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . . 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados . e convenções internacionais de ...
  • Acórdão nº0000069-81.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-07-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO CURADO. CÔMPUTO EM DOBRO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA INTERNACIONAL. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. VEDAÇÃO A CONDENADOS POR TODOS OS TIPOS DE CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. EFEITOS. MODULAÇÃO PELA...

    ...CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA ...A condição normativa supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos ...

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