tratados internacionais e as regras do comércio internacional
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho de Governo serão ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ... VIII – ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da ... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 4 ... As disposies dos tratados em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de ... VII - regras de jogo; ... VIII - tcnicas e mtodos ... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... 4 Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ... em tratados ou convenções internacionais ... Equiparação a militar da ativa ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ... tratados para projetos cujos recursos hídricos são ... no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... : produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União ... ARTIGO 28 ... doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ... § ... a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ao regime de origem, obedecidas às regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3" ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3" ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ao regime de origem, obedecidas as regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3" ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ... ARTIGO 85-A ... Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ... do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ... públicas ou privadas, nacionais, internacionais ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art. 11. A inspeção federal ... o material carbunculoso, aplicando-se as regras de higiene e antissepsia pessoal com produtos de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - os tratados, as convenções e os acordos internacionais, ... A tarifa contratual será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas nas leis ... que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... imposto sobre a renda de acordo com as regras estabelecidas para aplicação de renda fixa às ... § 2º Os fundos de ações tratados neste artigo deverão ter um mínimo de 10 (dez) ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ... ídas as despesas de frete e seguro internacionais ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA ... Interministerial, PPB referente às regras a serem obedecidas quanto à Pré-forma de Resina ... sua imperiosa aplicação mesmo que haja tratados internacionais em contrário, postura legítima ... porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... IX – comércio estadual de sementes ou de mudas - comércio de ... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ... ção e a emitir certificados internacionais de análise; ... XXI – Laboratório Oficial de ... às exigências previstas em acordos e tratados relativas ao comércio internacional, por meio da ... , serão analisadas de acordo com as regras internacionais reconhecidas ... Art. 76. O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos ... Nacional, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO 22 ... Estão isentos do ... ção do imposto, aplicando-se então as regras dos §§ 3º e 4º (Lei nº 5.172, de 1966, art ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... 25) ... CAPÍTULO VIII. Tratados ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho; ... III - implementar atividades ... VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... VII - Ministério de ... dos Direitos Humanos disporá sobre as regras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ... previsto nesta Lei, ficam mantidas as regras para composição dos conselhos da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 ... § 3.Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo ... Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira ... das Confederações da Federação Internacional ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias ... e desejando que os organismos internacionais interessados nessa fiscalização atuem dentro do ... Reafirmando os princípios que regem os tratados vigentes sobre a fiscalização de entorpecentes ... , as suas disposições e de acordo com a regras dos ajustes, tratados ou acordos bilatérias ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... 2. cultura e área ou volumes tratados; ... 3. local da aplicação e endereço; ... ão tratamento adequado, conforme as regras estabelecidas para embalagens vazias e sobras ... ários realizados no trânsito internacional" de vegetais e suas partes; ... II - dos órg\xC3" ... qualquer fase, a industrialização, o comércio, a armazenagem e a aplicação dos agrotóxicos, ...