tratados internacionais e as regras do comércio internacional
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Ordenamento jurídico trabalhista
... jurídico é o complexo de princípios, regras e institutos regulatórios da vida social em ... ; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ... , trabalho aos domingos no segmento do comércio, trabalho em tempo parcial, regime de ... Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho (esta, sempre) têm atribuído o ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... fundamentais da ordem jurídica internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos ... à “cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe” para a resolução ... coloniais, ilícitos transnacionais, comércio internacional e saúde. 1808 Foram criadas ... 4. Poderá convocar, de acordo com as regras estipuladas pelas Nações Unidas, conferências ... mútua ( mutual legal assistance ) e dos tratados de extra-dição, temas que serão objeto de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios ... como casos de extradição em todos os tratados de extradição, concluídos ou por concluir, ... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... , as disposições dos instrumentos internacionais nas “alíneas 1, 2, 3, e 4” do “§ 2” do ... direito, e em conformidade com as suas regras processuais ou com qualquer tratado, acordo ou ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, na 86ª Conferência ... elencado 8 (oito) Convenções Internacionais Fundamentais, que devem ser cumpridas por todos ... engajado em um negócio, ocupação ou comércio da mesma natureza do trabalho desempenhado ... O STJ ignorou, ainda, regras processuais basilares de que a competência se ... na Constituição da República, nos tratados internacionais ratificados e nas normas legais, ...
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DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
... ções na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações ... , tais como a Organização Mundial do Comércio, o Banco Mundial, fundações privadas etc. O ... ários temas em debate nas agendas internacionais dialogam com o direito à saúde e têm impacto ... princípio da soberania traduz-se em duas regras na arena internacional: a igualdade formal dos ... Recuperam-se, ainda, os diversos tratados e Resoluções provenientes de outros organismos ... -
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... Os tributos que serão tratados no presente estudo são os principais que incidem ... , bem como o sistema aduaneiro internacional em que atua em áreas intervenientes sobre o ... existe a entrada de mercadorias internacionais", voltadas para o comércio brasileiro ... IR \xE2" ... a estes, bem como no Comitê de Regras" de Origem da Organização Mundial do Comércio \xE2\x80" ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... à Água no ordenamento jurídico internacional e brasileiro como categoria autônoma é ... Os instrumentos internacionais não tratam de forma direta sobre os padrões ... 121 Os APPRI’s são tratados internacionais de investimento estrangeiro direto ... : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS. Legislação. Acordo de ... foi vista como bem econômico sujeito às regras da oferta e da procura; porém, as consequências ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho pode ser instrumento de proteção ao ... e redução das barreiras internacionais, expondo as empresas a intenso grau de ... foi concluído em 1966, originando dois Tratados Internacionais que incorporaram os direitos ... de atingir o equilíbrio no âmbito do comércio exterior ... Essa Organização, elenca as ... supralegal às regras de tratados e convenções internacionais sobre ...
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Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... A intensificação do comércio internacional tende a eliminar as barreiras ... ser prevista a inclusão em todos os tratados de comércio de uma cláusula que obrigasse os ... desenvolvidos no campo das trocas internacionais, já que nos primeiros o custo da produção é ... ser acompanhado, pois, de um mínimo de regras de funcionamento social fundadas em valores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Direito individual do trabalho
... abertura da seara trabalhista protetiva a regras e conceitos de natureza civilista pactual, ou ... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... dados na lei especial e nas regras internacionais, tal qual o Regulamento sobre Status e ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) ... Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ... Compete inicialmente conceituar os temas tratados nos novos dispositivos legais (§ 2 o dos arts ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... de graduação em Relações Internacionais e pós-graduação em Ciências Sociais da ... sanções econômicas, uma nova era de comércio administrado por interesses meramente ... representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a ... ções econômicas, pouco importando as regras de resoluções de conflitos internacionais e ...
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Delação Premiada
... comércio de substâncias entorpecentes (art. 371) e ... ; facilitaria maior compreensão das regras jurídicas aos seus destinatários e, também, ... respectivamente aos crimes que ora tratados (Lei 7.492, de 16/6/1986), ... 2.6 Crime de ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ... internacionais de cooperação entre os países, assume uma ...
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Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... seus resultados a jurisdições com regras de tributação mais favoráveis, o que é ... Ação 6 – “Prevenção de abuso dos tratados”) ou, indiretamente, por intermédio de ações ... internacionais ... Inicialmente, será feita uma breve ... comércio internacional e atração de investimentos deem ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ícitos, decorrentes de ou previstos em tratados internacionais, revelando, de tal sorte, sua ... Não contemplava regras protetoras aos direitos trabalhistas, tendo em ... de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ofendesse costumes públicos, ... e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, como incentivo à ...
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Direito constitucional do trabalho
... Não contemplava regras protetoras aos direitos trabalhistas. À época, ... de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ofendesse costumes públicos, ... ém desses direitos, outros temas foram tratados", como o trabalho agrícola (§ 4º), a organizaç\xC3" ... (LDB), de 1996, além de tratados internacionais, incorporados ao ordenamento jurídico , como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... Catedrático de Derecho Internacional privado. Universitat de València (España) ... 06, N. 3 | ISSN 2357-8009 ... Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) de 1985 15 ... Este rumento, com natureza de Soft Law, tinha regras especializadas de conflito de leis para este tipo ... no Código Bustamante 29 , como nos Tratados de Direito Civil internacional –Montevidéu, ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... da causa, ao passo que as infrações das regras da competência relativa podem ser sanadas e ... ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. (STF. RE nº 835558/SP, ... ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão federal. Ao interpretar esse dispositivo ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ... de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... servem de selos para as relações de comércio. ( ... ) Em uma palavra, cidadão é aquele que ... com poder em sua luta para serem tratados com igual preocupação e respeito – nesse ... ou de tratados e convenções internacionais. No que concerne ao exercício dos direitos ... ão e a vinculação do agente público às regras legais. Ora, essa crítica esquece a vinculação ... governança puramente nacional ou internacional. Em alguns contextos, eles podem até ter a ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... uma ampliação inédita do comércio" entre as empresas diretamente. Assim, por consequ\xC3" ... , tal fato não impede a manutenção das regras de proteção nacional. Seria “( ... ) ... tratados fundadores da comunidade (364) ... Desde o ... que a adoção de normas coletivas internacionais, como os mecanismos supranacionais da OIT (376) , ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... da Economia), entendidas, por vezes, como regras, que nascem e deságuam nelas mesmas. Essa visão ... direitos no âmbito do Direito Internacional, sem limitações de tempo e espaço, mas ... de descumprimento dessas normas internacionais. Com o tempo, entretanto, a efi- ... (6) ... ípico das estruturas de comunicação, comércio e política ... A preeminência dos direitos ... e dos princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ão se sujeitando, ele próprio, às mesmas regras" impostas aos súditos ... Sabe-se que o princ\xC3" ... pesquisadores, o clima, a religião, o comércio e assim por diante”. Enquanto Montesquieu ... 62. LOCKE, John. Dois tratados" sobre o governo ... Tradução de Júlio Fischer. S\xC3" ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ... ordens jurídicas – internas e internacionais – e das interpretações judiciais – ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... , criadas no âmbito da União Internacional de Teleco- ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... ausência de consensos nos fóruns internacionais sobre o assunto. O mais famoso desses fóruns é ... Essas regras seriam mediadoras entre os usuários e o ... ém autores como Lessig e Reidenberg, tratados anteriormente a partir de seus modelos de ... questões no cerne da regulação do comércio eletrônico no âmbito da eu. 83 No caso do ...
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O consumidor na era digital
... Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e a dinâmica da ... , organizações nacionais 35 e internacionais têm se dedicado ao tema, estabelecendo ... e informativos e cooperação internacional 36 ... No presente trabalho, destacam-se as ... que seus dados estão sendo coletados, tratados e compartilhados com outras empresas. Esse ... O Sistema 2 é o único que pode seguir regras, comparar objetos com base em diversos atributos ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, ... ou sensíveis na agenda comercial internacional, como o das mudanças do clima; e, ao final, ... em Direito, Logística e Negócios Internacionais (PUCPR). Coordenador do Núcleo de Estudos ... ções ao comércio, afirma-se que as regras comerciais, em perspectiva sistêmica ... Mesmo com mais de duas centenas de tratados multilaterais ambientais no mundo – muitos ...