tratados internacionais e as regras do comércio internacional
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o ... de fogo classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... a) as regras antidopagem e as suas sanções; ... b) os ... e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da ... conforme pertençam ao setor de comércio, serviços ou indústria, considerando, no caso ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... atender aos requisitos estabelecidos nos tratados e nos códigos internacionais em vigor no Brasil, ... sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico ... § 5º (VETADO) ... § 6º Os ... prevista nesta Lei serão aplicáveis as regras internacionais estabelecidas por organismos ... ões em relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades que atuam em ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... , que lida, essencialmente, com conceitos, regras constitucionais de competência tributária e uma ... com as questões tributárias internacionais, instalando‑se uma crise das soberanias ... 42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) ... fiscais prejudiciais e o abu‑ so nos tratados internacionais, um plano de combate à erosão da ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... de descumprimento de obrigações internacionais pelos Estados. No continente americano, a Corte ... um papel central na ordem jurídica internacional mesmo na ausência de tribunais internacionais, ... os indivíduos a invocarem, judicialmente, regras de direito internacional 8 ... No entanto, a ... -Lei 6.575/58, que alterava o Tratado de Comércio e Navegação celebrado com o Brasil, em 1940, e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... e previamente estabelecido segundo as regras de competência ... Contudo, pode-se afirmar que ... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... Declaração ... prejuízo da estatal devem ser tratados em bloco, algo bem ... semelhante à análise ... ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP 307, Rel. Min ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... comércio e a agricultura de outro ... 1. Todo o pessoal ... responsável pelas relações internacionais desse território em acordo com seu próprio ... ; mais particularmente, deve, conforme as regras formuladas sobre o plano nacional: ... I - ... , os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados, seja pelos salários ...
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O governo eletrônico e os global players
... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... ão governamentais e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir ... arena internacional, que produz normas e regras para o trabalho conjunto, com a finalidade de ... crescimento de novas economias, como o comércio eletrônico ou e-commerce ... Os cidadãos e o ... Por outro lado, os tratados constituem um método mais direto e formal de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ... ços em nível nacional devem cumprir as regras" fiscais de todos os estados. Os créditos tribut\xC3" ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... no âmbito das sucessões internacionais 4 ... 1 – O artigo que agora se publica ... regras de conflitos relativas à sucessão mortis causa ... , um dos direitos garantidos pelos Tratados e pela Carta dos direitos fundamentais da União ... , refira-se a tutela da segurança do comércio jurídico local e das expectativas de terceiros ( ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... Por meio de tratados internacionais multilaterais, as regras ... , de extrema importância para o comércio internacional. Este capítulo aborda o processo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais ... são prerrogativas/instituições (regras e princípios) que se fizeram e se fazem ... , especialmente na indústria e no comércio, com o alegado objetivo de impedir que elas ...
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Direito Internacional Público e Privado
... seu projeto de artigos sobre reservas a tratados ... (2) O princípio do objetor persistente ... , a ininterrupta necessidade de novas regras. É imperioso noticiar o atual desprestígio da ... e costumes internacionais, como fontes de direito internacional. O tratado ... a Comissão das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED). Percebe-se que ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... 3.3 Transferências internacionais, o “Mercado Único Europeu” e a ... 34 O FCRA também mudou as regras de responsabilização civil, gerando incentivos ... (construção de um espaço de livre comércio dentro do território europeu) com uma visão ... da diretiva 95/46 que cita os tratados de criação do bloco econômico europeu, fazendo ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... e poder (realismo), o estabelecimento de regras, valores e instituições comuns (racionalismo) e ... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... provoca confusão com relação a três tratados distintos. O primeiro deles é o Tratado da Bacia ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... pelos Estados, pelos organismos internacionais e, sobretudo, pelos homens, como seres ... , tentam encontrar objetivamente, nas regras jurídicas, uma forma de tornar o mundo social ... normas positivas, costumes, princípios, tratados internacionais e outros elementos jurídicos que ... alguma lei, que sirva de regra para o comércio entre elas, sendo que tal lei só pode ser a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... regras de proteção aos inúmeros aspectos de ... 2. 21. Cf. LORENZETTI, Ricardo L. Comércio" eletrônico ... Trad. Fabiano Menke com Notas de Cl\xC3" ... Satélite, 45 além de conexões internacionais que já haviam sido estabelecidas com centros de ... -se a tentativa de celebração de tratados internacionais, seja entre Estados somente, seja ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... elencados no parágrafo anterior são tratados ... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ... utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... Atos internacionais". Pacto Nacional sobre ... Direitos Civis e Pol\xC3" ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... grandes princípios das relações internacionais modernas: a não intervenção e a ... em surgimento (ex.: Direito do Comércio Internacional) e a imperatividade dos Direitos ... , sob circunstâncias específicas, as regras de seu próprio país ... Isto significa que o ... nacional e deslocando-o para os tratados internacionais de Direitos humanos ratificados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é ... , tanto nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado ... de preços deverá explicitar-se em regras nítidas, determinando preços mínimos estáveis ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... , inscritas na Constituição e nos tratados internacionais; indicar às autoridades federais ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 14, sendo relevantes as seguintes regras: ... a) Se no decurso do processo se tornar ... é o caso da pornografia infantil ou comércio de produtos proibidos; e não há, no geral, ... , eliminados ou por qualquer forma tratados, para subsequente acesso ou envio remoto para o ... , sujeitos à jurisdições internacionais também diversas 339 ... Em um contexto ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... acesso em igualdade de condições ao comércio e às matérias primas do mundo, de que precisem ... , em dezembro de 1941, uma série de tratados entre os aliados foi assinada. O primeiro deles, ... a manutenção da paz e segurança internacionais. ” 210 ... Em 01 de dezembro de 1943, dois ... -se em todas as ocasiões previstas em suas regras" de procedimento. §3. As reuniões do Comitê ser\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto ... , seja levando o debate a foros internacionais. Porém, nada pode ser atribuído à suposta ... Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... das instituições jurisdicionais internacionais. In: RAMOS, Rui Manuel Moura. Introduction. In: ... Nada obstante a vida do comércio privado internacional e a cooperação ... , proveniente de vários tipos de fontes (tratados"; sot law; costumes, inclusive privados; regulaç\xC3" ... se consideram vinculados a determinadas regras da convenção de arbitragem, à liberdade das ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cautelar, observadas, ainda, regras e medidas sanitárias, notadamente a utilização ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... objetos de devoção e outros objetos tratados ... comunitariamente; que o canto e/ou ... se alinha aos compromissos internacionais de ... caráter supralegal assumidos pelo Brasil ... e comércio varejista de materiais de construção, ...