tratados internacionais e as regras do comércio internacional
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cautelar, observadas, ainda, regras e medidas sanitárias, notadamente a utilização ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... objetos de devoção e outros objetos tratados ... comunitariamente; que o canto e/ou ... se alinha aos compromissos internacionais de ... caráter supralegal assumidos pelo Brasil ... e comércio varejista de materiais de construção, ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... Os acordos internacionais de unitização na área de petróleo e gás, ... ção, aplicação e execução de tratados" internacionais voltados para ... Capítulo 10 \xE2" ... interna resolver–se–á mediante as regras normas de solução de conϐlitos de leis de ... Comércio, levando–os depois de concluídos ao ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... Contudo, a linguagem genérica dos tratados pode contribuir para estabelecer princípios ... de interpretação dos juízes internacionais seria ampliada ... A solução encontrada ... da autonomia estatal na definição de regras próprias no seu interior ... Vitoria ... de viajar, de repousar e de fazer comércio em outros territórios (parte do jus gentium), ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... , exportadores) em contratos internacionais disciplinados pela Convenção de Viena de 1980, ... ção e reafirmação no contexto do comércio internacional, sobretudo em tempo de ... Representando um conjunto ordenado de regras e princípios uniformes, especificamente de ... existentes nas leis internas e nos tratados e convenções ... O Brasil não é ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Não há regras estabelecidas e, por conseguinte, todos os ... º, §3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... , independentemente do ramo de comércio ou indústria e do número total de empregados ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania ... , na Escócia, preconizar as primeiras regras protetoras, seguido do manifesto de Marx e ... , segundo o qual as normas (internacionais ou internas) de proteção devem assegurar sempre ... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e, em seguida, surge a lei sindical apresentada ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... p. 157 ... 17 Denominam-se “Tratados de Westphalia” ou “Paz de Westphalia” os ... pacto político (por exemplo, a partir das regras de separação de poderes, de freios e ... ão de outros Estados ou de agentes internacionais não estatais. Os Estados têm tido que aprimorar ... , basicamente, na liberalização do comércio, na privatização das empresas estatais, na ... -
Outras formas de contratação
... também se, no contrato, forem fixadas regras para o trabalho, como uso de uniforme, ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ... essa preocupação, desde os primeiros tratados (Roma e Paris) chegando aos mais recentes ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... atividade econômica majoritariamente o comércio, além das culturas de olivais e vinhas, pois o ... Um exemplo a citar consiste nas regras estabelecidas na Península Ibérica no século ... Direito internacional do meio ambiente : emergências, obrigações e ... da história, muitos encontros internacionais" e normas internas estabeleceram regras atinentes \xC3" ... seus direitos de água sob uma série de tratados assinados em 1866 (Tratados de Bayonne). Assim, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... norte-americano, em que ambos são tratados como right of privacy , ou seja, direito à ... No âmbito das normas internacionais, a garantia do direito à imagem não consta ... conseguinte, não é possível afirmar que regras disciplinarão o direito de arena após o prazo ... eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... regras de competência tributária, o que não interdita ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... ípios da certeza e da simplicidade, tratados ... conjuntamente, a regras fiscais devem ‘ser ... políticas tributárias internas e internacionais’ ... Os consultores, seguindo no campo das ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IV - Ministério do Planejamento, ... a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz; ... IV - homologar, ... e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua ... a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais; e ... VIII - ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ão resolver suas controvérsias internacionais" por meios pacíficos, de modo que não sejam amea\xC3" ... ça internacionais que estiverem sendo tratados pelo Conselho de Segurança, e da mesma maneira ... A Assembléia Geral adotará suas regras de processo e elegerá seu presidente para cada ... ência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armas Ligeiras ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... jurídicos nacionais e internacionais que visam à proteção de ativos intangíveis da ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ganização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema normativo se extrai o ... tampouco foi inserido em decorrência de tratados internacionais dos quais o Brasil seja ... ções, nas suas variadas formas, prazos e regras específicas, contêm mecanismos que impedem que ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... com a legislação nacional ou internacional aplicável, no território da outra Parte ... dos Acordos da Organização Mundial de Comércio ... Definições ... 1. Para ... as obrigações e os compromissos internacionais do Estado anfitrião; ... c) promover o ... f) implementar, quando aplicável, as regras de solução de controvérsias arbitrais entre ... e) tratados internacionais afins; ... f) procedimentos ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq), ... em Comércio Exterior e Relações Internacionais pela UFPE ... Doutoranda em Direito na ... , 2 bem como pela previsibilidade das regras procedimentais – as normas processuais ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... -
As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... ômico), EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre), BIRD (Banco Internacional para ... à ideia geral sobre a matéria: as regras costumeiras sobre esta temática pressupõem a ... , melhor definidos em vários tratados internacionais, e que ainda está em construção ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... , dando lugar a conflitos internacionais de competência; de outro lado, como a prova da ... for conseguido através de violação de regras de segurança. 4 - A pena é de prisão de 1 a 5 ... , no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ... destes crimes, foram assinados diversos Tratados e Acordos Internacionais durante o século XX, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 2. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva ... em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices ... (Lei nº 10.826/2003), flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo e ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ... de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - organismos internacionais de que o Brasil faça parte ... § 1° A opção ... ção do imposto, aplicando-se então as regras dos §§ 3° e 4° (Lei n° 5.172/66, art. 127, ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o país em que se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... sistemática, visando à concordância das regras que instituem a unidade do sistema. Seus ... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ência de indústria ou qualquer traço de regras" jurídicas que pudessem ter vínculo, ainda que t\xC3" ... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto n. 19.443, de 26.11.1930. Meses ... , XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano ... , outro notável documento normativo internacional foi ratificado internamente, com repercussões ...
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Tratados
... ído entre os sujeitos de Direito Internacional Público destinado a produzir efeitos jurídicos ... , em geral Estados e organizações internacionais, concluído por escrito, regido pelo Direito rnacional, isto é, por suas regras e princípios ... Antigamente, somente o ... ções — Acordo Geral de Tarifas e Comércio — surgido em 1847. (83) “A experiência do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... O Processo do Trabalho permite que as regras do direito processual comum sejam aplicadas na ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ... Entendeu a Suprema Corte que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Licitações
... Os licitantes devem ser tratados, em princípio, com igualdade entre eles, ... 4º da Lei prevê que aplicam-se as regras dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/06, que ... com o país prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado ... que dispões sobre as licitações internacionais ... • O desatendimento de exigências ... diretrizes da política monetária e do comércio ...