tratados internacionais e as regras do comércio internacional
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... São inúmeros os tribunais internacionais hoje existentes, tendo alguns vocação universal ... ela só poderia cumprir os objetivos dos tratados se estes fossem respeitados pelos Estados e pelos ... ção do tribunal, como serão as suas regras de funcionamento, que órgãos ou entidades ... o Mercosul (união aduaneira de livre-comércio" intrazona e política comercial comum de cinco pa\xC3" ...
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Contratos bancários
... Empresarial e, portanto, submetido às regras do Direito Privado ... @@2.9 Informalidade ... , que determina sejam os desiguais tratados na proporção de suas desigualdades ... O ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ... nos setores da indústria e do comércio, "tornando possível a execução de grandes ... internacionais de mercadorias. Conteúdo Jurídico, mar 2012 ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... Internacional regula as relações internacionais dos atores já considerados linhas atrás: os ... , decorre dos princípios, costumes e tratados inter-nacionais, justifica a sua existência, ... édio de acordos internacionais, pelo comércio internacional, que influencia o Direito Interno, ... ça parte, necessidade de obediência às regras consideradas “ius cogens”, independentemente ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... ção de limites para as relações internacionais, em um primeiro momento este estudo aborda ... utilizam de todas as vias de mercado e comércio para levar os seus produtos até o consumidor - e ... diferentes Estados do mundo todo, novas regras precisaram ser pensadas para abranger estas ... ática desta e de outras convenções e tratados internacionais, principalmente no tocante ao ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e fortalecer a ... ção avança principalmente no tocante a regras de cooperação internacional, e, tendo em vista ... ção, segundo as leis das Partes e os tratados de extradição celebrados entre elas. Um ponto ... e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... constitucionalidade, coisa julgada internacional, coisa interpretada internacional, a ... A obviedade dos temas tratados e o estado arcaico da proteção dos direitos ... tentativa de outros procedimentos internacionais de conciliação ... A petição não é ... do direito internacional, aplicam-se as regras de conflito em que predominará sempre ... direito humanitário ou no Direito do Comércio Internacional, com sanções capazes de induzir ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... CIJ. 1. O Costume Internacional. 2. Os Tratados Internacionais. 3. Os Princípios ... Gerais ... meios auxiliares para a determinação das regras de direito, das decisões judiciais e da ... domínio econômico e social, a par do comércio internacional, sem prejuízo de sua preocupação ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução da ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... , sejam nacionais, regionais ou internacionais”. 69 ... O comércio via Internet é um dos ... mediante “a elaboração de novas regras", seja em diplomas legais já existentes (alteraç\xC3" ... ódigo não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... IV - os tratados internacionais de que a República Federativa do ... ou do que preconiza o direito internacional dos conflitos armados; ... VIII - a possibilidade ... por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex; ... II - atividade ... - código do item, identificado conforme as regras de negócio do SOC; ... XV - operação de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... internacionais reconhecidas. Tudo nos termos do voto da ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... comércio agricultor e demais interesses da pasta que trata ... agrotóxicos ou a flexibilização de suas regras ... de registro e controle, claramente violadores ... Convenções e tratados internacionais de direitos humanos, quando ...
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Defesa da paz
... bases ainda imperfeitas do direito internacional. Com a criação das Nações Unidas, a guerra ... defesa da paz em suas relações internacionais". 1147 Definido inicialmente em termos da repulsa \xC3" ... constitucional, fazendo-a figurar entre as regras a guiar o Brasil nas relações internacionais ... primeiro grupo, enumerou a conclusão de tratados de paz voltados ao equacionamento das causas mais ... e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e ...
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Noções introdutórias
... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado uma ... Civil, o Direito das Relações Internacionais, o Direito de Família, dentre outros ramos do ... no que se refere à harmonização de regras de direito em diversos sistemas jurídicos, com o ... internacional, em especial associada ao comércio internacional e a relações de família ... Direito Tributário: supralegalidade dos tratados internacionais em matéria tributária ...
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Direito Constitucional
... ção pelo Estado-membro, observando-se as regras impostas pelo poder constituinte originário. E: ... para sua manifestação (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a ... quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição ... (E) ... comércio eletrônico (Ver MC na ADI 5464); E: correta ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... 1. ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS VALORES NATURAIS E CULTURAIS ... -se, preliminarmente, a importância dos tratados e convenções internacionais, como fontes ... ção consolidou uma série de práticas e regras voltadas à proteção de monumentos e bens ... Decreto-Lei 25/1937, para controle do comércio e preservação desses bens ... O comércio de ...
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Independência nacional
... do Brasil em suas relações internacionais. Reflete, talvez da forma mais nítida entre os ... Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas e relações ... se densifica por meio de subprincípios e regras consolidadas sobre a matéria no direito ... de “realização de pactos e tratados militares” e a proibição da “fabricação, ... O sistema internacional de comércio é um caso paradigmático de limites impostos à ...
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Organização do estado brasileiro
... údo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornece a organização fundamental do ... Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, possui personalidade ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... , e que lhe permite, inclusive, celebrar tratados e convenções internacionais. 3 Ao Estado, ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; emitir moeda; bem como ...
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Direito Constitucional
... por meio da observância, é claro, das regras relacionadas ao processo legislativo das emendas ... ordenamento jurídico brasileiro e em tratados dos quais o Brasil seja signatário. De acordo ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que ...
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Caracterização do direito do trabalho
... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a ... define-se como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ... no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... dos princípios e regras apontadas ao longo da inicial; f ... ção pela Corte de Contas sobre os fatos tratados no acordo de ... leniência devidamente firmado ... internacional de convergência na adoção de políticas ... Transações Comerciais Internacionais, firmada no âmbito da Organização ... para a ... Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Queiroz Galvão ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá ... mais considerável e estabelecerá regras tendo em vista assegurar o exame, por um comité ... -primas e dos géneros e a promover um comércio internacional de elevado e constante volume, a ... e das Partes correspondentes dos outros Tratados de Paz’, e as variantes da mesma, que constam ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo”. Citando lições de ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... ípios da certeza e da simplicidade, tratados ... conjuntamente, a regras fiscais devem “ser ... políticas tributárias internas e internacionais” ... Os consultores, seguindo no campo das ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... anteriores, a dignidade humana 13 , tratados na Constituição de 1988, veio a ser ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ... ções, nas leis, nos tratados internacionais. Segundo outra ... terminologia, fala-se em ... A Magna Carta trazia, em verdade, regras de convivência entre os reis e os barões, bem ... , a não ser quando a matéria envolva comércio interestadual ou internacional 151 ...
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Direito Desportivo Internacional
... ção de povos e comunidades internacionais, ... O transcendendo barreiras não só ... uma mesma modalidade e determinar as regras gerais. Há provas de ciclismo que abrangem mais ... e, quanto aos desiguais, são tratados de forma diferente na medida de suas ... costumes e nas regras internacionais de comércio ... (191) ARANTES, Andrea Benedetto. A ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 4.1 Tratados internacionais ... A partir da segunda metade ... no mercado externo, pois não havia regras semelhantes nos demais países. Deste modo, os ... importante instrumento de combate internacional à corrupção ... No âmbito da Organização ... de datos, informes, libros y papeles de comercio que se requieran para el esclarecirniento de los ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio CPC/2015 que elejam ... Antes tratados no mesmo dispositivo, a certeza do pedido foi ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O art. 799 da CLT ... EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ...