tratados internacionais e as regras do comércio internacional
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Os mecanismos de indução ao cumprimento do direito internacional no contexto da internacionalização do direito
... os principais atores nacionais e internacionais implicaram transformações no direito. Por meio ... jurídicos públicos e privados; do comércio ao meio ambiente, dos esportes à internet, e ...Como não foram os homens que criaram as regras da justiça, eles podem apenas constatá-las. ... livres para editar normas violadoras de tratados, quando o direito internacional possuía ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio CPC/2015 que elejam ...Antes tratados no mesmo dispositivo, a certeza do pedido foi ...ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... PELAS RECLAMADAS (CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARTÕES LTDA. E OUTRA). I. O art. 799 da CLT ... EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. ...
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As organizações internacionais
...2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8. ...ômico), EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre), BIRD (Banco Internacional para ... à ideia geral sobre a matéria: as regras costumeiras sobre esta temática pressupõem a ..., melhor definidos em vários tratados internacionais, e que ainda está em construção ...
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Direito individual do trabalho
... abertura da seara trabalhista protetiva a regras e conceitos de natureza civilista pactual, ou .... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... dados na lei especial e nas regras internacionais, tal qual o Regulamento sobre Status e ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) . Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ... Compete inicialmente conceituar os temas tratados nos novos dispositivos legais (§ 2 o dos arts. ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., "constituído por um aglomerado de regras de natureza imperativa cuja função é comprimir ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... constituir um mínimo de garantias internacionais para a classe trabalhadora. E dizia que, além da ... como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o espírito do ...ção Universal de Direitos Humanos e os tratados e acordos internacionais sobre as mesmas ...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... (incentivos) das boas práticas internacionais como IP box, por exemplo, apenas aquelas do campo ... internacional e com a estraneidade de regras nacionais tributárias. 4. Para a visão mais ..., a vigência e a interpretação dos tratados; os específicos problemas das chamadas ...• Os tratados que lidam com o comércio internacional (incluindo os aduaneiros), os quais ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
...ícitos, decorrentes de ou previstos em tratados internacionais, revelando, de tal sorte, sua ...Não contemplava regras protetoras aos direitos trabalhistas, tendo em ... de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ofendesse costumes públicos, ... e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, como incentivo à ...
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Direitos do Migrante
... com as obrigações jurídicas internacionais dos estados, em particular na esfera dos direitos ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... de 1997, e nas disposições legais, tratados, instrumentos e mecanismos que tratem da ... e outros, com sujeição, apenas, às regras da organização interessada. b) A inscrever-se ..., na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e ...
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As fontes do direito internacional privado
... amplo rol de fontes: as leis nacionais, tratados, convenções, usos e costumes, jurisprudência nacionais, regionais e internacionais), as iniciativas de uniformização ( soft Law ) ... internacionais (especialmente de comércio eletrônico). Airmo categoricamente que não há ... como um instrumento de estabilização de regras não-vinculativas, procurando estabelecer uma ...
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Direito Internacional
...ão do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e ernalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) os itens a ...ções da OIT constituem exceção a essas regras, no entanto. De acordo com o artigo 19 (5) da ... (B) a Organização Mundial do Comércio. (C) o Tribunal Penal Internacional. (D) a ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
..., posicionamentos de organizações internacionais e propostas legislativas exercem sobre a ... proteção jurídica da privacidade em tratados internacionais ao longo do século XX, o autor ...3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma ... no Brasil, no Direito Estrangeiro e Internacional. No prelo). Como ressalta ainda a autora, ... e às práticas ilegais envolvendo o comércio de bens de uso dual e de tecnologias sensíveis, ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
..., posicionamentos de organizações internacionais e propostas legislativas exercem sobre a ... proteção jurídica da privacidade em tratados internacionais ao longo do século XX, o autor ...3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma ... no Brasil, no Direito Estrangeiro e Internacional. No prelo). Como ressalta ainda a autora, ... e às práticas ilegais envolvendo o comércio de bens de uso dual e de tecnologias sensíveis, ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... do futebol e a criação de suas regras. A origem histórica do futebol é bastante ... para a realização de partidas internacionais. Em geral, quando um time jogava em outra ..., mas criou a primeira competição internacional, o British Home Championship , e propôs a ... em grandes campos, muito bem gramados e tratados. Essas características deram a conotação ... semanal para todos os empregados no comércio e indústria. Esta última conquista seria ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA nº ...regras –. tidos como sustentáculos da ordem ...de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o. do ...15. No plano internacional, a Corte Interamericana de. Direitos Humanos ...Constituição da República quanto por tratados internacionais. de que signatário – de manter ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... no âmbito das sucessões internacionais 4 . . 1 – O artigo que agora se publica .... Sobre as regras de conflitos relativas à sucessão mortis causa ..., um dos direitos garantidos pelos Tratados e pela Carta dos direitos fundamentais da União ..., refira-se a tutela da segurança do comércio jurídico local e das expectativas de terceiros ( ...
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Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... global”, Estados, organizações internacionais e indivíduos são crescentemente vinculados à ...tratados e acordos internacionais ao Chefe do Executivo 2 ... à União legislar sobre: VIII - comércio exterior e interestadual; XIII - nacionalidade, .... Esse conjunto de regras", no entanto, estabelece poucos incentivos à atua\xC3"...
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
.... 1. INTRODUÇÃO . Embora tratados internacionais de direitos humanos ostentem ... do império da propriedade e do comércio até uma nova espécie de império, caracterizada ... legal (resolvendo-se o conflito pelas regras básicas de antinomia: em razão da hierarquia, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
..., popularmente conhecido como RGPD, traz regras importantes acerca da privacidade nas ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ... Dias Paes: “[..] os escravos foram tratados como bens em diversos momentos. Dentre eles, é ...internacionais de direitos humanos. 97 Acerca da busca da ...ÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO COMÉRCIO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... por trabalhador subordinado serão tratados partindose dos fatos históricos que antecederam ... na UFPR; especialista em normas internacionais pela OIT e em relações de trabalho pela ...“Polícia de Estradas” e definidor das regras de trânsito rodoviário, e o Decreto n. 929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser ...
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é .... São criados mediante tratados e passam a ter personalidade internacional ..., Estatuto do Estrangeiro, regime do comércio internacional, direitos dos particulares contra o ...
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Princípios de direito do trabalho
... descompasso entre a força normativa das regras e princípios constitucionais ou das normas que manam dos tratados internacionais de direitos humanos e a ... física ou moral, ou ainda a envolver o comércio do corpo humano, ou enim a implicar, de algum ...ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... Para a formulação de políticas internacionais competitivas, mister se faz o aprimoramento ...Daí dizerse que as regras de direito internacional privado não solucionam ... do direito internacional público, como tratados; costume ( arm’s length ) e princípios gerais ... e não residentes; estimular o comércio internacional; e atrair IED. . Para além ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
...2022 . O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... primeiro chegar a acordo através de tratados e convenções e consentimento em ficar vinculado ... não tem autoridade sob a Cláusula de Comércio para "obrigar" os estados para fornecer para a ... tomada de decisões nacionais ou internacionais que afetam suas comunidades. Essas ... delinear as terras que estão sujeitos a regras de competência especiais que promovem a tutela ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução da ...-se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ..., sejam nacionais, regionais ou internacionais”. 69 . O comércio via Internet é um dos ... mediante “a elaboração de novas regras", seja em diplomas legais já existentes (alteraç\xC3"...ódigo não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Segunda Guerra Mundial a comunidade internacional procurou implantar mecanismos que assegurassem ... base no desenvolvimento de “princípios, regras e institutos jurídicos específicos, todos ...ção Federal, pelas Normas Internacionais de Direitos Humanos e pela Organização ... ditames da Constituição e das normas e tratados internacionais trabalhistas e de direitos ...,9%), Construção Civil (879, 24,4%), Comércio (564, 15,7%), Indústria da Transformação (500, ...