tratados internacionais e as regras do comércio internacional

8061 resultados para tratados internacionais e as regras do comércio internacional

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...". "O pensamento deve ser livre, sem regras. Mas, no plano prático, as normas são ...Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do ... a sua competitividade no mercado internacional. Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ...O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do ...Usada para agentes biológicos tratados com mínimas quantidades de produtos químicos ...
  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...". "O pensamento deve ser livre, sem regras. Mas, no plano prático, as normas são ...Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do ... a sua competitividade no mercado internacional. Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ...O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do ...Usada para agentes biológicos tratados com mínimas quantidades de produtos químicos ...
  • Caracterização do direito do trabalho
    ... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo). . É subjetivista a ... define-se como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante ... Globalização — a nova divisão internacional do trabalho e os caminhos que o Brasil escolheu, ... no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente). . ...
  • O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho

    Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...

    ..., foram indicadas duas Convenções Internacionais da OIT sobre trabalho infanto-juvenil, como a de número 138, com regras" sobre idade do trabalhador e, por último, a de n\xC3"..., em relação às Convenções e aos Tratados Internacionais referentes aos Direitos Humanos, ... a que se estendam suas relações de comércio e indústria e, com tal objetivo, estabelecerão ...
  • Solução pacífica dos conflitos
    ... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ...internacionais. 1345 . Esse elemento define não só a ...éstico, isto é, por vias amigáveis: tratados, media-ção, arbitragem ou compromissos ( ..., pessoal administrativo e modelo de regras) foi utilizada, sobretudo em suas primeiras ... de julgar questões relacionadas ao comércio ilícito de escravos no Oceano Atlântico. Tais ...
  • Elisão tributária
    ... diversas jurisdições no âmbito internacional". . Ainda, gostaria de exprimir que, no Brasil, h\xC3"... gerais de direito tributário, (ii) tratados internacionais e os respectivos veículos que os ..., produzido pela Organização do Comércio e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”): . ... no direito privado, ofenderam as regras de competência tributária editadas pela ...
  • Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
    ... decorrentes de outros organismos internacionais. . Também a tendência moderna é a de incluir ... de Assunção e demais Protocolos; l) os Tratados no âmbito europeu, como o Código Europeu de ...ídos todos os demais tratados que criam regras de observância relativas ao trabalho, como as ... A Organização Mundial do Comércio, criada em 1995, foi resultado da rodada de ...
  • Liberdade
    ... cada Estado e com as Convenções internacionais. 8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ... um Estado, sob reserva de se conformar às regras prescritas na lei. 2.Toda pessoa tem o direito de ....” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ...ídico vinculativo, à semelhança dos Tratados. Para o efeito, a Carta foi alterada e proclamada ... do gênero de trabalho, indústria ou comércio, observadas as condições de capacidade e as ...
  • Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
    ... de decisão que ocorrem nos níveis internacional, nacional ou local. A participação das partes ... funções, princípios, normas, regras, procedimentos de tomada de decisão e programas ...internacionais” 8 . que permitam o bom funcionamento da ... comerciantes medievais para regular o comércio transfronteiriço na ausência de uma autoridade ... século XIX e obtêm reconhecimento nos Tratados de Direitos Humanos, na segunda metade do século ...
  • Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
    ...No entanto, sequer há imputação de comércio de drogas no contexto da residência, tendo a ... sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz ... de mulheres presas por tráfico internacional de drogas, muitas vezes cooptadas sexualmente a gir para redes internacionais de distribuição de entorpecentes, a valoração ... envolvendo direito das mulheres sejam tratados de forma adequada. .     Em ordem nacional, ...
  • A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro

    A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes

    ... da Junta Diretiva da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de Pesquisa ... a forma de verdadeiros glossários internacionais, minimizando os efeitos da “Babel” na ... diiculdades mais bem enfrentadas pelos tratados internacionais de comércio é a referente à ..., compreendendo, entre outros, seis Regras Gerais Interpretativas, e uma tabela com ...
  • Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução

    Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...

    ... técnico em relatórios internacionais, livros e revistas. Verificou-se, a título de ... atos internacionais lato senso, ou seja, tratados, convenções, protocolos, resoluções etc. que ... as diretrizes conhecidas como “Livro de Regras de Paris” culminaram na geração de um efeito ... ao longo dos anos e cria um regime de comércio mais robusto . Veredas do Direito, Belo ...
  • Bens digitais
    ... 10. Registre-se que hoje há um forte comércio de milhas em sites de Internet, paralelamente às ... Família, há que se recordar que várias regras existem para regular o regime de bens entre ...Celebridades internacionais tiveram então uma brilhante iniciativa: ceder o .... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ..., não raras vezes, são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração ...
  • Sujeitos internacionais
    ... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é ...São criados mediante tratados e passam a ter personalidade internacional ..., Estatuto do Estrangeiro, regime do comércio internacional, direitos dos particulares contra o ...
  • O sistema regional de proteção interamericano
    ... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional; c) A ...Os tratados e acordos internacionais devem ser públicos (artigo 18). . Nenhum ...ão e a melhoria das condições do seu comércio, promoverão a modernização e a coordenação ... . O Capítulo X estabelece as regras para a “Reunião de Consulta dos Ministros das ...
  • Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
    ... de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o ... de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa ... definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja ...ção, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
  • Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
    ... financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e ... com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo ...ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ... fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a ... de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, ...
  • O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional

    Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...

    ... demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno ...ção penal dos Estados às medidas internacionais de combate ao crime é compromisso que se impõe. ... como o espaço para a criação de “regras do jogo”, são capazes de orientar os ...Mas, o modo como são tratados os problemas obedece a critérios diferentes ...
  • A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável

    Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...

    ... em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq), . ... em Comércio Exterior e Relações Internacionais pela UFPE. . Doutoranda em Direito na ..., 2 bem como pela previsibilidade das regras procedimentais – as normas processuais ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ...
  • Legislação
    ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ...ão apropriado de cada país poderá adotar regras particulares em relação aos casos em que uma ... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho ... . Seção II . Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ...
  • Sujeitos internacionais
    ... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque "pessoa" é uma ...São criados mediante tratados e passam a ter personalidade internacional ..., Estatuto do Estrangeiro, regime do comércio internacional, direitos dos particulares contra o ...
  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
    ...ênero que tem como espécies tanto as regras (leis) quanto os princípios . Aliás, Robert ...Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... de organismos de certificação internacionais. As instituições já certificadas pela OHSAS ... do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ... Presidente da República para celebrar tratados fica sujeita a referendo do Congresso Nacional ...
  • Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados

    Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...

    ... de Direito Ambiental da União Internacional" para a Conservação da Natureza. Endereço eletr\xC3"... leitura do princípio compatível com os tratados relevantes e que legislação europeia sobre ... violar os referidos compromissos internacionais. O método utilizado foi o dedutivo com pesquisa ... sobre OGM’s na União Europeia frente as regras da OMC. O método utilizado é o dedutivo, ...
  • Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
    ... cional, Estados e organizações internacionais convivem e cooperam de forma horizontal, visando ... Como é sabido, os tratados são vinculantes e devem ser respeitados por ... União Soviética (1921) e o Tratado de Comércio e Navegação entre o Irã e a União Soviética ... deve-se ter em mente que a aplicação das regras do Direito dos Tratados aos atos unilaterais ...
  • Legislação Complementar
    ...ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ...ão objetos de outros instrumentos internacionais", em particular a Convenção sobre o trabalho for\xC3"... de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho ... anos devem ser atendidas as seguintes regras: . I — para a aprendizagem das funções ... . Seção II . Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ...

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