tratados internacionais e as regras do comércio internacional
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... cional, Estados e organizações internacionais convivem e cooperam de forma horizontal, visando ... Como é sabido, os tratados são vinculantes e devem ser respeitados por ... União Soviética (1921) e o Tratado de Comércio e Navegação entre o Irã e a União Soviética ... deve-se ter em mente que a aplicação das regras do Direito dos Tratados aos atos unilaterais ...
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Corrupção
... 12 DURKHEIM, É. As regras do método ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... ção, liberdade econômica, abertura ao comércio e alta renda per capita 43 ... Na questão ... detrimento do interesse público, serão tratados aqui como corrupção, mas uma corrupção em ... em Transações Comerciais Internacionais, a Organização para a Cooperação e ...
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Crescente adoção de instrumentos de soft law na cooperação penal internacional
A criminalidade transnacional vem desafiando os órgãos de repressão penal a adotarem mecanismos que lhes permitam maior agilidade e eficiência nos procedimentos de cooperação internacional persecutória para obtenção de informações e dados úteis à elucidação e repressão de delitos transfronteiriços. Neste trabalho demonstrar-se-ão a tendência, por parte de organizações internacionais, de...
... ência, por parte de organizações internacionais, de regulamentação de importantes matérias na ... constituída a partir da celebração de tratados e conduzida por instituições formais de direito ... recíprocas e com terceiros, a adoção de regras de convivência mais lexíveis ... Revista ... O recrudescimento do comércio internacional veriicado nas últimas décadas, ... -
Direito constitucional
... VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus ... VIII – comércio exterior e interestadual; ... IX – diretrizes ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... , embora dentro da ordem jurídica internacional considerem-se todos os aspectos da vida da ... Mais do que nunca, prendem-se a regras que têm vigência tanto na área interna como na ... Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, um foro de propagação de ... @5. Conteúdo econômico dos tratados internacionais ... No mundo hodierno há uma ...
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Direito Constitucional
... ção pelo Estado-membro, observando-se as regras impostas pelo poder constituinte originário. E: ... para sua manifestação (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a ... quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição ... (E) ... comércio eletrônico (Ver MC na ADI 5464); E: correta ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... e Construcap CCPS Engenharia e ... Comércio S.A., aduz que a legitimidade para constar no ... à definição das regras procedimentais”. (grifo nosso) ... No mesmo ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ... elaboração de normas internacionais sobre a responsabilidade ... e a indenização ... ão protegidas por convênios, acordos ou tratados ... assinados pelo Brasil com outras nações” ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... em 1808, com a abertura dos portos ao comércio internacional e a concessão de autorização ... O Código Comercial de 1850 definia regras apenas para o seguro marítimo, nada dispondo ... com resseguradoras nacionais ou internacionais, recebendo, então, o nome de retrocessão ... 3.3.5.1 Tratados Internacionais – Modelo da OCDE ... Os ...
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Direitos individuais e coletivos
... da dignidade da pessoa humana; e c) dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... é uma data muito mais importante para o comércio do que para as religiões. Agora, a criação de ... 13) STF, RE 635.739: Regras restritivas em editais de concurso público, ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
... pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se ... maior projeção nas relações internacionais, especialmente desde que a globalização de ... (a exemplo dos setores de transporte, comércio e patentes em medicamentos) 23 ... Por fim, pela ... As regras do Regulamento, que devem ser seguidas pelos ... -19 não poderiam advir diretamente de tratados" ou outros instrumentos vinculantes ( hard law ) \xE2\x80" ... -
DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... quais em conformidade com o Direito Internacional, a França pode exercer os direitos relativaos ao ... ção será resolvida segundo as seguintes regras: ... a) Será considerada como residente do ... comprenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente ... pelo uso de uma marca de fábrica ou de comércio; ... c) 15% (quinze por cento) nos demais casos ... Diplomáticos e Organizações Internacionais" ... 1. As disposições da presente Convenção n\xC3" ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na ... cursadas: Direito Tributário Internacional – 2021 e Teorias Jurídicas da Regulação e ... ômica vem proporcionando a expansão do comércio e dos investimentos estrangeiros. Assim, nessas ... à regulação pátria relativa às regras fiscais dispostas na própria Constituição, na ... -
A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... ção de pessoas, crescimento do comércio internacional e livre e ampla circulação de ... Organismos Internacionais, como a OCDE, vêm trabalhando com os ... ções Fiscais constava de antigos Tratados do século XIX, dentre os quais destacamos o ... Se um dos Estados-membros tem regras mais amplas e flexíveis que as vigentes no outro ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... o ato de formular e impor determinadas regras de conduta, modalidade de intervenção do Estado ... ém, igualmente, de organizações internacionais, de tratados internacionais ou, mesmo, de ... instituições financeiras na seara internacional”. NASCIMENTO, Victor Hugo Alcade do. Os ... de conformidade em uma rede de lojas de comércio de calçado. Para mapeamento dos riscos, deve ser ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... ) limitações formais (observância das regras do processo legislativo constitucional); c) ... direito positivo (constitucional ou internacional), é encontrado em várias expressões, tais ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... tratados regionais sobre o clima, comércio exterior, tributação, desenvolvimento com a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... qualquer padrão social de convivência, regras, convenções, cordialidade, posse, domínio e ... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ... coibidos e, quando percebidos, serem tratados adequadamente pelos citados profissionais ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... , como os direitos vinculados ao livre-comércio. Na sequência das relações comerciais, em sede ... , tendo em vista as liberdades internacionais dos comerciantes, e o desenvolvimento interno das ... (773) As regras do comércio puderam se expandir pelos coni ns ... Por isso, muitas cidades celebraram tratados bilaterais, inclusive com a Inglaterra, no ...
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Direitos Humanos
... : (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela ... conceitos e termos inseridos nos tratados de direitos humanos, sentidos próprios, ... de maior efetividade os textos internacionais de direitos humanos ... A única assertiva ... estatui que a interpretação das regras protetivas dos direitos humanos deve ser sempre ... (D) a liberdade de comércio e de indústria ... A: correta, pois, ...
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Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... Yogyakarta referentes à proteção internacional dos direitos humanos relativos à orientação ... de fiscalização e impedimento ao comércio de material inadequado, potencialmente indutor e ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável ...
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Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... Yogyakarta referentes à proteção internacional dos direitos humanos relativos à orientação ... de fiscalização e impedimento ao comércio de material inadequado, potencialmente indutor e ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ... excedesse a um mês de salário; as regras para contratação por estrangeiros; a previsão ... de atividade, liberdade e trabalho, de comércio e de indústria, liberdade de credo e de ... Guerra Mundial, de 67 convenções internacionais, das quais apenas três não contaram com ... com que os seres humanos foram nela tratados 81 ... 78 COMPARATO, Fábio Konder. A ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... 3. As famílias internacionais em sua conceituação e abrangência. 4 ... ência, os problemas em Direito Internacional Privado de família também aumentam. A ... da multiplicidade de normas, costumes e regras jurídicas sobre direito de família, muitas das ... não somente as relações de contrato, comércio e economia, mas também as relações privadas ... , normas processuais derivadas de tratados ou acordos internacionais ... 13. “É certo ...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
... é reger os contratos privados internacionais, especialmente aqueles destinados ao comércio ... As regras diversas características de cada país, como o ... MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Tratados internacionais ... São Paulo: Juarez de Oliveira, ... -
A prevalência do negociado sobre o legislado e direitos humanos: a supralegalidade das normas internacionais do trabalho
A reforma trabalhista consolidada no Governo Temer baseou-se no primado da sujeição do trabalho humano ao comando da lógica de mercado. Este cenário conflita com o ideal fixados nas normas internacionais de direitos humanos. As inseguranças do mundo do trabalho (desemprego crescente, heterogeneidade e precarização do mercado de trabalho, desigualdade e exclusão social) são mecanismos do...
... tratados de direitos humanos ... Palavras-chave: ... parâmetro as normas do sistema internacional de proteção ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO ... -primas e de produtos, e a favorecer um comércio internacional de volume elevado e constante — ... Estas regras evidenciam o caráter de direito humano ... -
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... é fato que a Constituição brasileira tem regras que afirmam a possibilidade de aplicação ... , ao final, prevalecer as regras internacionais, como a da “harmonia entre o direito interno e ... tratados, compromissos sociais, e o desenvolvimento de ... , centros financeiros, organizações de comércio, agências de publicidade e mídia impressa e ...