tratados internacionais e as regras do comércio internacional
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de direito público), em razão de tratados ou convenções internacionais (o que dá origem a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... e a Cultura (UNESCO), a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul ... o de que, em algumas sociedades , há regras impositivas quanto a designações que devem ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... , na esfera das relações internacionais, a codificação do direito 4 ... Esta pode ser ... brasileiro a partir da absorção das regras e princípios do processo civil internacional ... de Processo Civil e de novos acordos e tratados internacionais ... no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), em particular, como matéria prevista no ... -
Tratados internacionais serviriam para impulsionar o comércio brasileiro
Tratados internacionais poderiam impulsionar o comércio brasileiro
... 1808, Dom João VI abriu os portos brasileiros ao comércio internacional, abertura essa que se manteve quando da instauração do império ... simplificada, pois os tratados comerciais definidores das grandes regras são pactuados, geralmente, sob a forma solene; sendo suscetíveis de ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Nascituro, embrião e a proteção internacional de direitos humanos; 3.2.3. Proteção ... Constituição Federal, como em todos os tratados e convenções internacionais que dizem respeito ... 34, ocorrerá nos termos das regras previstas no Estatuto da Criança e do ... embora haja proibição, sabe-se que o comércio para fins de pesquisa e experimentos é enorme, o ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... Direito nacional do Direito internacional, a fim de se ter uma exata noção acerca do ... ções, as quais criaram rotas de comércio entre a Europa e outros povos, sendo, então, essário criar regras internacionais para gerir tais relações ... íses signatários assinaram, em 1957, os Tratados de Roma, os quais criaram a Comunidade Econômica ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... sobre a importância de se investigarem as regras jurídicas que ... definem os investimentos e ... instituições internacionais" como a União Internacional de ... Telecomunicaç\xC3" ... coletados, tratados e, em seguida, convertidos em informações ... comércio, mas não de outros aspectos da vida individual e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ... fato de estar de acordo com as regras de inferência da linguagem científica ... ção e o desenvolvimento do comércio, fonte de renda que se torna mais ... no es unívoca, en casi todos los tratados doctrinales de derecho penal que se ... ; b) as Conve nções Internacionais que o obrigam a prestar assistência ...
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Conceito de direito ambiental
... direito, como o constitucional, o internacional, o civil, o econômico, o administrativo, o ... Ambiental, assim, constitui o conjunto de regras jurídicas de direito público que norteiam as ... ção das atividades industriais, do comércio, das residências e dos prédios públicos, entre ... Estados tendem a sofrer a influência de tratados e convenções internacionais, que formularam e ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... bens públicos com os espaços internacionais (domínio público internacional). O Espaço ... ítulo à parte, pois não se inserem nas regras gerais sobre bens, mas na parte especial sobre ... , deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio do seu proprietário ostensivo ou ... 167-D), além da supremacia de tratados e normas internacionais ratificadas pelo Brasil ...
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... ção de políticas e de programas internacionais para a melhoria das condições de vida e de ... (10) As convenções “são tratados multilaterais abertos, de natureza normativa, ... regras do trabalho decente sujeitas ao mercado poderia ... ção do Trabalho na Indústria e no Comércio), Convenção n. 81 (Inspeção ... a ...
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A formação do significado de genocídio
... das características de um Tribunal Internacional, ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach ... internacional e a autoridade sagrada dos tratados, cujo julgamento sequer foi iniciado, uma vez que ... instalados os Tribunais Militares Internacionais nele previstos, ou sequer entrou em vigor a ... ência das riquezas e da proibição do comércio e das profissões; o campo biológico, por meio ... , a Constituição e as implicações das regras do Tribunal Penal Internacional (TPI) ... É ...
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História do Brasil
... excedentes que propiciavam um vigoroso comércio entre as capitanias ... (2) Prevalecia a ... , e dessa oposição surgiram novos tratados lindeiros. 2: Certo ... Embora de redação ... em momento de queda do preço internacional" do açúcar, aumento do preço do escravo e press\xC3" ... foram marcadas por acontecimentos internacionais com reflexos no Brasil. A conjuntura econômica e ... que não seria o Brasil que ditaria as regras da nova ordem mundial. 3: Errado ... O Brasil ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... da República e Juiz da Corte Internacional" de Justiça das Nações Unidas ... INTRODUÇ\xC3" ... São eles os tratados de paz, os de comércio, os relativos à organização internacional, os ... integrantes ditar, no que lhe concerne, as regras de composição entre o direito internacional e o ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... h) a expressão "tráfego internacional" designa qualquer transporte por navio, aeronave ... será resolvida de acordo com as seguintes regras: ... a) esta pessoa será considerada como ... compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente ... patente, marcas de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo ... da concessão do uso de notícias Internacionais e da prestação de serviços técnicos e de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... da Escola de Direito e Relações Internacionais , Curitiba, n. 9, p. 1433, 2008 ... 44 ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ... e dos cadastros de consumidores, criando regras claras para garantir o livre desenvolvimento da ... para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, estabelecendo novas obrigações ao ... completados, uma vez que dados viciados tratados de forma permanentemente incorreta representam ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
CAPÍTULO XvII ... 1. A sociedade internacional e os litígios. 2. Soluções na Carta das ... ígio em que estão envolvidos, apontam as regras de Direito que querem aplicáveis e designam o ... jurídica: aquela que visa a interpretar tratados, questões de Direito Internacional, ... exclusivo objetivo de causar perdas ao comércio inimigo ... b.4) Pessoal beligerante na guerra ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... PI, sua regulação no âmbito internacional. Foram estabelecidos critérios para busca de ... se, e como estes casos vêm sendo tratados nestas Cortes, por meio de uma pesquisa ... , gerido pela Organização Mundial do Comércio" (OMC) ... A Convenção de Paris para a prote\xC3" ... , o direito de prioridade e uma série de regras comuns no campo do direito substantivo de ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos ... de medidas para as organizações internacionais, no interesse de todos. A Conferência encarece ... comércio internacional. Devem ser evitadas ações ... tratados vigentes aplicáveis, prestar-se-ão ajuda ... VII – regras para o transporte e outras etapas do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção desse Poder) induz à afirmação de regras" exegéticas segundo as quais: i) ante duas soluç\xC3" ... v.gr.: para estimular la inversión y el comercio internacionales.” (SAINZ DE BUJANDA, Fernando ... Estados soberanos preocupam-se em firmar Tratados para impedir a bitributação no âmbito ... doctrinal de la doble imposition internacional", puede decirse que su condena y posible extirpaci\xC3" ... não-cumulatividade e os Tratados Internacionais. Revista Dialética de Direito Tributário , ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... por meio de documentos de direito internacional, como por exemplo, os tratados internacionais ... no qual se “operam e se autoproduzem regras sociais de comportamento suas e próprias” 103 ... ções do CDC para dispor sobre o comércio eletrônico, inclusive tratando de maneira ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... primeiro chegar a acordo através de tratados e convenções e consentimento em ficar vinculado ... não tem autoridade sob a Cláusula de Comércio para "obrigar" os estados para fornecer para a ... tomada de decisões nacionais ou internacionais que afetam suas comunidades. Essas ... delinear as terras que estão sujeitos a regras de competência especiais que promovem a tutela ... -
Sindicalismo Internacional
... internacionais. A unicidade só era admitida em uma mesma ... 5º, reconheceu os tratados internacionais como ... ) Normas internacionais do trabalho e o comércio internacional. Revista LTr, 66-01/47. (826) ... -o como a construção de um sistema de regras ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... introduzissem, na esfera do direito internacional e nas legislações, normas que induziram à ... logo as organizações internacionais abriram a perspectiva da proteção internacional ... va formado por regras de direito aplicáveis tanto aos cidadãos ... o direito dos acordos internacionais, tratados e convenções, sendo denominada direito ... – dominação da indústria e do comércio das nações por monopólios e empresas ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... (CDB) são dois pilares do direito internacional" ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenç\xC3" ... de cumprimento de obrigações internacionais, que não se restringem às mudanças ... Foi naquele momento que se adotaram dois tratados internacionais, tornando-se pilares do direito ... ), a Implementação Conjunta (IC) e o Comércio de Emissões (CE). Trata-se de instrumentos ... os princípios de implementação de regras e práticas a respeito da utilização do solo e ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... jurídico é o complexo de princípios, regras e institutos regulatórios da vida social em ... ; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ... , trabalho aos domingos no segmento do comércio, trabalho em tempo parcial, regime de ... Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho (esta, sempre) têm atribuído o ...