tratados internacionais ratificados pelo brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... legislações, inclusive em pactos, tratados ...
- A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas ... das leis, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, sobre direitos do autor ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
O presente estudo tem como objetivo analisar os argumentos que firmaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Decisão proferida no Recurso Extraordinário 635.546. Essa Decisão considerou constitucional a possibilidade de trabalhadores terceirizados perceberem remuneração diversa dos trabalhadores da empresa tomadora de serviços, mesmo exercendo atividades idênticas. Para o alcance desse...
... da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados lo Brasil. Pode-se concluir, dessa forma, que o STF, via a ... das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal – ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção nacional e das conexões internacionais ... Parágrafo único. O SFV compreende os ... que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A ... #Redação ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ... de outorga, seus direitos ratificados e adaptados ao que dispõem os arts. 13 e 14 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República tiva do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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A visualização de um espaço intercultural a partir da Constituição Federal de 1988 e dos Tratados Internacionais em vigor no Brasil
O presente artigo procura tratar da visualização de um espaço intercultural a partir da Constituição brasileira e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Parte-se do pressuposto que o Estado brasileiro é multiétnico e que isso não é ignorado pelo seu ordenamento jurídico. Ademais, demonstra-se que a interculturalidade é elemento essencial do ser humano, sendo, ainda, dimensão da...
... ção brasileira e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Parte-se do pressuposto que o Estado ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... convenções e acordos internacionais ratificados ... ARTIGO 119 ... As repartições ... cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de ... de informações de que trata o § 3º deste artigo deverá zelar pelo sigilo dos dados pessoais da criança e do adolescente vítima ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de emissão de tese explícita sobre determinado tema tem como pressuposto a existência de omissão no julgado. Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões do recurso. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações...
... Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que ... de jurisdição para os organismos internacionais. A jurisprudência desta Corte Superior é no ... de jurisdição prevista em acordos e tratados internacionais que foram ratificados pelo Brasil ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... que contenham os termos que serão ratificados, dos documentos de identificação do comandante ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ções, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere ... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - o ... internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil; ... IX ...
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Acórdão Nº 0006457-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. DIREITO À SAÚDE. CÂNCER NO COLO DO ÚTERO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. Em sendo vislumbrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, consubstanciados na necessidade de disponibilização de tratamento especializado em outro estado da Federação, em decorrência de diagnóstico de
... Instrumento, com pedido urgente, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de decisão ... , o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo ... tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos ... -
Acórdão Nº 0013259-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. DIREITO À SAÚDE. REQUERIMENTO DE CONSULTA OFTALMOLÓGICA. DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. Considerando que a parte autora convive com a visão comprometida, em decorrência da formação de "uma carne" em seu globo ocular, aliado ao tempo de espera que lhe fora...
... Instrumento, com pedido urgente, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da decisão ... , o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo ... tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos ... -
Acórdão Nº 0013219-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CRIANÇA COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E EXAME DE ELETROENCEFALOGRAMA. CONCESSÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Constatada a probabilidade do direito, por meio de laudo médico que evidencia a necessidade do paciente, uma criança de 12 anos de...
... Instrumento, com pedido urgente, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da decisão ... à vida, que também está resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da ... -
Acórdão Nº 0011765-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE LONGA DURAÇÃO. NÃO OFERTADO PELO SUS. BLOQUEIO JUDICIAL. TEMA 1.033 STF. DISTINGUISHING. PRIORIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As circunstâncias fáticas e jurídicas que formou o precedente obrigatório (Tema 1.033) evidenciam o ajuizamento de uma demanda...
... NÃO OFERTADO PELO SUS. BLOQUEIO JUDICIAL. TEMA 1.033 STF ... ção do direito à vida, resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da ... -
A Proibição da Condução Coercitiva para Interrogatório e o Aprimoramento da Aplicação do Direito ao Silêncio: um Pequeno Avanço em Meio ao Retrocesso
O presente estudo aborda o direito ao silêncio, que é uma das vertentes do princípio nemo tenetur se detegere, e que se encontra consagrado no artigo 5º, LXIII, da CR/88, no artigo 186, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ratificados pelo Brasil. Entretanto, todas as disposições acerca da mencionada garantia são...
... , do Código de Processo Penal, além de tratados internacionais de direitos humanos que foram ficados pelo Brasil. Entretanto, todas as disposições acerca ... internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, vem sendo negligenciado pelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-57.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO). ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de imunidade de jurisdição para os Organismos Internacionais. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, na sessão do dia 3/9/
... de jurisdição para os Organismos Internacionais. A Subseção I da Seção Especializada em ... por norma internacional ratificada pelo Brasil. O atual posicionamento adotado nesta ... privilégios disciplinados por acordos e tratados internacionais que foram ratificados pelo Brasil ... -
Acórdão Nº 0014390-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. URGÊNCIA COMPROVADA. PRIORIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Busca o agravante a reforma do decisum de 1º grau que indeferiu a medida de bloqueio judicial nas contas públicas para...
... ”, o qual aguarda a realização pelo SUS desde 04/01/2021, sem qualquer previsão ... ção do direito à vida, resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da ... -
Acórdão Nº 0015294-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. URGÊNCIA COMPROVADA. PRIORIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Busca o agravante a reforma do decisum de 1º grau que indeferiu a medida de bloqueio judicial nas contas públicas para realizaç
... ção do direito à vida, resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da ... -
Acórdão Nº 0001011-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR RETINOPATIA DIABÉTICA E EDEMA MACULAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCETINS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. Constatada a probabilidade do...
... ção de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra decisão prolatada ... fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1 o , inciso III, da Constituição ... , o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo ... -
Acórdão Nº 0002528-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO DE ROTINA. PROCEDIMENTO DE VITRECTOMIA. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1.1 Constatada a probabilidade do direito, por meio de laudo médico que evidencia a necessidade do paciente submeter-se a procedimento cirúrgico, sobretudo, diante do perigo de...
... ção de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de decisão ... , o direito à vida está resguardado em tratados internacionais, os quais foram ratificados pelo ... tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos ... -
Acórdão Nº 0011897-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNÓSTICADA COM TROMBOFILIA (ANTI BETA 2 GLICPROTEÍNA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DURANTE TODA A GESTAÇÃO. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO E PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS....
... ção de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de decisão ... fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1 o , inciso III, da Constituição ... à vida, que também está resguardado em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o da ...