tratados internacionais sobre meio ambiente
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... LOS TRATADOS INTERNACIONALES SOBRE MEDIO AMBIENTE ... Andressa de Oliveira Lanchotti 1 1 Doutora em Direitos Fundamentais e Liberdades Públicas pela Universidade de Castilla-La ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresas quanto aos direitos humanos, por meio de: ... a) exigência de compromisso público de ... para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em ... I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ... Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... , monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3" ...
-
STJ se se baseia em tratados internacionais para decidir sobre meio ambiente
STJ se se baseia em tratados para decidir sobre meio ambiente
No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo como princípio ou referência normativa na... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção nacional e das conexões internacionais ... Parágrafo único. O SFV compreende os ... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ... VIII – ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 2º (Revogado) ... #Redação ... IX será feita de forma descentralizada, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do ... ou empresas nacionais ou internacionais; ... IV - as doações, legados, ... e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ... tratados para projetos cujos recursos hídricos são ... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Pas ser promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - incluso nas polticas pblicas de ... - o fomento realizao de estudos e pesquisas sobre racismo e sade da populao negra; ... IV - a ... da capoeira nas suas relaes internacionais ... SEO IV Do esporte e lazer ... dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O ... estrangeiros, por meio de convnios, tratados e acordos internacionais ... TTULO IV ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o ... , pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... #artigo 12 ... A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para ... § 2o Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... e educação e na preservação do meio ambiente; ... III - desporto de rendimento, praticado ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União ... ARTIGO 28 ... doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ... § ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ógico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos ... tratados internacionais ... § 3º Até o término ...
-
Acórdão nº CC 124356 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... apreendida, e presença à tutela ao meio ambiente prevista em tratados internacionais da ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam ... a finalidade pretendida poderão ser tratados ... § 2º O controlador deverá adotar medidas ... ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ... I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados ...
-
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... nas constituições modernas e nos tratados internacionais sobre a matéria, quais são ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada sem observar as formalidades ... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... #Redao dada pela Lei n ... do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... legislações, inclusive em pactos, tratados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... VI - defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; ... e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... 3 At o trmino da ao, o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... São vias ... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação ... cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou ...