tratados internacionais sobre o meio ambiente
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3" ... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de ... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação ... ções, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados ... ... ções, instrumentos internacionais, tratados, ou leis, laudos, costumes ou acordos nacionais ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... II- a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios, ... existencial, nos termos da regulamentao, por meio da reviso e da repactuao da dvida, entre outras ... cdigo no excluem outros decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja ... institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela ... on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: ... ou em organizações públicas internacionais ... #Incluído pela Lei nº 10467, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central ... públicas ou privadas, nacionais, internacionais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... incisos V e XII do caput deste artigo, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros ... IX – reúso dos efluentes sanitários tratados", em conformidade com as normas ambientais e de sa\xC3" ... naturais e à proteção do meio ambiente; ... IV – disponibilidade, nas áreas urbanas, ... , de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais; ... III – pelo ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa ... meio legal, e que podem fazer parte de acervos de ... ção de acidentes ou incidentes recairá sobre as referidas entidades, clubes ou escolas de tiro ... ância às normas de proteção ao meio ambiente ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ... IX - ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º O pedido de ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a ... 5º Os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes ... melhores experiências nacionais e internacionais, inclusive: ... I - edição de planos, ... dos órgãos ou entidades competentes, sobre as matérias previstas no art. 4º desta Lei; ... , Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos ... respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e ... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; ... e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art. 11. A inspeção federal ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de recebimento - ... nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... 2. cultura e área ou volumes tratados; ... 3. local da aplicação e endereço; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em 10 de ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... a 3 e de 4 a 6 anos, porque foram grupos tratados diferentemente, quer nos objetivos, quer por ... países e até de preocupações internacionais", em nosso País essa questão não requer correç\xC3" ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o ... de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do ... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; ... VI ... pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do ... prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão ... os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) ... § 2° A exploração ... as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem ... , no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais; ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - os tratados, as convenções e os acordos internacionais, ... conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; ... produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção e a emitir certificados internacionais de análise; ... XXI – Laboratório Oficial de ... ção in vitro - produção de mudas por meio de propagação vegetativa em ambiente artificial ... às exigências previstas em acordos e tratados relativas ao comércio internacional, por meio da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 1° A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as ... ência, segurança e respeito ao meio ambiente; ... VII - promover a remoção de embarcações ... IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO 22 ... Estão isentos do ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... 25) ... CAPÍTULO VIII. Tratados ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio" de uma de suas nomeadas ou licenciadas ... \xC2" ... Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos ... § 3.Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo ...