tratados internacionais sobre o meio ambiente
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Tutela coletiva inibitória para proteção do meio ambiente do trabalho saudável
... brasileiro, um capítulo específico sobre o tema, o qual não deve ser interpretado ... na própria Constituição e dos Tratados Internacionais ... O conceito fundamental de ...
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A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
... texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o ... de efetividade das convenções internacionais sobre o meio ambiente ... Palavras-chave: ... Papa Francisco coadunam-se com os temas tratados no Direito Internacional do Meio Ambiente, um ... -
O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e...
... ) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido ... com o impacto das atividades antrópicas sobre o meio ambiente ( ... ). No final dos anos 60, um ... que foi a partir dos encontros internacionais voltados para o debate sobre o meio ambiente e ... ão Da Educação Ambiental, Através Dos Tratados ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da República tece considerações sobre a transexualidade. Aponta ter o P oder ... são explicadas por Flávio como “um meio" de ir levando essa coisa, mas que dói, d\xC3" ... que inclusive rege as relações internacionais da República, como estabelecido no Art. 4º, II, ... ajuda para a cr iação de um ambiente acolhedor, de um ambiente inclusivo, ... princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa ...
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Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ção vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA nº ... de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível com a ordem ... revogados dispõem, respectivamente, sobre (i) o licenciamento de empreendimentos de ... Constituição da República quanto por tratados internacionais de que signatário – de manter ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos ... direitos ... nº 13.445/2017 e no artigo XVIII do Acordo sobre ... Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o ... de tratados internacionais – abertura da fronteira, pelo ... meio de diferentes Pastas ministeriais, diversas ... vinculadas a políticas federativas num ambiente" ele ... cooperação necessitará que as institui\xC3" ... -
Controle de constitucionalidade
... é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art. 22, I, da ... a expressão da vontade popular por meio ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... , bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o ... Foi nesse ambiente politicamente hostil e de paixões exacerbadas ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de economia e de finanças internacionais." (NR) ... "Art ... ções econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e ... no âmbito internacional relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; ... , à democracia e aos assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados, em ...
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Programa de regularización ambiental (pra) como nuevo modelo de recuperación del pasivo ambiental: falencia del 'punir para conscientizar'
El nuevo Código Forestal de 2012 trae como uno de los institutos innovadores el Programa de Regularización Ambiental (PRA) en cuanto a la recuperación de la degradación del medio ambiente en el campo. Se busca, por el referido instrumento político-administrativo, viabilizar una tutela ambiental más efectiva, ya que hace un diagnóstico del pasivo ambiental a través del Catastro Ambiental Rural (CAR
... ón de la degradación del medio ambiente en el campo. Se busca, por el referido ... ocupa en analizar cuestiones ambientales, sobre todo considerando el desarrollo sostenible como ... RIBEIRO, M.S. Contabilidade e Meio Ambiente. Dissertação (mestrado). FEA/ ... Tratados ... Ambiental, Através Dos Tratados Internacionais ... -
DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... c) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; d) Secretaria-Executiva: 1. Subsecretaria de ... ção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e da condução de procedimentos ... ção central; m) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente ... ações inovadoras na área de meio ambiente, tendo como foco a questão da preservação, da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais ... pela própria Constituição ocorrem por meio de ... 32 PEREZ LUÑO, Antônio-Enrique. Los ... um todo, destacando-se o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 81 ... E assim é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é ... E factível erradicar a pobreza absoluta no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... condições adequadas de salubridade do ambiente e rigidez da população; ... - educação ... , inscritas na Constituição e nos tratados internacionais; indicar às autoridades federais ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... estrangeiros e com organizações internacionais; II - política internacional; III - relações ... diplomática; II - propor linhas de ação sobre questões estratégicas para a política externa ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente ... , aos ilícitos transnacionais, ao meio ambiente, à saúde global, aos direitos humanos ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre os estabelecimentos, mediante a notificação de ... com segurança à temperatura ambiente; ... IV - a aplicação geral dos ... assumidos pelos acordos internacionais ... § 5o Atos de controle ... doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ... , que possam servir de substrato, meio de cultura, vetor ou veículo de disseminação ...
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The environmental regularization program (pra) as a new model of recovery of environmental liability: failure of 'punir to conscious'
Brazilian environmental legislation, and especially the New Forest Code of 2012, sought to incorporate prerogatives of sustainability and sustainable development into Brazilian Environmental Law, culminating in meeting the needs of the current generation without compromising the needs of future generations. The legislation had aspects such as amnesty for crimes occurred prior to the year 2008,...
... à recuperação da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido ... Legislação Ambiental E Direito: Um Olhar Sobre O Artigo 225 Da Constituição Da República ... ão Da Educação Ambiental, Através Dos Tratados Internacionais Sobre O Meio Ambiente ... Rev ... -
SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS
O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe
... e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses ... A agricultura interage com o ambiente de diversas formas que afetam a saúde humana. Os ... A sociedade do risco global e o meio ambiente como um direito personalíssimo ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... -
O direito internacional ambiental como sistema complexo: características, metodologias e instrumentos de análise
A compreensão dos problemas ambientais internacionais exige a consideração do Direito Internacional Ambiental como um sistema complexo, isto é, como sistema no qual a interação entre atores e processos, no tempo e no espaço, apresenta diversidade e dinâmica próprios. Com a aproximação dos elementos marcantes do Direito Internacional Ambiental e da abordagem complexa, ressalta-se a necessidade de...
... ão dos problemas ambientais internacionais exige a consideração do Direito Internacional ... -se que o tratamento de objetos complexos por meio de instrumental fundado em perspectivas ... encontra justificativa no fato de o meio ambiente e os problemas que as políticas ambientais ... Ao final, apresentamos não só conclusões sobre os estudos feitos, mas também novas ... destacado do meio ambiente nos tratados internacionais, e sim a prevalência regimes ... -
A conservação da biodiversidade na Amazônia e a Governança Transnacional Ambiental: o Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) e a experiência local com o Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO) / Biodiversity conservation in the Amazon and Transnational Environmental Governance: the Amazon Region Protected Areas Program (ARPA) and the local experience with the Cabo Orange National Park (CONP)
O presente artigo tem o objetivo de analisar o Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) como plano de iniciativa global que visa atender a conservação e uso sustentável da biodiversidade conforme o objetivo ambiental da Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992. Em especial, analisa-se a unidade de conservação Parque Nacional do Cabo Orange (PNCO), atendida pelo ARPA que possui um...
... o objetivo ambiental da Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992. Em especial, ... atores sociais (nacionais e internacionais) em unidades de conservação e, sobretudo, o ... principais problemas ambientais que afeta o meio ambiente e impulsiona as discussões sobre as ... das normas da CDB ou de outros tratados internacionais sobre o meio ambiente seja ... -
Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
MENSALIDADE SINDICAL. MP 873/2019. 1. A liberdade sindical existe como garantia do fortalecimento da pessoa coletiva (entidade sindical), enquanto representante das pessoas trabalhadoras na busca de simetria nas relações entre capital e trabalho, em especial na negociação coletiva, expressão inequívoca da união e do esforço associativo em busca da melhoria da condição social (art. 7º, CR), à qual
... á regulamentada em, pelo menos, três tratados internacionais, a saber, as Convenções 87 e 98 ... se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e ... dignas para as pessoas trabalhadoras, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... órios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao ... o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... em conjunto por um grupo de organismos de certificação internacionais". As instituições já certificadas pela OHSAS 18001:2007 têm como benef\xC3" ... efeito, a competência do Presidente da República para celebrar tratados fica sujeita a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, CF), sendo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... por meio de um habeas corpus, quando todos sabemos que ... praticados teria todo um ambiente histórico e que foi devidamente registrado; a ... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... Declaração ... prejuízo da estatal devem ser tratados em bloco, algo bem ... semelhante à análise ... -
Caracterização do direito do trabalho
... ão de emprego como a categoria fundamental sobre que se constrói o Direito do Trabalho, ... da sociedade e país envolvidos, por meio da valorização que impõe ao labor humano; com ... no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ... e regramentos jurídicos sobre o meio ambiente do trabalho. Daí que se tem batizado o segmento ...
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ART. 75-E
... ção dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, as ... Sobre o tema, destaque-se o entendimento majoritário ... não exime o empregador de adequar o ambiente de trabalho às regras da NR-7 (PCMSO), da NR-9 ... 3 (Reforma trabalhista: Constituição, tratados internacionais e Direito do Trabalho): ... 23 ...