tratados internacionais sobre o meio ambiente
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... atender aos requisitos estabelecidos nos tratados e nos códigos internacionais em vigor no Brasil, ... operantes que arvorem bandeira brasileira, sobre as quais empresa brasileira de navegação tenha ... , máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a indenizar ... ões de trabalho, à segurança e ao meio ambiente a bordo de embarcações, e a Constituição ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ... internacionais reconhecidas. Tudo nos termos do voto da ... regulamento específico sobre a priorização de agrotóxicos e afins com ... Convenções e tratados internacionais de direitos humanos, quando ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de ... Ministério Público Federal manifestou-se sobre o ... termo de conciliação (eDOC 27, p. 5), ... elaboração de normas internacionais sobre a responsabilidade ... e a indenização ... ão protegidas por convênios, acordos ou tratados ... assinados pelo Brasil com outras nações” ...
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Condições jurídicas internacionais de intervenção na Amazônia
Trata-se de um artigo que analisa as condições jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos causados pelo exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, manifestações de representantes de Estados e textos de especialistas...
... O Direito Internacional é construído sobre o princípio da soberania, segundo o qual os ... (COSTA, 2011), por meio da construção de normas jurídicas, que ... ção da dignidade humana e do meio ambiente equilibrado ... Um ato imputado ao Estado, que ... início com a celebração dos primeiros tratados internacionais dedicados à proteção do meio ... -
Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... Nesses 50 anos da Conferência sobre o Ambiente Humano realizada em 1972 em Estocolmo, ... A partir da análise de Tratados Internacionais de Direito Ambiental, da pesquisa ...
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Acórdãos nº 1001522-68.2015.8.26.0083 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... , no que concerne ao direito dos tratados, a concepção monista ... A Emenda ... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil ... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ... PODER ...
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Isenções tributárias e incentivos fiscais na geração fotovoltaica de energia elétrica distribuída. O importante papel das cooperativas
O presente artigo pretende explicar, de maneira sucinta, o importante papel das cooperativas na micro e mini geração de energia fotovoltaica, vital para o desenvolvimento econômico e social dos países, diante da preocupação com o meio ambiente. Aborda, ainda, os incentivos fiscais para essa geração de energia, à frente da perspectiva cooperativista, perante as normas da Agência Nacional de...
... dos países, diante da preocupação com o meio ambiente. Aborda, ainda, os incentivos fiscais ... Primavera Silenciosa”, que fez um alerta sobre o uso agrícola de pesticidas químicos ... A ADESÃO DO BRASIL AOS TRATADOS INTERNACIONAIS AMBIENTAIS. DEVER GOVERNAMENTAL DE ... -
Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... mas também corresponsáveis pela gestão do meio ambiente, no direito-dever de cuidar e ... uso, gestão e participação responsáveis sobre os recursos naturais numa perspectiva de ... O aparelhamento político dos tratados e convenções internacionais refunda os ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração ... ística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário ... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (Art ... que demarcam a sua singularidade no meio social, tais como etnia, nacionalidade, língua, ... ambiente, trabalho. 28 Essa funcionalização do direito ...
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Structures of legal opportunity of the social movements against dams in Para/ Estruturas de Oportunidade Legal dos movimentos anti-barragens no Para.
... com o respeito as normas protetivas do meio ambiente e dos direitos humanos, sejam elas nas ou oriundas de tratados internacionais ... As organizacoes nao ... internacionais para lidar com disputas sobre questoes comerciais e direitos humanos. A ...
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Revisão bibliográfica
... buscam soluções para uma melhor tutela do meio ambiente ... Nessa perspectiva, a revisão ... assim a preceitos constitucionais e tratados ambientais internacionais ... Existem algumas ... De acordo com a Lei 9.985/2000, que trata sobre o Sistema Nacional de Unidade de Conservação ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... IV- ... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à ... e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - ...
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Considerações acerca do estado de exceção ambiental
... Seja na cidade ou na natureza, o meio ambiente é o local da morada humana, por isso, s refl exões sobre tal temática é de suma importância ... ), além de declarações, cartas, leis e tratados nacionais e internacionais ... O direito ao ...
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Complexidade ambiental: O repensar da relação homem-natureza e seus desafios na sociedade contemporânea
O presente artigo objetiva abordar a dialética relação homemnatureza a fim de demonstrar a premente necessidade de se repensar e reestruturar essa relação sob uma perspectiva complexa. Buscase, em primeiro momento, analisar a evolução da relação homemnatureza e seu posterior reflexo na crise ambiental do século XXI. A partir da análise já realizada, justifica-se a insustentabilidade do padrão de...
... Instituto Nacional de Pesquisas e Defesa do Meio Ambiente – INMA, com sede em Brasília. A ... , o homem, só pela sua presença, pesa sobre os ecossistemas, uma vez que retira destes os ... e genérica, as grandes conferências, tratados e documentos que surgiram nesse cenário ... , Conferências, Documentos internacionais que tratavam da proteção ao meio ambiente ... -
O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... perfaz a partir da força normativa de tratados internacionais de direitos humanos de curso ... , a ideia de supremacia constitucional por meio do controle de constitucionalidade foi ... outro, o direito fundamental que incidirá sobre a relação jurídica privada. Em outras ... da Quinta República) e a Carta do meio ambiente de 2004 ... Para garantir o bom funcionamento ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Estado a que esteja vinculado, não só por meio do exercício do voto e dos demais mecanismos de ... cartas magnas dos muitos Estados internacionais passaram a prever, de maneira cada vez mais ... , e que tem no direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado um de seus exemplos ... aprovação, pelo Congresso Nacional, de tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica, durante a Conferência s Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, ... sobre áreas protegidas em águas internacionais no âmbito da Convenção das Nações Unidas ... GERAL: implementar convenções, tratados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000801-10.2017.5.06.0233), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados osdireitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII) e o de um "adicional de remuneração para as atividades...
... ção dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" ... dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições ... TST, o qual tem remansosa jurisprudência sobre o assunto, consoante se verifica da leitura de um ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Povos indígenas e meio ambiente o conflito aparente de direitos no caso Povos Kaliña e Lokono vs. Suriname
O presente artigo pretende analisar o argumento estatal de que a efetivação do direito a terra dos povos indígenas encontra-se em conflito com a conservação do meio ambiente, buscando deslindar a utilização desse discurso ambiental como instrumento de precarização do direito a terra dos povos indígenas. Assim, realiza-se a análise do Caso povos Kaliña e Lokono vs. Suriname, para então se propor...
... PhD em Estudos ... Internacionais. E-mail: espinoza.fran@gmail.com ... III ... firmado nas legislações nacionais e em tratados internacionais, enfrenta grandes obstáculos, em ... além de uma contextualização histórica sobre a colonialidade e seus efeitos persistentes - é ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... endereçada a quem detenha sua posse ou sobre eles tenha controle, para “ conservar e ... serviços a possibilidade de comunicar por meio de um sistema informático ... Prova Digital ... , o investigador comparece e insere-se no ambiente físico em que se encontra o suporte de ... , eliminados ou por qualquer forma tratados, para subsequente acesso ou envio remoto para o ... , sujeitos à jurisdições internacionais também diversas 339 ... Em um contexto ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... por meio de um habeas corpus, quando todos sabemos que ... praticados teria todo um ambiente histórico e que foi devidamente registrado; a ... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... Declaração ... prejuízo da estatal devem ser tratados em bloco, algo bem ... semelhante à análise ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... que o IDEC fosse intimado a se manifestar sobre o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, ... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ... Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do ... Usada para agentes biológicos tratados com mínimas quantidades de produtos químicos ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... que o IDEC fosse intimado a se manifestar sobre o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, ... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ... Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do ... Usada para agentes biológicos tratados com mínimas quantidades de produtos químicos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... contrapõe-se a liberdade individual e o ambiente/ sociedade. Neste sentido, o homem está ... (divino ou biológico) e questiona-se sobre a existência de uma verdadeira ... liberdade ... para alienar a sua força de trabalho, como meio de subsistência. Considerando que a sociedade é ... º, §3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... Os ... precedentes desta Corte sobre o tema fundamentam-se exatamente na previsão ... ambiente de trabalho adequado, com redução dos riscos a ... As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente do trabalho são passíveis ... humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de ...