tratados internacionais vedando ou restringindo o uso de armas

279 resultados para tratados internacionais vedando ou restringindo o uso de armas

  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem ... do tempo, por si só, ... de manifestações de cortes internacionais e abordo questões ... relativas à doutrina ... restringindo, em alguma medida, a liberdade de expressão ... manifestação de pensamento, vedando, no entanto, o anonimato. O inciso ... IX, por ... , enquanto dormiam, e se lhes subtraiu armas com as ... quais se pensava realizar outros atos ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... armas entre os cidadãos e os veículos de ... amarrar, algemar, desrespeitar o Relator, vedando-lhe o ... poder de conceder ou não a liminar, ... são tratados, que são mencionados, enfim, que são os ... livre manifestação do pensamento, restringindo a liberdade da ... imprensa e violando o art. 220 ... internacionais, seminários, simpósios, premiações culturais, ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... se ratificar o disposto na LC 87/96, restringindo o direito de crédito no que tange às ... /2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o aproveitamento do crédito re- lativo aos bens ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos ... Quais as armas que em pleno século XXI um estudio- so do ...
  • Direito Desportivo Internacional
    ... ção de povos e comunidades internacionais, ... O transcendendo barreiras não só ... temporal de validade das nacionais, restringindo o âmbito material de validade das ordens ... e, quanto aos desiguais, são tratados de forma diferente na medida de suas ... de algumas entidades possuem dispositivos vedando a discriminação e até mesmo prevendo a ... futebol, deixou de lado a rivalidade e as armas para acompanhar a partida ... Outro exemplo ...
  • Direito Constitucional
    ... ordenamento jurídico brasileiro e em tratados dos quais o Brasil seja signatário. De acordo ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... da atividade profissional pode ser restringindo por lei, pois a norma possui eficácia contida e ... de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo ... todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... de partidos políticos) serão tratados no Capítulo seguinte deste livro ... Por ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... ório para a contratação de empregados, vedando inclusive a exigência de atestados de gravidez ... armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele ... um diploma infraconstitucional restringindo especificamente algum trabalho, devemos entender ...
  • Legislação
    ... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho ... que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam ... à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de ... utilizados, não se restringindo" aos da Classificação Internacional de Doenças \xE2" ...
  • Direito individual do trabalho
    ... dados na lei especial e nas regras internacionais, tal qual o Regulamento sobre Status e ... ípio da igualdade, isonomia ou paridade de armas ... Assim, todo trabalho de igual função tem ... deverá fazer-lhes referência expressa, vedando-se, até mesmo, o emprego da expressão genérica ... Compete inicialmente conceituar os temas tratados nos novos dispositivos legais (§ 2 o dos arts ... interesses dos empregadores, restringindo a eficácia ou o alcance de direitos dos ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... Estados soberanos preocupam-se em firmar Tratados para impedir a bitributação no âmbito ... não-cumulatividade e os Tratados Internacionais. Revista Dialética de Direito Tributário , ... parte, deixa claro que não está restringindo o direito de crédito à “atividade fabril” ... a incidência de contribuições sociais, vedando o bis in idem em face do já ... ípica finalidade aliviadora ou igualdade de armas, nas hipóteses em que encontrar evidente ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada “nulidade de ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva; ... v ... salientar que em respeito à paridade de armas e ao princípio da isonomia, os documentos ...
  • Da advocacia
    ... ÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exercício do "treaty-making ... e a confiança depositada pelos clientes, vedando-se ao Juiz ou a Autoridade Policial determinar a ... nos em que haja decisão judicial restringindo o acesso, por motivo relevante. Aplicação ... pena de clara inobservância à paridade de armas, princípio norteador, juntamente com os do ...
  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
    ... princípios processuais gerais sempre tratados pela doutrina, a saber, os princípios ... PEREIRA, apresentou substitutivo restringindo a abrangência positiva do preceito, para ... (sub)princípio associado: o da paridade de armas. Nos termos ... da Lei n. 13.105/2015, a ... ção da gestão na Justiça brasileira, vedando que magistrados e servidores possam, com a ... tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... Comentário de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... fim de verificar se essas pessoas portam armas ou artefatos capazes de provocar danos físicos a ... lhes acarreta manifesto prejuízo, restringindo-lhes, ademais, o direito constitucional de ampla ... ônus da prova no processo do trabalho, vedando-se, desta forma, qualquer invocação supletiva ... Tratados e convenções internacionais ... A prova da ...
  • Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
    ... com poder em sua luta para serem tratados com igual preocupação e respeito – nesse ... ou de tratados e convenções internacionais. No que concerne ao exercício dos direitos ... ( ... ) ... Restringindo-se à realidade brasileira, pesquisas realizadas ... armas"” na guerra da desinformação.” ... 156. BE\xC3" ... dos atos administrativos, ora negativa (vedando condutas contrárias ao interesse público, ...
  • Direito Desportivo Internacional
    ... ção de povos e comunidades internacionais, ... O transcendendo barreiras não só ... temporal de validade das nacionais, restringindo o âmbito material de validade das ordens ... e, quanto aos desiguais, são tratados de forma diferente na medida de suas ... de algumas entidades possuem dispositivos vedando a discriminação e até mesmo prevendo a ... futebol, deixou de lado a rivalidade e as armas para acompanhar a partida ... Outro exemplo é ...
  • Legislação Complementar
    ... ão objetos de outros instrumentos internacionais", em particular a Convenção sobre o trabalho for\xC3" ... de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho ... que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam ... à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de ... utilizados, não se restringindo" aos da Classificação Internacional de Doenças \xE2" ...
  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
    ... , pedras preciosas, drogas medicinais e armas ... Relativamente aos meios de vigilância, ... sua utilização no ambiente de trabalho, vedando ou regulando a utilização e acesso a redes ... élfia, que os seres humanos devem ser tratados com liberdade, dignidade e de forma igualitária ... da OIT, aprovadas em Conferências Internacionais regulam as duas matérias: a de n. 29 trata da ... ções degradantes de trabalho, que restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de ...
  • Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
    ... , concebendo finas joias em ouro e armas, os Suevos produziram mudanças na agricultura ... , ocorria mediante a celebração de tratados (foedus) ... 17 Blázquez (2022, p. 30). E ... força às potências continentais, vedando seus portos às potências marítimas, e sofrendo ... concede os primeiros empréstimos internacionais ao Brasil (FURTADO, 2007, p. 254), ficando ... ópria expansão marítima, não se restringindo por seguir as mesmas rotas marítimas dos ...
  • Leis
    ... fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da ... na Constituição Federal ou nos tratados em vigor. (Incluído pela Lei n. 6.964, de ... VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos ... á identificar a criança ou adolescente, vedando"-se fotografia, referência a nome, apelido, filia\xC3" ... ções degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de ...
  • Ação Sindical e Fins
    ... dispensando-se a publicação do edital e vedando-se a intervenção dos interessados como ... forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. ( ... ) 48. Não ... coletivo do trabalho’, não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V ... e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo ... ção, que saberemos enfrentar com as mesmas armas” (458) ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... III — de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua ... ções degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de ... • As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade ... á identificar a criança ou adolescente, vedando"-se fotografia, referência a nome, apelido, filia\xC3" ... , nos termos da lei e dos tratados internacionais ...
  • Legislação Complementar
    ... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho ... que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam ... à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de ... ática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de ...
  • Perspectiva contratual da relação de emprego
    ... relação jurídica de emprego, não restringindo o termo forma à acepção que o reduziria à ... e prorrogável sempre a termo certo, vedando-lhes o direito à prorrogação por tempo ... Constituição de 1988 e diplomas internacionais ratificados (Convenções OIT ns. 11, 87, 98, ... faça, ele próprio, a mercancia das armas. Ocorrendo de o trabalhador praticar o comércio ... aos atos e que são, por ele mesmo, tratados como requisitos dinâmicos, dizendo serem ...
  • Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
    ... (de guerrear ou fazer a paz, de celebrar tratados e alianças) e de “prerrogativa” ou de ... no estabelecimento das relações internacionais" gozava de validade por se tratar de uma atribuiç\xC3" ... Tanto assim que, na mesma direção, foi vedando disposições assaz genéricas, que deixavam ao ... destituição ao Congresso – uns restringindo-lhe ao processo de impeachment , outros, ... guardiã da Constituição, quando as armas exigiam exitosamente mudanças, ainda que não ...
  • Legislação Complementar

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