tratados sobre o meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. SEÇÃO I Dos planos de ... e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ... núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;. II - as derivações, captações e ...ção e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ógico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos ...tratados internacionais. § 3º Até o término da ação, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ..., ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... legislações, inclusive em pactos, tratados...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam ... a finalidade pretendida poderão ser tratados. § 2º O controlador deverá adotar medidas para ...ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ...
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... LOS TRATADOS INTERNACIONALES SOBRE MEDIO AMBIENTE . Andressa de Oliveira Lanchotti 1 1 Doutora em Direitos Fundamentais e Liberdades Públicas pela Universidade de Castilla-La . ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de ...ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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Tratados protegem meio ambiente do trabalho e saúde dos trabalhadores
Tratados protegem meio ambiente e saúde dos trabalhadores
...A OIT foi fundada sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social e no respeito aos direitos humanos, com ... -
STJ se se baseia em tratados internacionais para decidir sobre meio ambiente
STJ se se baseia em tratados para decidir sobre meio ambiente
No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo como princípio ou referência normativa na... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados" de que o Brasil seja parte. § 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necess\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - à implementação de tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o ... de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do ... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...tratados para projetos cujos recursos hídricos são ... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... empresas quanto aos direitos humanos, por meio de:. a) exigência de compromisso público de ... para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em ...I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... outros países, os respectivos acordos e tratados. § 2º (Revogado). #Redação dada pela Lei nº ... IX será feita de forma descentralizada, por meio das agências de que trata o Capítulo IV do ... e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;. XXX - posto de recebimento - ...2. cultura e área ou volumes tratados;. 3. local da aplicação e endereço;. 4. nome ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento ...tratados internacionais. § 3º Até o término da ação, ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... ocorre seu reconhecimento nas constituições modernas e nos tratados internacionais sobre a matéria, quais são os contornos desse direito ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... País será promovida, prioritariamente, por meio de:. I - inclusão nas políticas públicas de ... à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;. IV - a ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O ... estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais. TÍTULO IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições para que o ..., observadas as disposições desta Lei, por meio" de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestaç\xC3"... as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades ... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. #Redação dada pela Lei nº ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ...
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Acórdão nº CC 124356 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 334, § 1º, d DO CÓDIGO PENAL E ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA MERCADORIA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Havendo indícios da transnacionalidade da mercadoria apreendida, e presença à tutela ao meio ambiente prevista em tratados internacionais da qual o Brasil é signatário, não há que se falar em...
... apreendida, e presença à tutela ao meio ambiente prevista em tratados internacionais da ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... sobre matérias de sua competência, por meio" da emissão de notas técnicas e pareceres;. IX \xE2\x80"... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias terrestres urbanas ... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou ...
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Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados" multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma di-versa, com a forma\xC3"... de sociedades complexas, analisa-se como as diferentes percepções sobre o meio ambiente, em quatro grupos de países, influenciaram a formação ...