tratamento cruel
- LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com ... casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... informações ou denunciar a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares ... familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de educação, correção ou ...
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Criança e adolescente devem ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante
@Lei nº 13.010, de 26 junho de 2014 Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de t...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ção em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses. Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés ... em lugar público ou exposto ao publico, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo. § 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento. Tempo computável. ARTIGO 67. Computam-se na pena privativa de liberdade ..., tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;. f) contra ascendente, ...
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Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da emenda constitucional nº 96 de 2017
O artigo analisa a declaração da vaquejada como atividade cultural desprovida de crueldade a partir da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, sob os aspectos bioético e jurídico, bem como o contexto de elaboração da supracitada Emenda Constitucional. O estudo, de natureza bibliográfica, analisou a elevação da vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial; a existência de crueldade com os...
... animal ao estabelecer a priori o que não pode ser considerado tratamento cruel aos animais. Em razão das contradições inseridas no ordenamento ... -
Em vigor
Código Penal
...ém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. #Redação ... de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;. e) contra ascendente, ...
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Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
... e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem ... -
Minorias religiosas e sacrifício de animais: análise do re n. 494.601/2019 À luz da teoria de MacCormick
Este artigo propõe-se a analisar, sob a ótica da teoria argumentativa de Neil MacCormick, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 494.601/2019 do Rio Grande do Sul, que fixou a tese, com repercussão geral, da constitucionalidade da lei de proteção animal que, com a finalidade de resguardar a liberdade religiosa como direito cultural de grupos religiosos de matriz...
... ao meio ambiente, no que se refere à vedação do tratamento cruel de animais. A partir da classificação dos argumentos da decisão ... -
Acórdão nº 2016/0085776-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEIO CRUEL) TENTADO E LESÃO CORPORAL LEVE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM FACE DE FATORES NÃO INERENTES. EXASPERAÇÃO VÁLIDA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA AFASTADA DO TRABALHO POR...
...WRIT. . CRIMES . DE . HOMICÍDIO . QUALIFICADO (MEIO CRUEL) TENTADO E LESÃO CORPORAL LEVE. . ...POR MAIS DE UM ANO, EM TRATAMENTO" MÉDICO E COM SEQUELAS . ESTÉTICAS E PSICOLÓGICAS. FUNDAMENTO V\xC3"... -
Acórdão Nº 0622143-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -Submissão do paciente a tratamento cruel e degradante - Ausência de prova pré-constituída da situação aventada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS e ACESSO DE ADVOGADOS ÀS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - Ilegalidade do ato praticado pelo Secretário de Administração
...DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Submissão do paciente a. tratamento cruel e degradante - Ausência de prova pré-constituída da. situação ... -
Acórdão Nº 0009610-34.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATAQUE A DETENTOS DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM CINCO MIL REAIS PARA CADA REQUERENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à...
... física e moral, sendo vedadas quaisquer formas de violência e tratamento cruel ou degradante. Ainda, assegura o direito à indenização àquele ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... determinam que ninguém será sujeito à tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante,. Levando também em conta a Declaração ...
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Acórdão Nº 0805120-96.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA, INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E ILEGALIDADE PRISIONAL PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO À FAMILIA DO PACIENTE E ILEGALIDADE PRISIONAL EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DO PACIENTE A TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE. FUNDAMENTAÇÃOPENAL.
...E ILEGALIDADE PRISIONAL EM RAZÃO DA. SUBMISSÃO DO PACIENTE A TRATAMENTO CRUEL E. DEGRADANTE. FUNDAMENTAÇÃO. CONCRETA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ... -
Acórdão Nº 5013547-84.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO APENADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD).ADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOLICITANDO IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO DA TRANSFERÊNCIA AO SISTEMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A ESSE RESPEITO NA DECISÃO AGRAVADA....
... III, da CF), a proibição de que o indivíduo seja submetido a tratamento desumano e degradante (art. 5º, III, da CF) e o princípio da humanidade ...Por fim, a tese de que a medida configura tratamento cruel e degradante também não vinga. Isso porque, conforme se verifica na ... -
Acordao N° 1268398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Habeas corpus. Progressão antecipada para o regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Covid-19. Requisito não preenchido. Impossibilidade de antecipação do benefício. Suspensão de benefícios justificada pelo contexto excepcional de pandemia. Ausência de incomunicabilidade, caráter punitivo, ou de situação equiparada a regime fechado ou a tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante....
...TORTURA, TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE. MEDIDAS TOMADAS. PARA A PROTEÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO POLÍTICO. TORTURA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. VOTO DIVERGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. "Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, é cabível indenização por dano tanto material, como moral, a anistiado político, a quem
..., como moral, a anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica, resultando, daí, na ..., que lhe infligiram tortura e tratamento indigno, desumano, cruel e degradante, entendo ser necessária a majoração do montante arbitrado ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO POLÍTICO. TORTURA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. VOTO DIVERGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. "Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, é cabível indenização por dano tanto material, como moral, a anistiado político, a quem
..., como moral, a anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica, resultando, daí, na ..., que lhe infligiram tortura e tratamento indigno, desumano, cruel e degradante, entendo ser necessária a majoração do montante arbitrado ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO POLÍTICO. TORTURA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. VOTO DIVERGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. "Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, é cabível indenização por dano tanto material, como moral, a anistiado político, a quem
..., como moral, a anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica, resultando, daí, na ..., que lhe infligiram tortura e tratamento indigno, desumano, cruel e degradante, entendo ser necessária a majoração do montante arbitrado ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...”, autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, ... -
Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...”, autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225 § 1°, ...