tratamento cruel e degradante
- LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento" precoce, priorizando as doenças com maior preval\xC3" ... ção de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... denunciar a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 4º Será assegurado tratamento" humanitário à mulher grávida durante os atos m\xC3" ... cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de ...
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Criança e adolescente devem ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante
@Lei nº 13.010, de 26 junho de 2014 Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de t...
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Em vigor
Código Penal
... recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro ... , tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; ... é submetida a condição desumana ou degradante ... #Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 ...
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Acórdão Nº 0009610-34.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATAQUE A DETENTOS DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM CINCO MIL REAIS PARA CADA REQUERENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à...
... quaisquer formas de violência e tratamento cruel ou degradante. Ainda, assegura o direito à ... -
Acórdão Nº 0622143-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -Submissão do paciente a tratamento cruel e degradante - Ausência de prova pré-constituída da situação aventada. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS e ACESSO DE ADVOGADOS ÀS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - Ilegalidade do ato praticado pelo Secretário de Administração
... tratamento cruel e degradante - Ausência de prova ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... será sujeito à tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, ... Levando ...
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Acórdão Nº 0805120-96.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA, INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E ILEGALIDADE PRISIONAL PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO À FAMILIA DO PACIENTE E ILEGALIDADE PRISIONAL EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DO PACIENTE A TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE. FUNDAMENTAÇÃOPENAL.
... SUBMISSÃO DO PACIENTE A TRATAMENTO CRUEL E ... DEGRADANTE ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5013547-84.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO APENADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD).ADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOLICITANDO IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO DA TRANSFERÊNCIA AO SISTEMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A ESSE RESPEITO NA DECISÃO AGRAVADA....
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Acordao N° 1268398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Habeas corpus. Progressão antecipada para o regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Covid-19. Requisito não preenchido. Impossibilidade de antecipação do benefício. Suspensão de benefícios justificada pelo contexto excepcional de pandemia. Ausência de incomunicabilidade, caráter punitivo, ou de situação equiparada a regime fechado ou a tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante....
... TORTURA, TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE. MEDIDAS TOMADAS ... -
Acordao N° 1273803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Preliminar de nulidade. Ausência de oferecimento dos institutos despenalizadores da lei nº 9. 099/1995. Inaplicabilidade. Artigo 41 da lei nº 11. 340/2006. Inversão da ordem de oferecimento das alegações finais. Ausência de prejuízo. Rejeição da preliminares. Mérito. Absolvição....
... castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais, como formas de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007644-91.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À INCOLUMIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DE MENORES INTERNADOS NO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO POR AGENTES DO DEGASE. FUNDAMENTO DA DEMANDA NOS ARTS. 17, 18 E 94, I E IV, DO...
... o emprego de tratamento cruel ou degradante ... Precedentes do Superior ... -
Acórdãos nº 1000933-78.2017.8.26.0480 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade Civil – Indenização - Danos morais – Alegação de tratamento cruel, desumano e degradante em Penitenciária - Ausência de prova do alegado – Ônus que compete ao autor – Sentença de improcedência mantida – Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação 1000933-78.2017.8.26.0480; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de...
... morais Alegação de tratamento cruel, desumano e degradante em ... -
Acordao N° 1416363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Consumidor. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Hospital particular. Código de defesa do consumidor. Art. 2º,3º e 14. Erro médico. Ausência de culpa. Atuação conforme dever legal. Estatuto da criança e do adolescente. Art 13. Código de ética médico. Art. 25. Dano moral. Não configurado. Apelo improvido. 1. In casu, buscam os autores, ora apelantes, a...
... castigo físico, de tratamento" cruel ou degradante e de maus-tratos contra crian\xC3" ... -
Acórdãos nº 2139175-19.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS. Pedido de cassação da r. decisão que determinou a submissão do paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Via inadequada. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida. Inexistência de inconstitucionalidade do RDD. Sanção disciplinar que não constitui pena cruel, tratamento desumano ou degradante. Inviabilidade de reconhecimento de extemporaneidade do pedido de inclusão do...
... que não constitui pena cruel, tratamento desumano ou degradante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
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Acórdãos nº 2212188-17.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
HABEAS CORPUS. Pedido de cassação da r. decisão que determinou a submissão do paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Via inadequada. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida. Inexistência de inconstitucionalidade do RDD. Sanção disciplinar que não constitui pena cruel, tratamento desumano ou degradante. Cabimento da submissão ao RDD. Paciente que teria participado do homicídio do...
... que não constitui pena cruel, tratamento desumano ou degradante ... -
Direitos da Criança
... ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos ... o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel" ou degradante ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Fa\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ça ou um adolescente é internado para tratamento de saúde, em hospital público ou privado, a ... ção entre castigo físico e tratamento cruel" ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a les\xC3" ...
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Autoridade parental
... parental, para, então, analisar seu tratamento pelo Código Civil e pelo estatuto da criança e ... o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... , aos dados genéticos e à recusa de tratamento médico não podem mais ser atribuídas apenas ... o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante” 279 ... O ... artigo ...
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Acordao Nº 63079 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2014
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HEPATITE “A”. DOENÇA CONTAGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM ASSISTIR A PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1) A segregação está fundamentada na circunstância objetiva da suposta prática do crime de exploração sexual. 2) Contudo, ante o comprovado estado de...