tratamento da agua da piscina
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Acórdão nº 2003.35.00.002834-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACADEMIA DE NATAÇÃO. TRATAMENTO DE ÁGUA DA PISCINA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ÁREA DE QUÍMICA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2. O simples fato de a recorrida...
..., em suas razões de apelo, que o tratamento das águas de piscinas públicas ou coletivas ... produtos químicos no tratamento da água da piscina não conduz à exigibilidade de ... -
nº 1999.38.01.005791-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Marzo de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEDE CAMPESTRE. TRATAMENTO DE ÁGUA DA PISCINA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ÁREA DE QUÍMICA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2. O...
... que exercem atividades de tratamento de água das piscinas. Assevera que o processo de ... quadros para o tratamento da água da piscina de sua sede campestre, bem assim pela ausência ... -
nº 2004.35.00.005057-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Marzo de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACADEMIA DE DANÇA, ESPORTE E GINÁSTICA EM GERAL. TRATAMENTO DE ÁGUA DA PISCINA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ÁREA DE QUÍMICA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2. O simples
..., não restando dúvidas de que o tratamento de água de piscina é atividade privativa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001944-09.2020.4.04.7208), 14-11-2020
... privativa daquele profissional o " tratamento, em que se empreguem reações químicas ...ção de químico para tratamento de água de suas piscinas. . Nesse sentido, confira-se as ...CONDOMÍNIO DE APART-HOTEL COM PISCINA. FILIAÇÃO AO CREA. 1.Os Farmacêuticos ...
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Decisão Monocrática nº 5001117-26.2010.404.7118 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2013
... técnico responsável pela manutenção de água existente na piscina. Alega a nulidade da CDA. ...tratamento químico da água da piscina de uso coletivo'. ...
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nº 2000.38.00.040789-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO PARA TRATAMENTO DA ÁGUA DE PISCINA EXISTENTE EM SUA SEDE. DESCABIMENTO. I - O CLUBE IPÊ - ASSOCIAÇÃO RECREATTIVA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA, que, de acordo com seu estatuto, desenvolve atividade recreativa, destinada ao lazer de seus associados, não está...
... de produtos industrializados, no tratamento de piscinas, não é privativo de um profissional ...ÇÃO DE QUÍMICO PARA TRATAMENTO DA ÁGUA DE SUAS PISCINAS OU DE REGISTRO NO CRQ. 1. O ... a norma legal, incluindo o tratamento de piscina" como atividade privativa do químico, o que não \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002807-69.2015.5.06.0391), 08-05-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RICOCHETE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. DEFERIMENTO. Havendo sido comprovado nos autos que a reclamada não procedeu com o seu dever de cuidado, ocasionando o acidente fatal que ceifou a vida do empregado, privando os reclamantes do convívio com o esposo e pai, sendo claro o efeito nocivo advindo do ato empresarial, configurado com
... onde se encontravam as bombas de tratamento da água da piscina da requerida, para proceder ... -
Sentença nº 1001111-15.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... tais como detergente neutro, desinfetante, água sanitária, cera, brilha inox, multiuso entre ... é responsável pela limpeza e pelo tratamento da água da piscina, bem como cuida das plantas ...
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Acórdão nº 2002.38.00.007320-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO QUE POSSUI PISCINA EM SUAS DEPENDÊNCIAS, MAS CUJA ATIVIDADE BÁSICA É A EXPLORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULA DE NATAÇÃO E HIDROGINÁSTICA E NÃO O TRATAMENTO DE ÁGUA DE PISCINA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. DECRETO 85.877/81 E RESOLUÇÃO 105/80. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO FORMULADO ESPONTANEAMENTE. 1....
...APELADO: PLANNETA AGUA LTDA. ADVOGADO: JOAQUIM LUCIO SIMOES. ACÓRDÃO. ...85.877/81 é claro ao afirmar que o tratamento de piscinas públicas e coletivas é privativo de ... empresas que fazem tratamento de água de piscina. Requer, ao final, o provimento de seu apelo com ... -
Acórdão Nº 0021758-58.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, DO CPC. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL DEVIDO . Para caracterização do acúmulo de funções que autoriza a percepção de plus salarial deve haver prova do desempenho de atividades de maior responsabilidade ou conhecimento técnico, ou, no mínimo, prova de que houve alteração contratual lesiva, que exigiria maior esforço e complexidade na prestaçã
... banheiro, varria o piso e passava pano com água sanitária e Veja ou Ajax, com pano; nos ... Também colocava cloro nas piscinas (uma piscina olímpica; uma piscina infantil; uma piscina ... E que a atividade do reclamante, após tratamento e aspiração das piscinas era de permanecer na ... -
Sentença nº 1001278-61.2022.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... neutro e desinfetante diluídos com água com água, porém, além destes produtos terem ... ao cloro granulado colocado para tratamento da água da piscina no Sunset Park, além do ...
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Acórdão Nº 0020446-88.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRONAL. Não se cogita de responsabilização civil quando ausente o liame de causalidade entre o evento natural de morte e as atividades executadas em favor da empregadora.
... Pracista, também a de Instalador de Piscina, realizando serviços similares a de Auxiliar de ...ção destas, bem como com pó, barulho, água, energia, lodo e outros, decorrentes da ... feito menção apenas a produtos para tratamento da água da piscina e para reparos por ... -
Acórdão nº 2000.38.01.000072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLUBES RECREATIVOS QUE POSSUEM PISCINA EM SUAS DEPENDÊNCIAS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. INEXIGIBILIDADE. 1. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 2. Os...
...85.877/81 é claro ao afirmar que o tratamento de piscinas públicas e coletivas é privativo de ... profissional químico para tratar a água de piscinas de uso coletivo existente em suas ... RESPONSÁVEL PARA TRATAMENTO DE ÁGUAS DE PISCINA COLETIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2000.38.01.000072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLUBES RECREATIVOS QUE POSSUEM PISCINA EM SUAS DEPENDÊNCIAS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. INEXIGIBILIDADE. 1. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 2. Os...
...85.877/81 é claro ao afirmar que o tratamento de piscinas públicas e coletivas é privativo de ... profissional químico para tratar a água de piscinas de uso coletivo existente em suas ... RESPONSÁVEL PARA TRATAMENTO DE ÁGUAS DE PISCINA COLETIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DOS ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
..., ainda que os aeronautas tenham tratamento especial quanto ao período máximo de trabalho ...ão do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, ... 2) Tratamento de água da piscina...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
..., ainda que os aeronautas tenham tratamento especial quanto ao período máximo de trabalho ...ão do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, ... 2) Tratamento de água da piscina...
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Acordão nº 20150454397 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2015
...ém manutenção, como limpeza de esgoto e piscina, molhava o jardim, acompanhava mudanças, ... ambos também faziam limpeza da caixa d’água; que o reclamante consertava encanamentos, ... de manutenção do prédio; que o tratamento da água da piscina é feito pelo próprio ...
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Acórdão Nº 0021356-33.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
EMENTA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Comprovado nos autos que o reclamado agiu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, em claro ato atentatório à dignidade da Justiça, cabe a sua condenação às penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. CREDENCIAL SINDICAL. NÃO APRESENTAÇÃO. É indevido o pagamento dos honorários advocatícios...
... auxiliava nas atividades de limpeza da piscina e banheiros e, diante de tais fatos, concluiu que ... a realizar a limpeza de banheiros e o tratamento da água da piscina. Para o exercício de tais ... -
Decisao Nº 0541595-11.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. VÍCIO NA PISCINA DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. MORA NO DIAGNÓSTICO E INÍCIO DAS OBRAS. REPARO QUE PERDUROU POR LONGO PERÍODO, INCLUINDO O VERÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BEM. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO....
...MÉRITO. VÍCIO NA PISCINA DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. MORA NO ... condominiais e multa pela falta de tratamento da água da piscina é responsabilidade da ré, ... -
Acórdão nº 2003.35.00.001691-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE POSSUI PISCINA EM SUAS DEPENDÊNCIAS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. INEXIGIBILIDADE. 1. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 2. Academia de...
... ela uma academia de ginástica e que o tratamento de água de piscina não é sua atividade ... -
Acordão nº 20150743941 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
...ção dos trabalhos de manutenção de piscina e de contato eventual com agente perigoso, ...Os trabalhos de tratamento da água no qual era utilizado o cloro eram ...
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Acórdãos nº 0000096-21.2015.8.26.0218 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
COMPRA E VENDA – PISCINA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – SURGIMENTO DE MANCHAS E TRINCAS - FATO DO PRODUTO QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE DEFEITO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – DECADÊNCIA – TESE DESACOLHIDA - PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS, A PARTIR DE SUA CONSTATAÇÃO – PROVA PERICIAL NÃO ELUCIDATIVA NO TOCANTE À...
... Nº 31.953 COMPRA E VENDA PISCINA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...és de uma demarcação de nível d'agua por um período de 15 (quinze) dias, ... químicos em excesso no tratamento da água da piscina.” Concluiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
...tratamento dispensado às Áreas de Preservação ... - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os ... taludes até o início das construções (piscina, apoio da casa principal) (..) sob o ponto de ... -
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... aquisição de material de limpeza e tratamento da água da piscina, conforme especificações e ...
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Acórdão Nº 5025618-64.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). NÃO-REGULARIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) A TEMPO E MODO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE, COM A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ILPI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
... da residência; o isolamento da área da piscina; o tratamento da água da ...