tratamento de agua
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX - a participação no controle ... conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a ...
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Acórdão nº 2012/0099921-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
... tratamento ... - Avisos de Licitações. licitaçoes -e - AVISO LICITAÇÃO - PE 032_2020 - Processo 20699_2019 - Materiais - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA COMPACTA
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Acórdão nº AgRg na SLS 1535 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTOS. RETOMADA DOS SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO. A retomada do serviço público de fornecimento de água e de tratamento de esgotos por parte de um município não causa qualquer lesão ao interesse público. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.535/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão
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Acórdão nº REsp 1181909 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147/83. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA-AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA...
... CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE ... tratamento da água para o abastecimento da população) é realizada da forma ... - HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Proc.0891.2019.CPL.HRDM.PE.0263.SES, Pregão Eletrônico RP, Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prest. de Serv. Locação de Sistema de Tratamento Água (Sistema com Osmose Reversa) para HRDM, Licitante vencedor: AGUIAR SERVICOS ELETRÔNICOS LTDA - ME, Item: 1, R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal ... Meio Ambiente de Rondônia - SEDAM, em escala 1:100.000 - Cursos d'água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas geográficas aproximadas (cga) ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4880, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Isenta do Imposto de Importação Equipamento para Tratamento de Agua Destinado a Companhia de Saneamento do Parana.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1253792 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL SOB A FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ. 1. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei n. 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse...
... CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL SOB A FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... IV - estacionamento para veículos; ... V - abastecimento de água potável com reservatório próprio; ... VI - tratamento de esgoto ou ...
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Acórdão nº 2010/0200101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CASAN. ANUIDADE DE FILIAL SITUADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/1956. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende que a taxa de Anotação de Função...
... ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO" DE ÁGUA E ESGOTO – CASAN. ANUIDADE DE FILIAL SITUADA NA MESMA JURISDIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1070-58.2012.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. OPERADOR DE ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Ficou demonstrado no acórdão embargado que havia o efetivo gozo do intervalo para descanso e alimentação, pois, conforme transcrição do acórdão regional, o Autor era operador de ETA (Estação de Tratamento de Água) e, nesta função, tinha bastante tempo livre,
... INTERVALO INTRAJORNADA. OPERADOR DE ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Ficou demonstrado no acórdão embargado que havia o efetivo ... -
Acórdão nº 2010/0176126-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CASAN. ANUIDADE DE FILIAL SITUADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/1956. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende que a taxa de Anotação de Função...
... ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO" DE ÁGUA E ESGOTO – CASAN. ANUIDADE DE FILIAL SITUADA NA MESMA JURISDIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 147890 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS NÃO DEBATIDOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA 211 DO STJ. 1. O...
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Manutenção em estação de tratamento pode causar falta de água no Rio e mais cinco cidades na quarta
RIO — Uma manutenção da Light no reservatório de Ribeirão das Lajes na quarta-feira deixará fora de operação o sistema de abastecimento de água, que atende a capital e mais cinco municípios. Segundo a Light, o serviço terá início às 7h, com previsão ...
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Manutenção em estação de tratamento pode causar falta de água no Rio e em mais cinco cidades na quarta
RIO — Uma manutenção da Light no reservatório de Ribeirão das Lajes na quarta-feira deixará fora de operação o sistema de abastecimento de água, que atende a capital e mais cinco municípios. Segundo a Light, o serviço terá início às 7h, com previsão ...
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Manutenção em estação de tratamento pode causar falta de água no Rio e em mais cinco cidades na quarta
RIO — Uma manutenção da Light no reservatório de Ribeirão das Lajes na quarta-feira deixará fora de operação o sistema de abastecimento de água, que atende a capital e mais cinco municípios. Segundo a Light, o serviço terá início às 7h, com previsão ...
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Manutenção em estação de tratamento pode causar falta de água no Rio e em mais cinco cidades na quarta
Agência O Globo -Uma manutenção da Light no reservatório de Ribeirão das Lajes na quarta-feira deixará fora de operação o sistema de abastecimento de água, que atende a capital e mais cinco municípios. Segundo a Light, o serviço terá início às 7h, co...
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Manutenção em estação de tratamento pode causar falta de água no Rio e em mais cinco cidades na quarta
Agência O Globo -Uma manutenção da Light no reservatório de Ribeirão das Lajes na quarta-feira deixará fora de operação o sistema de abastecimento de água, que atende a capital e mais cinco municípios. Segundo a Light, o serviço terá início às 7h, co...
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Acórdão nº REsp 1257177 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO N. 88.147/83. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA (AFT). ART. 26 DA LEI N. 2.800/56
... EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE ... explora serviços de água e esgoto, cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, atividade que exige ... -
Acórdão nº REsp 1212687 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CASAN. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. FILIAIS. MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição-anuidade pode ser exigida de outros estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica...
... TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO" DE ÁGUA E ESGOTO - CASAN. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. FILIAIS. MESMA JURISDI\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 102105 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 535, I E II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE CLORO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. - Não há falar em violação do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil,
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA CT. IPA/NUJ Nº 23/2019 celebrado R.A DE OLIVEIRA BARROS EIRELI - ME. CNPJ: 12.377.801/0001-50. Objeto: Contratação da prestação de serviços de operação e manutenção preventiva da Estação de Tratamento de Água compacta, com fornecimento de produtos químicos para tratamento da água de poço do IPA. Valor: R$ 51.499,98 (cinquenta e um mil quatrocentos e noventa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-76.2005.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. MORTE DO EMPREGADO POR INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, BRONCOPNEUMONIA E ENFISEMA PULMONAR. CONTATO COM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS SEM USO DE MÁSCARAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA RECLAMADA. A fundamentação do acórdão recorrido evidencia o quadro fático de que as atividades laborativas do...
... envolviam contato com produtos químicos utilizados no tratamento de água e esgoto, sem a prevenção por meio de máscaras de proteção e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As ... minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral ... Exaustão Mineral Incentivada ... ARTIGO 331 ...