Tratamento desumano
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DEC 8858 de 26/09/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
... da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante; ... II - a Resolução nº 2010/16, de 22 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante ... Parágrafo único. Para os fins da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com ... ça e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; ... IV - o acesso: ... a) à educação e ao ensino profissionalizante; ... transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... determinam que ninguém será sujeito à tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, ... Levando também em conta a Declaração ...
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Príncipe William chamou Meghan de 'mulher maldita' diante de tratamento desumano de funcionários
O príncipe William teria se enfurecido com o tratamento desumano de Meghan Markle aos funcionários reais e a chamou de "mulher maldita". Leia mais: Príncipe William fala pela primeira vez sobre a decisão de Harry sobre sair da família real Segun...
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Príncipe William chamou Meghan de 'mulher sanguinária' diante de tratamento desumano de funcionários
O príncipe William teria se enfurecido com o tratamento desumano de Meghan Markle aos funcionários reais e a chamou de "mulher sanguinária". Leia mais: Príncipe William fala pela primeira vez sobre a decisão de Harry sobre sair da família real S...
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Príncipe William chamou Meghan de 'mulher maldita' diante de tratamento desumano de funcionários
O príncipe William teria se enfurecido com o tratamento desumano de Meghan Markle aos funcionários reais e a chamou de "mulher maldita". Leia mais: Príncipe William fala pela primeira vez sobre a decisão de Harry sobre sair da família real Segun...
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Príncipe William chamou Meghan de 'mulher sanguinária' diante de tratamento desumano de funcionários
O príncipe William teria se enfurecido com o tratamento desumano de Meghan Markle aos funcionários reais e a chamou de "mulher sanguinária". Leia mais: Príncipe William fala pela primeira vez sobre a decisão de Harry sobre sair da família real A ...
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Príncipe William chamou Meghan de 'mulher sanguinária' diante de tratamento desumano de funcionários
O príncipe William teria se enfurecido com o tratamento desumano de Meghan Markle aos funcionários reais e a chamou de "mulher sanguinária". Leia mais: Príncipe William fala pela primeira vez sobre a decisão de Harry sobre sair da família real S...
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Príncipe William chamou Meghan de 'mulher maldita' diante de tratamento desumano de funcionários
O príncipe William teria se enfurecido com o tratamento desumano de Meghan Markle aos funcionários reais e a chamou de "mulher maldita". Leia mais: Príncipe William fala pela primeira vez sobre a decisão de Harry sair da família real Segundo o D...
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Coreia do Norte diz que soldado americano desertou por racismo e tratamento desumano no Exército dos EUA
A Coreia do Norte anunciou, nesta quarta-feira, que o soldado americano Travis T. King, que cruzou a fronteira intercoreana em direção ao norte em 18 de julho, confessou que buscava refúgio no isolado país comunista. De acordo com a KCNA, agência est...
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Príncipe William chamou Meghan de 'mulher sanguinária' diante de tratamento desumano de funcionários
O príncipe William teria se enfurecido com o tratamento desumano de Meghan Markle aos funcionários reais e a chamou de "mulher sanguinária". A afirmação é feita por Robert Lacey em um novo livro explosivo chamadp "Battle of Brothers" ("Batalha de...
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Acórdão nº 2014/0204423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...
... tratamento desumano os ... acautelados sob sua responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Com efeito, não se tolera mais nenhuma forma de tratamento desumano ou degradante ao indivíduo. A Constituição Brasileira de 1988, ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;" ... 6. Destarte, o egrégio STF assentou que: ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;" ... 3. Destarte, o egrégio STF assentou que: ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... )III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;" ... 3. Destarte, o egrégio STF assentou que: ...
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Seriam os direitos dos transgêneros direitos inumanos?
O artigo propõe a discussão a respeito de como o movimento dos transgêneros pode questionar a ideia de "humanidade" presente no conceito de direitos humanos, a partir do tratamento desumano conferido aos componentes do grupo social. Com base na zona de indistinção entre o humano e o inumano, o texto apresenta o problema da transfobia e como a violação das regras presente no contrato social de gêne
... ” presente no conceito de direitos humanos, a partir do tratamento desumano conferido aos componentes do grupo social. Com base na zona de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733700-48.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a tratamento" desumano e degradante\" (art. 5º, III) e a regra geral que declara \"inviol\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-73.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a tratamento" desumano e degradante\" (art. 5º, III) e a regra geral que declara \"inviol\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-35.2012.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a tratamento" desumano e degradante\" (art. 5º, III) e a regra geral que declara \"inviol\xC3" ...