tratamento e recuperação entorpecentes
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... XIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual ... e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII- quarenta por cento ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e ... , da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas ... § ... , denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... ência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em ... ções e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... implicará o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, ... SEÇÃO I. Dos entorpecentes ... ARTIGO 597 ... Estão sujeitos a ... , reforma, reuso, reutilização ou recuperação (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art ...
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Acórdão nº 2011/0159519-0 de T6 - SEXTA TURMA
... tratamento ... substâncias entorpecentes, de ... recuperação do indivíduo, e não de repressão. ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... para sua promoção, proteção e recuperação" ... Parágrafo único. As atividades de saúde s\xC3" ... ção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Seção III ... Da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais ... Art. 21. Compete ... toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ... de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para efeito da promoção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... Do tratamento e da recuperação ... Art. 8º Os dependentes de substâncias ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... para sua promoção, proteção e recuperação" ... Parágrafo único. As atividades de saúde s\xC3" ... tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou ...
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Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... de 19 de dezembro de 1986, que "cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e ... de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e áreas de desmatamento nas ... campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para ... , operações realizadas, armas e entorpecentes apreendidos pela Polícia Federal em cada Estado ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.
... de Abuso - FUNCAB, a ser gerido pelo Conselho Federal de Entorpecentes CONFEN ... Art. 2º Constituirão recursos do FUNCAB: ... I - dotações ... de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas; ... IV - incentivar e ... IV - o Conselho Federal de Entorpecentes; ... V - o Conselho Superior de Defesa da ... XIII - conferir tratamento financeiro específico a projetos e atividades ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ...
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Outras receitas da seguridade social
... ção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... II - ... toxicomanias e à assistência e recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ... - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo Juiz de Menores, desde que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... Capítulo II ... Da recuperação dos Infratores Viciados ... Art. 9º Os viciados em substâncias ... , ordenará sua internação em estabelecimento hospitalar para tratamento psiquiátrico pelo tempo necessário à sua recuperação ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. EXCESSODE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE.PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATENDIMENTO ADEQUADO NOESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE. COVID-19.PACIENTE DE 22 ANOS NÃO INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO. ORDEM NÃOCONHECIDA.1. O...
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Do financiamento da seguridade social
... /2015, que instituiu o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos ... ção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...