Tratamento e recuperação - Entorpecentes
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ...XIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual ... e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;. VII- quarenta por cento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO II. Do tratamento e da recuperação. Art. 8º Os dependentes de substâncias ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e ..., da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. § 6º Para ..., denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... implicará o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, ...SEÇÃO I. Dos entorpecentes. ARTIGO 597. Estão sujeitos a controle e ..., reforma, reuso, reutilização ou recuperação (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ...ção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...
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Acórdão nº 2011/0159519-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. O fato de o paciente ter desferido cinco disparos de arma de fogo contra a vítima justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial...
...tratamento...entorpecentes, de . recuperação do indivíduo, e não de repressão. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
...ência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em ...ções e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ...tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... de 19 de dezembro de 1986, que "cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e ... de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ...ção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...íticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e áreas de desmatamento nas ... campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para ..., operações realizadas, armas e entorpecentes apreendidos pela Polícia Federal em cada Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.
... de Abuso - FUNCAB, a ser gerido pelo Conselho Federal de Entorpecentes CONFEN. Art. 2º Constituirão recursos do FUNCAB:. I - dotações ... de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...Seção III . Da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais . Art. 21. Compete ao ... toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ... de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde. . § 2o Para efeito da promoção a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
...entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ...
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Outras receitas da seguridade social
...ção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais;. II - Circunscrição ... toxicomanias e à assistência e recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ...- prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo Juiz de Menores, desde que o ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. EXCESSODE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE.PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATENDIMENTO ADEQUADO NOESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE. COVID-19.PACIENTE DE 22 ANOS NÃO INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO. ORDEM NÃOCONHECIDA.1. O...
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Do financiamento da seguridade social
.../2015, que instituiu o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos ...ção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação. de informações pessoais na ...Arguindo que se tratava de recuperação de. crédito de longínqua data, pleiteava do La ...“Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Aumento da pena-base. Não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...recuperação do salário real. Nas opções deste plano, o ...Cerca de 80% desse lixo não recebe tratamento adequado e grande porcentagem é transferida para ..., através do Conselho Federal de Entorpecentes, na definição da política de combate à ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ¾ Senad e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Entorpecentes, os dados, observações e sugestões pertinentes. Parágrafo único. Cabe ...V – manter nos hospitais atividades de recuperação de dependentes e de orientação de seus familiares. Seção II. Do ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;. XIV - ... pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e à ocultação ...recuperação de créditos sinistrados;. XIII - adotar, na ...