Tratamento e recuperação - Entorpecentes
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... -se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação ... de informações pessoais ... Arguindo que se tratava de recuperação de ... crédito de longínqua data, pleiteava do ... “Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação ... 3. Aumento da pena-base. Não ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ¾ Senad e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Entorpecentes, os dados, observações e sugestões pertinentes ... Parágrafo único ... V – manter nos hospitais atividades de recuperação de dependentes e de orientação de seus familiares ... Do Tratamento ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações; ... XIV - ... pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e à ocultação ... recuperação de créditos sinistrados; ... XIII - adotar, na ...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... "substâncias tóxicas" para englobar todos os tipos de entorpecentes. Tal ato normativo foi sem dúvida a primeira legislação específica e ... seus §§ do Código Penal, ficarão sujeitos às medidas de recuperação estabelecidas por esta lei ... Art 10. Quando o Juiz absolver o agente, ... -
Financiamento da Seguridade Social
... ção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...
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Decisao Nº 0501016-32.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PSIQUIÁTRICA. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECUSA INDEVIDA. REPARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE O MUNICÍPIO É ISENTO DO REFERIDO PAGAMENTO EM...
... como usuário compulsivo de entorpecentes, razão pela qual foi prescrito, com urgência, ... ível o argumento da Ré de que o tratamento foi indeferido por ter sido solicitado para ... o tratamento mais adequado à sua recuperação. Destarte, cabe pontuar que a pretensão tutelada ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... para sua promoção, proteção e recuperação" ... Parágrafo único. As atividades de saúde s\xC3" ... ção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , antes de 1988, não contavam com um tratamento específico, sendo disciplinados de forma ... atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas e trabalhadores que atuam com ... 45; ... II – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação ...
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Acórdão nº 50122903720198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO E RECUPERAÇÃO DA FAVORECIDA. DESCABIMENTO. DIREITO A SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO E RECUPERAÇÃ
... , a internação compulsória para tratamento psiquiátrico em favor de SHEILA ... A sentença ... encontra-se recuperada do uso de entorpecentes, sendo descabido o julgamento de procedência ... da ação pelo decurso do tempo e recuperação da favorecida. descabimento. DIREITO A SAÚDE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o ... Cerca de 80% desse lixo não recebe tratamento adequado e grande porcentagem é transferida para ... , através do Conselho Federal de Entorpecentes, na definição da política de combate à ...
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Acórdão nº 0501582-33.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ... INTERNAMENTO EM CLÍNICA ... entorpecentes, razão pela qual foi prescrito, com urgência, ... recuperação ... 5. Destarte, cabe pontuar que a pretensão ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ... e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e o contrabando e o descaminho de bens e ...
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Acórdão nº 0577623-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... dependência, porém em tratamento. Disse que se encontrava em tratamento no ... o curso normal de sua vida pela recuperação de sua saúde ... O Estado da Bahia, contestou o ... POLICIAL MILITAR. USO DE ... ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NA LEI ... PENAL. CONDUTA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas ... , a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em ... pelo Conselho Federal de Entorpecentes CONFEN ... § 1° Somente serão dedutíveis do ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de saúde ... XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual ... e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins; ... VII - quarenta por cento do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Direitos individuais e coletivos
... ém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” ... Este dispositivo, ... prisionais, centros de recuperação de usuários de drogas etc.) e que quiserem ... ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização; 3) que não ocorra o consumo ...
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Direitos da Personalidade
... tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, ... médicos necessários para a recuperação do paciente.” ... 7.10 Proteção aos ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ...
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Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou ...
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Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... na CEF; (q) nos relatórios de recuperação judicial da OAS Empreendimentos S/A a empresa ... empresa privada, saber, ainda, qual o tratamento jurídico dado por ex-Presidentes ao seus ... e associação para o tráfico de entorpecentes: caso Posto da Torre/RENÊ, CHATER e outros); ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Portanto, o tratamento do ... causídico tal como investigado ... ilícito de entorpecentes, terrorismo; retenção dolosa de salários, art ... recuperação da Sete Brasil, além de ter sido contratada pela ...