Tratamento e recuperação - Entorpecentes
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008846-89.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0008846-89.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CAIO CEZAR DOS ANJOS VALENTE CRUZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/22, que declarou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000285-57.2021.8.19.0032 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000285-57.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES. Apelante: Angela Silva De Lima Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE
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Direito Constitucional
... ção efetiva da justiça busca o tratamento igual para os iguais, mas para tanto é preciso ... lei sobre a liberação do uso de entorpecentes ... Marina, líder ativista do movimento pela ... ção seria a de uma clínica de recuperação" para dependentes químicos que não autoriza a sa\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000183-29.2020.8.19.0013 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000183-29.2020.8.19.0013 Recorrente: Lennon Alves Barrias Oliveira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. -...
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Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entorpecentes que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e a reinserção social de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 Apelante: ROBSON TITO MONTEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037278-21.2019.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0037278-21.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MICHAEL RICARDO ROZARIO GOMES e ISAIAS KELSON DOS SANTOS FIDELIS Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 35/39, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009477-23.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0009477-23.2018.8.19.0063 Apelante: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, na forma do art. 386, inciso III do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012417-64.2017.8.19.0040 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 012417-64.2017.8.19.0040 Apelante: JUNIOR JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , visto que trouxe a ideia de recuperação do ser humano por meio da privação da ... e o aproveitamento demonstrado do tratamento reformador, sendo que antes do término da ... ção principal, envolve tráico de entorpecentes, tráico de armas, crimes ... 106 Luiz ...
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Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entorpecentes que causem dependência física ou psiquíca, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027848-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0027848-45.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: SAVIO DA SILVA CORTEZ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 13/17, que declarou a inconstitucionalidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041263-95.2019.8.19.0210 (Criminal), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0041263-95.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Ubirajara Pontes dos Santos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000440-76.2022.8.19.0080 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000440-76.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Tales Severo da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001612-53.2022.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001612-53.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Vitor Manoel Fonseca Dias Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001057-84.2022.8.19.0064 (Cível), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001057-84.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Maurício da Silva Joaquim Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA E DETERMINA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004840-29.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0004840-29.2018.8.19.0063 Apelante: ALEX SANDRO GARRIDO FERNANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ALEX SANDRO GARRIDO FERNANDES, em face da sentença de fls. 42/46, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003770-74.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003770-74.2018.8.19.0063 Apelante: THAMIRES CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de THAMIRES CRISTINA DA SILVA, em face da sentença de fls. 74/79, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002243-58.2020.8.19.0050 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0002243-58.2020.8.19.0050. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA. Apelante: Igor da Silva Pereira Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005865-82.2018.8.19.0029 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0005865-82.2018.8.19.0029 Apelante: ANDREY RIBEIRO DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ANDREY RIBEIRO DE SOUZA, em face da sentença de fls. 47/48, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009152-19.2016.8.19.0063 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0009152-19.2016.8.19.0063 Apelante: ELTON TEMPONI CORBETA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ELTON TEMPONI CORBETA, em face da sentença de fls. 76/80, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009819-07.2021.8.19.0038 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009819-07.2021.8.19.0038. I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ. Apelante: Jefferson da Conceição Xavier Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO...
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Acordao Nº 153428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DIANTE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MOTIVOS DO CRIME – AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES – EXCLUSÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... a residncia onde se encontram os entorpecentes, possui higidez apta a servir de fundamento para ... direta com o furto, com efeito, o tratamento atual conferido pelo ordenamento jurdico ao ... -
Acordao Nº 153428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DIANTE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MOTIVOS DO CRIME – AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES – EXCLUSÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... a residncia onde se encontram os entorpecentes, possui higidez apta a servir de fundamento para ... direta com o furto, com efeito, o tratamento atual conferido pelo ordenamento jurdico ao ... -
Acordao Nº 153428 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DIANTE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MOTIVOS DO CRIME – AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES – EXCLUSÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... a residncia onde se encontram os entorpecentes, possui higidez apta a servir de fundamento para ... direta com o furto, com efeito, o tratamento atual conferido pelo ordenamento jurdico ao ...