Tratamento e recuperação - Entorpecentes
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001505-44.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001505-44.2021.8.19.0209 Apelante: Ministério Público Apelado: Fernando Geraldi Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA EM HABEAS CORPUS -SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034374-28.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0034374-28.2019.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rodrigo Nascimento Rodrigo Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010702-20.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010702-20.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Anderson Aleixo Davila Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010812-19.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010812-19.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcos Luan De Brito Soares Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000320-47.2022.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000320-47.2022.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jonas Barreto Castilho da Silva Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002260-50.2019.8.19.9000 (Fazendária), 07-02-2020
Agravo de Instrumento : 0002260-50.2019.8.19.9000 Agravante : Adriano Santos de Oliveira Agravados : Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra decisão proferida...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e ... capítulo, teremos a historicidade do tratamento relacionado ao combate às drogas, no Brasil. Com ... , com estratégias preventivas e de recuperação adequadas às especificidades socioculturais dos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , para que não se tenha diferença de tratamento, preservando-se a uniformidade necessária – ... recuperação do vídeo de audiência realizada em 11/12/2020 ... com o uso dessa quantia (compra de entorpecentes, evasão fiscal, sonegação fiscal), a origem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005850-16.2022.8.19.0210 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005850-16.2022.9.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: André de Freitas Serapião Relatora: Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EM RAZÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010847-02.2018.8.19.0010 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0010847-02.2018.8.19.0010 Apelante: PAULO CEZAR JARDIM FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Prova segura. Princípio da insignificância ou bagatela. Violação ao direito à intimidade e à vida privada. Inaplicabilidade. Sentença confirmada. Relatório Trata-se de apelação interposta por Paulo Cezar Jardim Filho,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004495-39.2020.8.19.0016 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0004495-39.2020.8.19.0016 Recorrente: Jenifer dos Santos Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA BUSCA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003474-10.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003474-10.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAUL MAIA LOPES Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012062-52.2016.8.19.0052 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0012062-52.2016.8.19.0052 Apelante: LEONY DE SOUZA BOTELHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Leony de Souza Botelho, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 85/86, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta, em síntese,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024610-41.2016.8.19.0204 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0024610-41.2016.8.19.0204 Apelante: YURI LORRAN MARCÍLIO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Yuri Lorran Marcílio Campos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 154/157, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta,
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Ordem social
... para sua promoção, proteção e recuperação, independentemente da situação econômica da ... para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão ... e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins ... Para além disso, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032707-07.2019.8.19.0210 (Criminal), 18-02-2021
Processo nº 0032707-07.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: JOÃO TEIXEIRA GEDEÃO SANTOS Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 14/16, mantida às fls. 20/22, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019882-31.2019.8.19.0210 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0019882-31.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: FELIPE GOMES VIEIRA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 16/18, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta do apelado, deixando de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001194-23.2018.8.19.0059 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0001194-23.2018.8.19.0059 Apelante: LUIZ ADRIANO OLIVEIRA DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 3 ( três ) meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000089-09.2019.8.19.0210 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0000089-09.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: LEONARDO DE ALMEIDA PINHEIRO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 34/39, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta do apelado,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019493-46.2019.8.19.0210 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0019493-46.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CRISTIAN FELIPE CARDOSO DA COSTA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 24/26, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06 e rejeitou da denúncia, diante da atipicidade da conduta. Sustenta o Parquet,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011610-48.2019.8.19.0210 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0011640-48.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VITOR VENANCIO MACHADO NEVES Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 19/24, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta do apelado,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027629-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 18-02-2021
Processo nº 0027629-95.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: SERGIO NEVES DA CONCEIÇÃO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 41/45, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta do apelado,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000764-85.2019.8.19.0043 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0000764-85.2019.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Não recebimento da denúncia. Constitucionalidade da conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Recurso conhecido e provido. Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014548-73.2016.8.19.0031 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0014548-73.2016.8.19.0031 Apelante: IOGA LIRIO FORSTER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Ioga Lirio Forster, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 86/89, que condenou o réu a pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da Lei 11.343/06.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033647-35.2020.8.19.0210 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0033647-35.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: BRUNO VIEIRA CANDIDO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 41/45, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da