Tratamento e recuperação - Entorpecentes
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020446-39.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0020446-39.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Placido Valentim dos Santos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002936-94.2019.8.19.0044 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0002936-94.2019.8.19.0044 Apelante: Patricia das Graças Anacleto Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011207-11.2021.8.19.0210 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011207-11.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Trindade Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO CIRCUSNTÂNCIAD
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010914-46.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0010914-46.2018.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Renato Hottis dos Santos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou a denúncia, por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004730-22.2021.8.19.0064 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Apelação nº 0004730-22.2021.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Matheus Filippe Sertorio de Melo Relator: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001615-56.2022.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Apelação nº 0001615-56.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Josimar da Silva Vieira Relator: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001620-78.2022.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Apelação nº 0001620-78.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Chaves Jannuzzi de Souza Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004254-60.2023.8.19.0210 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0004254-60.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor de São Julião Rosa Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004526-75.2021.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Apelação nº 0004526-75.2021.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Rafael Esteves de Barros e Marcelo Pereira. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001403-35.2022.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA. Apelação nº 0001403-35.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luiz Felipe de Souza Oliveira Relator: Dra. Juliana Benevides de Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012831-61.2022.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0012831-61.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alan Santana da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016741-96.2022.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016741-96.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pablo Alexandre Silva de Lima Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003407-58.2023.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003407-58.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Yuri Casemiro Panisset Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004514-61.2021.8.19.0064 (Fazendária), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA. Apelação nº 0004514-61.2021.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Waldecir Rafalski Júnior Relator: Dra. Juliana Benevides de Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000268-98.2023.8.19.0210 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000268-98.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Edmilson Alves de Oliveira Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002803-84.2022.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Apelação nº 0002803-84.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: William Tomás Pereira Murat Relator: Dra. Juliana Benevides de Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000809-21.2022.8.19.0064 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000809-21.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA/RJ Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabrício Raimundo da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO MINISTÉRIO...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entorpecentes que causem dependência física ou psiquíca, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de ...
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Acórdãos nº 0002840-21.2015.8.26.0369 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... de substâncias químicas entorpecentes Conclusão do laudo pericial ela necessidade de tratamento em ambulatório especializado por no ... é imprescindível para recuperação" da dependente química, segundo receitu\xC3" ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ... III – a recuperação" total ou parcial do produto do crime. Parágrafo \xC3" ... recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... descriminalizou a conduta do uso de entorpecentes, mas sim abrandou ... a sua punição. As ... lhe tratamento mais severo com maior probabilidade de ... medidas previstas ao delito à recuperação e reeducação do agente, não ... havendo ... -
Acórdãos nº 0002501-11.2012.8.26.0614 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... em grupo de apoio ao tratamento e recuperação de viciados em ... ção de viciados em entorpecentes, fornecido pelo CAPS rede ...
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Legislação
... a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais ... ) apresenta patologia que necessita de tratamento intensivo logo após o seu nascimento; ... XI — recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000086-33.2021.8.19.0065 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000086-33.2021.8.19.0065 Apelante: Diogo Lúcio Vigorito Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E...
... entorpecentes, mas sim abrandou a sua punição. As condutas ... lhe tratamento mais severo com maior probabilidade de ... medidas previstas ao delito à recuperação e reeducação do agente, não ... havendo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.265667-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2002
Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Semi-imputabilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Imposição da internação para tratamento: Há de ser considerado semi-imputável o agente que não consegue se determinar de acordo com o entendimento da ilicitude do fato praticado em relação ao uso de substância entorpecente. Admite-se, em tese, a substituição da pena...
EMENTA: Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Semi-imputabilidade - Substituição da pena ... - Imposição da internação para tratamento: Há de ser considerado semi-imputável o agente ... , quando este for necessário à recuperação do apenado. Dado parcial provimento ao apelo ...