Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil
- Em vigor Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
- Decreto-Lei nº 1.811 de 27/10/1980. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações" Relativas à Circulação de Mercadorias e Presta\xC3" ... tratamento, reciclagem, separação e destinação final de ... , objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ... a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da ... ção de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; ... c) é ... CAPÍTULO III Da tributação das operações financeiras ... ARTIGO 20 ... O ... ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - o preço da ... exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento" tributário que teriam na sucedida ... SEÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ... ção fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais ... § 4o No ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... de pagamento de contraprestação de arrendamento ... de contraprestação de arrendamento mercantil ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é ...
- Decreto Legislativo nº 6 de 30/03/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ... a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, ... pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da ... V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ... tratamento estabelecido neste artigo ... #Convenção ... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... implicará o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... tratamento diferenciado entre os credores da classe que o ... gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas; ... c) ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Arrendamento Mercantil e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ... #Incluído pelo ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... XIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... I – ao controle e ao tratamento de doenças no âmbito de programas específicos ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a ... ) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial; ... c) à ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ... como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos necessários para a ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... Parágrafo único. O tratamento" previsto no inciso II do caput do art. 3º e nos \xC2" ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ... de mercadorias que poderão receber o tratamento excepcional a que se refere o caput ... Art. 55 ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ... e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias ... § 4º A ... ) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre Partes Dependentes ou Relacionadas ... Art ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de 1972, art. 1º); ... XIV - os ... de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- assegurar às partes igualdade de tratamento"; ... II- velar pela rápida solução do lit\xC3" ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... éstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...