trato sucessivo conceito

51471 resultados para trato sucessivo conceito

  • Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ... - Tarifa ou Preço de Assinatura - valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
  • Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ... - Tarifa ou Preço de Assinatura - valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
  • Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ... - Tarifa ou Preço de Assinatura - valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
  • Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ... - Tarifa ou Preço de Assinatura - valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
  • Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ... - Tarifa ou Preço de Assinatura - valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
  • Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ... - Tarifa ou Preço de Assinatura - valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
  • Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ... - Tarifa ou Preço de Assinatura - valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
  • Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ

    ... - Tarifa ou Preço de Assinatura - valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
  • Relatório e Voto com número 5565600-11.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO. LEI N. 7.997/2000. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo, e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da

    ...Note-se que não se trata de relação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito ...10. Extrai-se do conceito de fundo de direito, que a edição de lei sem o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. I. A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da condenação -com base em sentença...

    ... portuária, embora não se enquadre no conceito legal de operador portuário. Além disso, ..., porquanto "o contrato de trabalho é de trato sucessivo, ou seja, a cada mês em que o reajuste ...
  • Relatório e Voto com número 5481183-86.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI N. 19.122/2015. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃ

    ... o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo. ... entre as partes enquadra-se no conceito de obrigação de trato sucessivo,. porquanto o ...
  • Relatório e Voto com número 5450057-18.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI N. 19.122/2015. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃ

    ... o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo. ... entre as partes enquadra-se no conceito de obrigação de trato sucessivo,. porquanto o ...
  • Relatório e Voto com número 5106691-23.2022.8.09.0044 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI N. 19.122/2015. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃ

    ... o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo. ... entre as partes enquadra-se no conceito de obrigação de trato sucessivo,. porquanto o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

    ...ótese dos autos refere-se a benefício de trato sucessivo, assegurado por lei. Assim, o Egrégio ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. De outra parte, aplica-se o óbice contido no ...
  • Relatório e Voto com número 5007029-65.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS LEI ESTADUAL 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ E SÚMULA 54 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO....

    ...INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ E ...enquadra-se no conceito de obrigação de trato sucessivo, porquanto o ...
  • Relatório e Voto com número 5001280-67.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. LEI ESTADUAL 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA...

    ...INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ...enquadra-se no conceito de obrigação de trato sucessivo, porquanto o ...
  • Acordão nº 01549/2004-010-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Junio de 2005

    PRESCRIÇÃO A partir da violação do direito, a parte tem 05(cinco) anos para ajuizar a ação. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição, pois, tal figura somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as prestações são autônomas. Sendo este o conceito que se tira do ...

    ...Vou manter a sentença, visto que o conceito de trato sucessivo soprado pelo Enunciado 294 ...
  • Acordão nº 01574/2004-010-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Julio de 2005

    PRESCRIÇÃO. A partir da violação do direito, a parte tem 05(cinco) anos para ajuizar a ação. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição, pois, tal figura somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as prestações são autônomas. Sendo este o conceito que se tira do ...

    ...Vou manter a sentença, visto que o conceito de trato sucessivo soprado pelo Enunciado 294 ...
  • Relatório e Voto com número 5272182-52.2021.8.09.0130 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI Nº 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/15. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ E SÚMULA 54 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 02 de...

    ...PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ E SÚMULA 54. DA ...partes enquadra-se no conceito de obrigação de trato sucessivo, porquanto o ...
  • Acordão nº 00349/2001-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Septiembre de 2002

    O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição quinquenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei. estando o principal fulminado pela prescrição, não podem as prestações subsequentes subsistirem.

    ...Vou manter a sentença visto que, o conceito de trato sucessivo soprado pelo Enunciado 294 ...
  • Acordão nº 00781/2001-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Septiembre de 2002

    PRESCRIÇÃO O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição quinquenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei. estando o principal fulminado pela prescrição, não podem as prestações subsequentes...

    ...Vou manter a sentença visto que, o conceito de trato sucessivo soprado pelo Enunciado 294 ...
  • Relatório e Voto com número 5432388-83.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI N. 19.122/2015. DISPOSITIVO ANÁLOGO JÁ CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recurso é

    ... o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que suposto direito vem sendo. ... entre as partes enquadra-se no conceito de obrigação de trato. sucessivo, porquanto o ...
  • Acordão nº 01317/2001-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Junio de 2003

    PRESCRIÇÃO O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição qüinqüenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei.

    ...ão se há de falar em prestação de trato sucessivo. Os recorrentes tinham o prazo de ...
  • Direito dos contratos
    ... Direito Dos ContrAtos . 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, .... 4.3.10.3. Contratos de trato sucessivo ou de execução continuada . São ...
  • Relatório e Voto com número 5625355-29.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022

    EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. EDIÇÃO LEI COM ENQUADRAMENTO LEGAL. ATO EFEITOS CONCRETOS. PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DA EDIÇÃO, PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE PROMOVENTE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; PARTE PROMOVIDA: RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os recursos são adequados. Município: a intimação da sentença fora efetivada em 06/0

    ...ÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 7.2.1 Segundo art. 1º do Decreto nº ...7.3.1 Extrai-se do conceito de fundo de direito, que o errôneo ...

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