tribunais de contas do brasil
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Decisão Monocrática N° 07377170420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
Cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES (MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS) DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, objetivando obstar atos do PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL relacionados à indicação, aprovação, nomeação e posse na vaga
... E CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS IMPETRADO: PRESIDENTE DA CAMARA ... SUBSTITUTOS) DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, objetivando obstar atos do PRESIDENTE DA CMARA ... -
ACÓRDÃO Nº 1130/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-05-2017
LEVANTAMENTO. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO EM SAÚDE NO ÂMBITO NACIONAL. IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS MAIS VULNERÁVEIS. ÍNDICE DE GOVERNANÇA E GESTÃO EM SAÚDE (IGGSaúde). RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO
... e Famlia da Cmara dos Deputados;9.6.2.encaminhe, por meio dos tribunais de contas partcipes, relatrio individualizado para as organizaes estaduais ... Barbosa (IRB) e Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) , com os cuidados da classificao de sigilo, cpia dos dados ... -
Acórdão nº 1873 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 2003
LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. Tem-na, por ser uma associação de classe de âmbito nacional, a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. A associação de classe, de âmbito nacional, há de comprovar a pertinência temática, ou seja, o...
Reqte. : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... advdos. : ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de significativo, o ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mnimos estabelecidos ... ou sobre ela haja deciso do Tribunal de Contas da Unio, a conciliao de que trata o caput ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a crditos inscritos em dvida ativa da Unio: ...
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ACÓRDÃO Nº 178/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
SOLICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON. DIREITO A AUXÍLIO-MORADIA A MEMBROS DO TCU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL. DIREITO AMPARADO EM DECISÃO DO STF E EM RESOLUÇÕES DO CNJ E DO CNMP, DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SIMETRIA DE DIREITOS FUNCIONAIS ENTRE MEMBROS DO TCU E DO MPTCU E MAGISTRADOS E MEMBROS DO MP,...
... solicitao dirigida a este Tribunal pela Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ATRICON , para que seja reconhecido aos membros desta ... -
Decisão Monocrática N° 07377170420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
A análise detida dos autos denota haver questão processual pendente de resolução, relativa ao pedido de intervenção processual apresentado por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL no ID 31708018, o que deve ser resolvido antes da apreciação de mérito das irresignações manifestadas pelas partes no presente mandado de segurança. Assim, a fim de...
... E CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS IMPETRADO: PRESIDENTE DA CAMARA ... EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL no ID 31708018, o que deve ser resolvido antes da ... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... Parágrafo único. Os tribunaisnico. Os tribunais de contas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , aos Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores; ... IV - aquisição de aeronaves e ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... , da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União ... § 3º O Congresso Nacional, ...
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Acórdão Nº 6962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇ\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 618/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-03-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA COORDENADA NO ENSINO MÉDIO. IDENTIFICAR PRINCIPAIS PROBLEMAS E AVALIAR AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA ELIMINAR OU MITIGAR AS CAUSAS DE TAIS PROBLEMAS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. SUGESTÃO. CIÊNCIA À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; AOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA; À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO; À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA
... problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino mdio no Brasil, bem como avaliar as aes governamentais que procuram eliminar ou mitigar ... sugerir Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que modele, coordene e elabore processo de ... -
Acórdão Nº 6946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇ\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 6944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. auditor de tribunal de contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL-AUDICON ... : ... -
Atos administrativos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ATOS ... DO SUL e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ...
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Decreto nº 10.265 de 05/03/2020. Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.
... gerais relativas à consolidação das contas públicas, conforme disposto no § 2º do art. 50 ... - um da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; ... IX - um do Instituto Rui ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL-AUDICON ... : ... -
O controle da administração pública
... , a declaração do estado de sítio (e no Brasil também o estado de defesa), a decretação de ... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 CARVALHO ... ; o controle exercido de forma externa (Tribunais de Contas e Ministério Público) e o controle ...
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Acórdão Nº 6945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do tribunal de contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL (AUDICON) ... : ASSOCIAÇ\xC3" ...