tribunais de contas do brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... dos recursos e a respectiva prestação de contas; e ... II - critérios e limites para despesas ... ; e de cada sistema, são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva - STJD, perante as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ...
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Acórdão Nº 1003433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
TERCEIRO INTERESSADO – INGRESSO – PEDIDO – INADMISSÃO – RECORRIBILIDADE. É recorrível a decisão mediante a qual não admitido ingresso de terceiro como interessado. Precedente: agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.396, Pleno, relator ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça de 14 de outubro de 2020.
... CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ... : GABRIELA FLÁVIA RIBEIRO MENDES ... Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC, ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Nº 6953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Alagoas (art. 96) e Lei estadual nº 5.604/1994 (art. 78). Equiparação remuneratória entre Auditores do Tribunal de Contas estadual e Juízes de Direito. Compatibilidade com o modelo constitucional. Padrão remuneratório inerente à garantia de independência funcional da judicatura de contas. Precedentes. Direito dos...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL (AUDICON) ... : ASSOCIAÇ\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 6948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... vencimentos dos auditores do Tribunal de Contas da União nas substituições dos Conselheiros ... e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), a Associação dos ...
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Acórdão Nº 6939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : JOAO ... -
A ação indutora dos tribunais de contasnapolítica pública da educação: a experiência do TCE-RS
A AÇÃO INDUTORA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA POLÍTICA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO: ... A EXPERIÊNCIA DO TCE-RS ... , Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Passo ...
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Decisão monocrática Nº 7034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... e vantagens dos auditores do Tribunal de Contas em caso de substituição dos Conselheiros ... e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), Associação dos ...
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Acórdão Nº 6948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA CARREIRA. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE JUDICATURA. 1. O cargo de Auditor disciplinado na norma questionada é aquele cujo regime...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 6951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 85, CAPUT, LEI 12.509/1995 DO ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUDITOR. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. SUBSÍDIO CONSELHEIRO. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Lei que prevê o pagamento proporcional à...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 6954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 E § 1º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. REMUNERAÇÃO DE AUDITORES COM DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS: POSSIBILIDADE. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DO AUDITOR DE RECEBER, NA SUBSTITUIÇÃO,...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL ¿ AUDICON ... : ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... ão com instâncias de controle interno, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos; ... VI – ... 20 da Lei nº 14.113, de 2020, ao Banco do Brasil" S.A. ou à Caixa Econômica Federal, que realizar\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO ALAGOAS CONTRA ATO DE AUTORIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE DEFLAGROU PROCESSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA QUE, AOS OLHOS DA IMPETRANTE, NÃO PERTENCERIA AO...
... BRASIL" SEÇÃO ... : MARIANA OLIVEIRA DE \xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 962189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON). RECURSO JÁ ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O Ministério ... XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório ... Tribunal Federal e dos Presidentes dos Tribunais Superiores; ... d) dos Ministros de Estado; ...
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Decisão monocrática Nº 1208460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON (eDOCs 24-31), o ...
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Decisão monocrática Nº 6519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON). DEFERIDO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro ... XI - Transmitir ao ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - No Poder ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : CLAUDIO ... -
Decisão monocrática Nº 5530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do BRASIL (ANTC) e a Associação ...
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Decisão monocrática Nº 1003433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... executar multa aplicada, pelo Tribunal de Contas estadual, a ex-agente político de Município ... dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC, mediante petição ...
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Decisão monocrática Nº 7177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... ção de amicus curiae, (i) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a (ii) Associação dos mbros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON ... 2. De ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ... , o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais ... pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores ... ARTIGO 4.-A ... O ...