tribunais de contas do brasil
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Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que prevê aposentadoria voluntária para ex-conselheiros de Tribunal de Contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal. 1. Ação direta contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 27.06.2019, do Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria voluntária
...: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE. CONTAS DO BRASIL - ATRICON. : GABRIELA ... -
Decisão da Presidência nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
...DENÚNCIA EM TRIBUNAL DE CONTAS. SUSPENSÃO DA TC N. 019790/2016 POR DECISÃO ... empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A - SAAB, em razão de noticiadas ... 15.5.2017, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ATRICON requereu ingresso ...
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Decisão da Presidência nº 358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2015
...ção Nacional do Ministério Público de Contas AMPCON e pela Associação dos Membros dos ais de Contas do Brasil ATRICON, e a ADPF 359, ajuizada pela Associação ... e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil AUDICON, têm objeto ...
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nº 2000.01.00.000640-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2000
1. O Banco do Brasil é responsável pela administração das contas do PIS/PASEP, cabendo-lhe a responsabilidade pela aplicação dos expurgos inflacionários.2. Excluindo-se a União da relação jurídica, os autos devem ser encaminhados à justiça estadual, diante da incompetência da Justiça Federal para julgar o feito.3. Remessa oficial tida por interposta a que se dá provimento.
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... a crescente participação do Tribunal de Contas da União ȋTCUȌ nos temas do setor elétricoǡ ... DzOs Tribunais de Contas ostentam posição eminente na ... Tribunais de Contas do Brasil": jurisdição e competência . ǡ Belo (orizonte\xC7"...
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Decisão da Presidência nº 5698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
...Estatuto constitucional dos Tribunais de Contas. Atribuições dos Conselheiros ...Brasil (Atricon) em face do art. 76-A, § 3º, da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
...87 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Afirma que, ... e os Auditores que atuam perante os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ...Brasil – Atricon formula pedido de admissão no feito ...
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Decisão da Presidência nº 1113795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministerio Publico de Contas - Ampcon. am. Curiae. : Associacao Nacional dos uditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. adv.(a/S) : Aline Teodoro de ...
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Decisão da Presidência nº 1141837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministerio Publico de Contas - Ampcon. am. Curiae. : Associacao Nacional dos uditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. adv.(a/S) : Aline Teodoro de ...
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Decisão da Presidência nº 1002960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministerio Publico de Contas - Ampcon. am. Curiae. : Associacao Nacional dos uditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. adv.(a/S) : Aline Teodoro de ...
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Decisão da Presidência nº 324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministerio Publico de Contas - Ampcon. am. Curiae. : Associacao Nacional dos uditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. adv.(a/S) : Aline Teodoro de ...
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Decisão da Presidência nº 4895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministerio Publico de Contas - Ampcon. am. Curiae. : Associacao Nacional dos uditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. adv.(a/S) : Aline Teodoro de ...
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Decisão da Presidência nº 1115594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministerio Publico de Contas - Ampcon. am. Curiae. : Associacao Nacional dos uditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. adv.(a/S) : Aline Teodoro de ...
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Decisão monocrática Nº 6926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... Alana e pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, amici curiae nestes ... Ademais, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), amicus curiae, ...
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Decisão da Presidência nº 941695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
...ário interposto no bojo de prestação de contas referente à arrecadação e aplicação de ... de recursos de competência de outros tribunais, esta Corte, no julgamento do RE-RG 598.365, de ...Brasil - Atricon. adv.(a/S) : Patrick Kaiser Brosselin. ...
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Decisão monocrática Nº 50111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) - ENTIDADE DE ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... Universitário CESMAC – Maceió-AL, Brasil. . Ricardo Schneider Rodrigues** Centro ...Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas. Foi Professor convidado da ... a cargo do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle interno. É ...
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Decisão da Presidência nº 5135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
... dos Municípios, (viii) o Banco Central do Brasil, (ix) a Federação do Comércio do Estado do Rio ..., (xiii) a Associação dos Membros dos Tribunais" de Contas do Brasil \u0096 ATRICON, (xiv) a Confedera\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 950866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da ....(s) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 948438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
....(s) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 918282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil - Audicon. adv.(a/S) : André ...
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Decisão da Presidência nº 936943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
....(s) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 950534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
....(s) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 795551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil - Audicon. adv.(a/S) : André ...
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Decisão da Presidência nº 755862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
....(s) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. adv.(a/S) : ...