tribunais de contas do brasil
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DECISÕES
...CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL ... E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON ADV.(A/S) : JOAO ...
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Decisões Monocráticas nº 38366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... do Acórdão TC 3499/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por suposto desrespeito ao ... - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) - ENTIDADE DE ...
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Decisão da Presidência nº 38366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... do Acórdão TC 3499/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por suposto desrespeito ao ... - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) - ENTIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 1. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou esta ação ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...
...§Ãµes financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta ...ção da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração ...ão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de Ãndole ... -
Decisão da Presidência nº 29617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... Costa Neto em face de ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal que teria usurpado a ..., que, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) deveria, caso ...
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Decisão monocrática Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... 1. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou esta ação ...
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Decisões Monocráticas nº 4136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) em 29.8.2008, ...
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Decisão monocrática Nº 6532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC, que tem por objeto ...
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Decisão da Presidência nº 4136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) em 29.8.2008, ...
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Decisões Monocráticas nº 2897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... de representação judicial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí malfere o teor do artigo 132 ....(a/S) : Associação dos Membros dos Tribunais...Brasil...
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Decisões Monocráticas nº 777950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... fundamentais da República Federativa do Brasil. Como se vê, o apelo apoia-se em norma incapaz ....(a/S) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 788834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
....(a/S) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 782003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
....(a/S) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. ...
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Decisões Monocráticas nº 742344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
....(a/S) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 770802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
....(a/S) : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. adv.(a/S) : ...
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Decisão da Presidência nº 372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON em face do veto ...
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Decisões Monocráticas nº 779616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
....(a/S) : Associação dos Membros dos Tribunaisnais de Contasnais de Contas do Brasil...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... consubstanciado, quanto ao primeiro, na ausência de prestação de contas alusivas ao Convênio 67/2003 (firmado entre o referido município e a ... -
Regime remuneratório dos TCs: salvaguarda para a judicatura de contas
Valdecir Pascoal: O regime remuneratório dos Tribunais de Contas
...ência desses agentes ingressos por concurso público nos Tribunais de Contas, que asseguram heterogeneidade técnica no exercício da ... em que sua decisão vinculará todos os 33 Tribunais de Contas do Brasil, inclusive o TCU. . . [1] BRASIL. Constituição da República ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às ... institucional da privatização no Brasil” destacam: “No último quarto de século, .... FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil. Belo Horizonte: ... -
Decisão da Presidência nº 997995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministerio Publico de Contas - Ampcon. am. Curiae. : Associacao Nacional dos uditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. adv.(a/S) : Aline Teodoro de ...
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Decisão da Presidência nº 1141834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministerio Publico de Contas - Ampcon. am. Curiae. : Associacao Nacional dos uditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. adv.(a/S) : Aline Teodoro de ...
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Decisão da Presidência nº 1138245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministerio Publico de Contas - Ampcon. am. Curiae. : Associacao Nacional dos uditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. adv.(a/S) : Aline Teodoro de ...
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Decisão monocrática Nº 962189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...PODER GERAL DE CAUTELA DAS CORTES DE CONTAS. CABIMENTO. GARANTIA AO RESULTADO ÚTIL DO ...TRIBUNAIS DE CONTAS QUE NÃO TEM CARÁTER IRRESTRITO, ...Brasil - ATRICON, recebendo suas contribuições na ...