tribunais de contas estaduais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... ; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e ... contas e à convocação de suplentes ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contas e à convocação de suplentes ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ... ão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ... I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à ... dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões ... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério ... ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0124539-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. ... Tribunais de Contas estaduais ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas ... § 6.Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos ... ão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo ... e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do ... e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado; ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações ... Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais" de Contas, o Ministério Público, a Defensoria P\xC3" ... regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica ...
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTA. SITUAÇÃO DIFERENTE ... do Tribunal de Contas ... Estaduais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos ... planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, ... e a competência originária dos tribunais superiores ... ARTIGO 210 ... Para as ...
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Acórdão nº 2010/0127665-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. 1. As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada é proporcionar...
... TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TRIBUNAL DE CONTAS" ESTADUAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇ\xC3" ... 1. As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor ... ência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa ... artigo será registrado pelo Tribunal de Contas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não envolvam ... entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas ... § 7.É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas ... e a competência originária dos Tribunais Superiores ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas ... políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o ... Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2010/0094923-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE ... multas, mesmo que aplicadas a gestores estaduais ou municipais, sempre são recolhidas aos cofres ... mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Tribunais de Contas estaduais, de modo que as multas ...