tribunais de contas municipais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior ...contas e à convocação de suplentes. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contas e à convocação de suplentes. #Incluído pela ... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número ...Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ...ções federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre ..., mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por ... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ...I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
..., da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por ...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ...II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério ... nas Casas Legislativas estaduais e municipais. § 5º No prazo de noventa dias após o ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... em geral, federais, estaduais, e municipais, para quartéis e escolas públicas e ...IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando ...
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Assembleias podem extinguir tribunais de contas municipais, decide STF
Assembleias podem extinguir tribunais de contas municipais
As assembleias legislativas de todo o país têm poder para extinguir tribunais de contas municipais. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (26/10), ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade prop... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Municípios ou por consórcios municipais;. II - o desempenho do sistema de ensino no que ..., serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ...II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ..., da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o ... federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento ... planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, ... e a competência originária dos tribunais superiores. ARTIGO 210. Para as ações cíveis ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do Procurador-Geral da ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ...édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos do disposto na legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas ... políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o ...Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 ... Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas ... e a competência originária dos Tribunais Superiores. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ..., por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;. ...b) tomada e aprovação de contas da diretoria. #Redação dada pelo Decreto-lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ...órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais;. #Incluído ...r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ções realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não ... entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas. § 7.É vedada a realização, sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME. Os projetos foram ...O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de significativo, o ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ... de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos ... respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 2º Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - dos Presidentes do Supremo ...édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação pertinente. § 4º A ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...ítico, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados ...§ 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de ... emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do Procurador-Geral da ...municipais;. V - no inciso VI do caput:. a) às creches; e. ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - dos Presidentes do Supremo ...